Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0030995-03.2023.8.26.0224 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0030995-03.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0308/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica que foi instaurado de acordo com o §1º do artigo 134 do Código de Processo Civil, pretendendo a exequente a inclusão dos sócios ANTÔNIO CARLOS ROMANOSKI, EDMAR PRADO LOPES NETO, EDUARDO LARANGEIRA JACOME, FREDERICO PEREIRA KESSLER, GILBERTO BERNARDO BENEVIDES, LEO JULIAN SIMPSON, LUIS FERNANDO GARZI ORTIZ, RENATA YAMADA BURKLE, SHEYLA CASTRO RESENDE, TAIMIR LARISSA CONTRO BARBOSA e THOMAS CORNELIUS AZEVEDO REICHENHEIM , para responder pelos débitos contraídos pela sociedade executada Gafisa S/A. Juntou documentos (fls. 3/26). Decisão de fl. 83 homologou a desistência em relação aos sócios Antônio Carlos Romanoski e Frederico Pereira Kessler. Os sócios foram citados e apresentaram contestação às fls. 93/119, alegando que não estão presentes os requisitos necessários para autorizar a medida excepcional. Os exequentes se manifestaram à fl. 325. As partes foram instadas a apresentar as provas que pretendiam produzir, conforme ato ordinatório de fl. 326, tendo as partes se manifestado às fls. 329/337 e 338. DECIDO Considerando que a relação originária entre as partes era de consumo, o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor prevê: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1 º (Vetado) § 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4º As sociedades colig

16/04/2025, 01:28

Despacho/Decisão - Interlocutória - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica que foi instaurado de acordo com o §1º do artigo 134 do Código de Processo Civil, pretendendo a exequente a inclusão dos sócios ANTÔNIO CARLOS ROMANOSKI, EDMAR PRADO LOPES NETO, EDUARDO LARANGEIRA JACOME, FREDERICO PEREIRA KESSLER, GILBERTO BERNARDO BENEVIDES, LEO JULIAN SIMPSON, LUIS FERNANDO GARZI ORTIZ, RENATA YAMADA BURKLE, SHEYLA CASTRO RESENDE, TAIMIR LARISSA CONTRO BARBOSA e THOMAS CORNELIUS AZEVEDO REICHENHEIM , para responder pelos débitos contraídos pela sociedade executada Gafisa S/A. Juntou documentos (fls. 3/26). Decisão de fl. 83 homologou a desistência em relação aos sócios Antônio Carlos Romanoski e Frederico Pereira Kessler. Os sócios foram citados e apresentaram contestação às fls. 93/119, alegando que não estão presentes os requisitos necessários para autorizar a medida excepcional. Os exequentes se manifestaram à fl. 325. As partes foram instadas a apresentar as provas que pretendiam produzir, conforme ato ordinatório de fl. 326, tendo as partes se manifestado às fls. 329/337 e 338. DECIDO Considerando que a relação originária entre as partes era de consumo, o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor prevê: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1 º (Vetado) § 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa

15/04/2025, 20:59

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125, 126, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134 e 135

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 127

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(27)