Agravo de Instrumento 0106669-83.2025.8.26.9061 - TJSP

Agravo de Instrumento 0106669-83.2025.8.26.9061 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado em

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Maria Edina Ferreira Santos - Agravado: Município de São Paulo - Nº 0106669-83.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Vistos. 1. Fls. 23: ante a pretensão deduzida no recurso, dispenso o recolhimento da taxa judiciária até ulterior determinação. 2. Afasto o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso (fls. 5/6), à falta de risco de dano de difícil ou incerta reparação, a despeito do indeferimento do benefício da justiça gratuita pela r. decisão de fls. 8, pois o feito está em fase inicial e o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (Lei 9099/1995, art. 54). 3. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1019, II do Código de Processo Civil, para que responda em 15 (quinze) dias. 4. Comunique-se a presente decisão ao D. Juízo a quo, dispensadas informações. Int. - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Advs: Maria Edina Ferreira Santos (OAB: 372654/SP) - Sala 2100

12/05/2025, 00:00

Prazo

09/05/2025, 12:34

Documento Finalizado

09/05/2025, 12:34

Expedido ofício

09/05/2025, 12:32

Documento Finalizado

09/05/2025, 12:09

Publicado em

09/05/2025, 00:00

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas

08/05/2025, 17:52

Despacho

08/05/2025, 15:58

Conclusão ao Relator

08/05/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Maria Edina Ferreira Santos; Advogada: Maria Edina Ferreira Santos (OAB: 372654/SP); Agravado: Município de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/05/2025 0106669-83.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1022231-68.2025.8.26.0053; Perdas e Danos;

08/05/2025, 00:00

Expedido Termo

07/05/2025, 13:57

Distribuição por Sorteio

07/05/2025, 11:02

Expedido certidão

06/05/2025, 09:35

Processo Cadastrado

05/05/2025, 06:50

Documentos

Acórdão

•11/06/2025, 11:08

Despacho

•08/05/2025, 15:58

—

Publicado em

Prazo

Documento Finalizado

Expedido ofício

Documento Finalizado

Publicado em

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas

Despacho

Conclusão ao Relator

Expedido Termo

Distribuição por Sorteio

Expedido certidão

Processo Cadastrado