Agravo de Instrumento 0106712-20.2025.8.26.9061 - TJSP

Expedido certidão

23/05/2025, 07:40

Expedido certidão

23/05/2025, 07:40

Expedido certidão

18/05/2025, 07:19

Expedido certidão

18/05/2025, 07:19

Processo encaminhado para o Gabinete do Magistrado

14/05/2025, 16:33

Publicado em

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: ITACY JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR - Agravado: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Agravado: Estado de São Paulo - Nº 0106712-20.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ITACY JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR em face da r. decisão a pp. 56/58 dos autos de origem, que determinou a inclusão do adquirente do veículo no polo passivo da ação. Alega o agravante, em síntese, que é desnecessária a inclusão do adquirente do veículo no polo passivo, posto que os pedidos não afetam a esfera jurídica de referido terceiro. É o relatório. FUNDAMENTOS E VOTO. De início, o perigo de dano irreparável está presente, posto que o MM. Juiz a quo determinou a emenda à inicial, com a inclusão do adquirente do veículo no polo passivo da ação, sob pena de indeferimento da inicial. A probabilidade do provimento do recurso também está presente, uma vez que a ação foi ajuizada com o objetivo de declaração de inexigibilidade, em face do agravante, de débitos referentes ao veículo em questão, lançados posteriormente à data da alienação do bem a terceiro. Tal provimento pode produzir, em tese, os seus efeitos sem a presença do comprador do veículo como parte integrante do processo, porque somente aos agravados cabe o cumprimento da obrigação de anulação de lançamentos de débitos, multas e pontuações realizados em face do agravante, sendo desnecessária a inclusão do comprador do veículo no polo passivo para a eficácia da sentença, inexistindo, ainda, lei dispondo sobre a obrigatoriedade do litisconsórcio passivo na hipótese dos autos. Ressalte-se que o objeto da ação não é a responsabilização do terceiro pelos débitos, o que é de competência dos agravados no exercício da atividade administrativa vinculada, os quais possuem eventual interesse jurídico na responsabilização de terceiro. Portanto, não é o caso de reconhecer o litisconsórcio necessário, porque não vislumbradas as hipóteses previstas no art. 114 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo, para SUSTAR os efeitos da r. decisão agravada até o julgamento do presente recurso. Comunique-se ao MM. Juiz a quo. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Advs: Fabio Parisi (OAB: 214033/SP) - Sala 2100

13/05/2025, 00:00

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas

12/05/2025, 15:38

Expedido certidão

12/05/2025, 12:51

Expedido certidão

12/05/2025, 12:51

Prazo Intimação - 15 Dias

12/05/2025, 11:35

Prazo

12/05/2025, 11:34

Expedido ofício

12/05/2025, 11:34

Documento Finalizado

12/05/2025, 10:54

Despacho

12/05/2025, 09:38

Publicado em

09/05/2025, 00:00

Conclusão

08/05/2025, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: ITACY JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR; Advogado: Fabio Parisi (OAB: 214033/SP); Agravado: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo; Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/05/2025 0106712-20.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1015608-85.2025.8.26.0053; Perdas e Danos;

08/05/2025, 00:00

Expedido Termo

07/05/2025, 13:58

Expedido certidão

07/05/2025, 13:29

Expedido certidão

07/05/2025, 13:29

Expedido Termo de Intimação

07/05/2025, 13:28

Distribuição por Sorteio

07/05/2025, 11:03

Processo encaminhado para a Distribuição

06/05/2025, 14:29

Processo Cadastrado

05/05/2025, 16:17

—

Expedido certidão

Expedido certidão

Expedido certidão

Expedido certidão

Processo encaminhado para o Gabinete do Magistrado

Publicado em

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas

Expedido certidão

Expedido certidão

Prazo Intimação - 15 Dias

Prazo

Expedido ofício

Documento Finalizado

Despacho

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