Agravo de Instrumento 3000905-57.2025.8.26.9061 - TJSP | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2025

Valor da Causa

R$ 7.349,74

Órgão julgador

Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Julgamento Virtual Iniciado

26/05/2025, 11:20

Expedido certidão

23/05/2025, 07:38

Expedido certidão

23/05/2025, 07:38

Expedido certidão

18/05/2025, 06:51

Expedido certidão

18/05/2025, 06:51

Publicado em

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Julio Cesar Della Croce - Interesdo.: Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM - Nº 3000905-57.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Vistos. Trata o presente agravo da análise da responsabilidade da Fazenda Estadual pelo pagamento do crédito (RPV) a CBPM. O colendo STJ tem o entendimento que é legítimo o ente federado para responder subsidiariamente pelos atos de suas autarquias (AgInt no REsp 1865292/RS, Segunda Turma, Rel. Og Fernandes, j. 13.11.2020). Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Requisitório de pequeno valor. Ausência de pagamento pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Frustração das tentativas de recebimento. Redirecionamento para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com determinação de sua inclusão no polo passivo. Possibilidade. Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de autarquia a ele vinculada. Aplicação do artigo13, parágrafo 1º, da Lei nº 12.153/2009. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000190-83.2023.8.26.9061; Relator (a): Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023)" Assim, ante a ausência da plausibilidade do direito, indefiro o efeito suspensivo à tutela recursal Comunique-se ao Juízo a quo (via e-mail), servindo a presente de ofício, dispensadas as informações. Às contrarrazões, sem prejuízo do prazo para manifestação das partes sobre eventual oposição ao julgamento virtual. Int - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Advs: Patricia Regina Vieira (OAB: 207465/SP) - Sala 2100

13/05/2025, 00:00

Expedido certidão

12/05/2025, 12:46

Expedido certidão

12/05/2025, 12:46

Prazo Intimação - 15 Dias

12/05/2025, 12:44

Expedido ofício

12/05/2025, 11:08

Documento Finalizado

12/05/2025, 10:41

Despacho

09/05/2025, 17:59

Publicado em

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de São Paulo; Agravado: Julio Cesar Della Croce; Advogada: Patricia Regina Vieira (OAB: 207465/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/05/2025 3000905-57.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1023402-70.2019.8.26.0053; Perdas e Danos;

08/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(22)

Julgamento Virtual Iniciado

26/05/2025, 11:20

Expedido certidão

23/05/2025, 07:38

Expedido certidão

23/05/2025, 07:38

Expedido certidão

18/05/2025, 06:51

Expedido certidão

18/05/2025, 06:51

Publicado em

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Julio Cesar Della Croce - Interesdo.: Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM - Nº 3000905-57.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Vistos. Trata o presente agravo da análise da responsabilidade da Fazenda Estadual pelo pagamento do crédito (RPV) a CBPM. O colendo STJ tem o entendimento que é legítimo o ente federado para responder subsidiariamente pelos atos de suas autarquias (AgInt no REsp 1865292/RS, Segunda Turma, Rel. Og Fernandes, j. 13.11.2020). Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Requisitório de pequeno valor. Ausência de pagamento pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Frustração das tentativas de recebimento. Redirecionamento para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com determinação de sua inclusão no polo passivo. Possibilidade. Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de autarquia a ele vinculada. Aplicação do artigo13, parágrafo 1º, da Lei nº 12.153/2009. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000190-83.2023.8.26.9061; Relator (a): Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023)" Assim, ante a ausência da plausibilidade do direito, indefiro o efeito suspensivo à tutela recursal Comunique-se ao Juízo a quo (via e-mail), servindo a presente de ofício, dispensadas as informações. Às contrarrazões, sem prejuízo do prazo para manifestação das partes sobre eventual oposição ao julgamento virtual. Int - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Advs: Patricia Regina Vieira (OAB: 207465/SP) - Sala 2100

13/05/2025, 00:00

Expedido certidão

12/05/2025, 12:46

Expedido certidão

12/05/2025, 12:46

Prazo Intimação - 15 Dias

12/05/2025, 12:44

Expedido ofício

12/05/2025, 11:08

Documento Finalizado

12/05/2025, 10:41

Despacho

09/05/2025, 17:59

Publicado em

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de São Paulo; Agravado: Julio Cesar Della Croce; Advogada: Patricia Regina Vieira (OAB: 207465/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/05/2025 3000905-57.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1023402-70.2019.8.26.0053; Perdas e Danos;

08/05/2025, 00:00

Expedido Termo

07/05/2025, 13:24

Expedido certidão

07/05/2025, 12:51

Expedido certidão

07/05/2025, 12:51

Expedido Termo de Intimação

07/05/2025, 11:34

Distribuição por Sorteio

07/05/2025, 11:02

Processo encaminhado para a Distribuição

06/05/2025, 10:49

Processo Cadastrado

05/05/2025, 14:32

Documentos

Acórdão

•30/05/2025, 18:29

Despacho

•09/05/2025, 17:59