Cumprimento de sentença 0000103-25.2023.8.26.0673 - TJSP | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Florida Paulista

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · Juizado Especial Civel Crim. de Florida Paulista 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal

Partes do Processo

RAFAEL NUNES DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CHARLES CASSIO SILVA

OAB/SP 343693·CPF·Representa: Autor

KLEYTON EDUARDO RODRIGUES SAITO

OAB/SP 347876·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 12:11

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 12:10

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 12:09

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

31/03/2026, 12:09

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 06:35

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 09:27

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

05/03/2026, 09:27

Conclusos para julgamento

04/03/2026, 13:30

Conclusos para despacho

04/03/2026, 11:12

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 11:12

Suspensão do Prazo

06/12/2025, 22:33

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 06:43

Todas as movimentações(247)

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 12:11

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 12:10

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 12:09

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

31/03/2026, 12:09

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 06:35

Documentos

Sentença

•05/03/2026, 09:27

Despacho

•04/11/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 09:27

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

05/03/2026, 09:27

Conclusos para julgamento

04/03/2026, 13:30

Conclusos para despacho

04/03/2026, 11:12

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 11:12

Suspensão do Prazo

06/12/2025, 22:33

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 06:43

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 13:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2025, 13:49

Conclusos para despacho

04/11/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 13:26

Suspensão do Prazo

10/10/2025, 22:14

Incidente Processual Instaurado

27/09/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 06:42

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 03:02

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 15:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/09/2025, 15:08

Conclusos para decisão

16/09/2025, 12:45

Conclusos para despacho

16/09/2025, 10:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/09/2025, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: Rafael Nunes dos Santos; Advogado: Charles Cassio Silva (OAB: 343693/SP); Advogado: Kleyton Eduardo Rodrigues Saito (OAB: 347876/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/05/2025 0000103-25.2023.8.26.0673; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Foro de Flórida Paulista; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Cumprimento de sentença; 0000103-25.2023.8.26.0673; Estaduais;

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

05/05/2025, 19:49

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 19:46

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 19:45

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 06:34

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 23:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2025, 16:21

Conclusos para despacho

08/04/2025, 15:21

Juntada de Petição de Contra-razões

07/04/2025, 19:42

Expedição de Certidão.

06/04/2025, 06:48

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 23:52

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 05:51

Embargos de Declaração Acolhidos

25/03/2025, 16:59

Conclusos para decisão

17/03/2025, 11:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/03/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

09/03/2025, 06:37

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 16:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/02/2025, 13:58

Conclusos para decisão

26/02/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 06:40

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 22:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 06:50

Conclusos para despacho

30/01/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 09:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos

18/12/2024, 07:14

Conclusos para decisão

17/12/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 06:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/12/2024, 23:30

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 22:28

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2024, 15:10

Conclusos para decisão

04/12/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 22:01

Expedição de Certidão.

30/11/2024, 06:40

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 16:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/11/2024, 15:43

Conclusos para despacho

18/11/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 06:47

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 23:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 17:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/10/2024, 17:37

Conclusos para decisão

21/10/2024, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 07:10

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 22:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2024, 09:35

Conclusos para despacho

19/08/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

18/08/2024, 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 22:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 12:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2024, 12:17

Conclusos para despacho

06/08/2024, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

06/07/2024, 06:38

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 11:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2024, 11:38

Conclusos para despacho

25/06/2024, 09:43

Conclusos para despacho

18/06/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 16:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 06:35

Conclusos para despacho

05/06/2024, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2024, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 05:34

Expedição de Certidão.

26/05/2024, 21:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/05/2024, 17:38

Conclusos para despacho

24/05/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2024, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 15:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2024, 14:33

Conclusos para despacho

09/05/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 23:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2024, 16:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2024.

29/04/2024, 16:10

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 00:50

Expedição de Certidão.

02/03/2024, 06:58

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 02:20

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2024, 20:08

Conclusos para despacho

19/02/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

12/02/2024, 07:41

Conclusos para despacho

07/02/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 00:54

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2024, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 11:34

Conclusos para despacho

01/02/2024, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

28/01/2024, 06:35

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 06:38

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2024, 23:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 14:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/01/2024, 14:49

Conclusos para despacho

11/01/2024, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2023, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 23:44

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/12/2023, 18:32

Conclusos para despacho

14/12/2023, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 04:44

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2023, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2023, 13:00

Conclusos para despacho

11/12/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 11:04

Suspensão do Prazo

09/11/2023, 01:25

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 06:38

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2023, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 16:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2023, 16:47

Conclusos para despacho

09/10/2023, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 17:33

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 06:33

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 06:33

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 01:45

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2023, 05:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2023, 15:38

Conclusos para despacho

20/09/2023, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 03:32

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2023, 17:23

Conclusos para despacho

15/09/2023, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 00:20

Expedição de Certidão.

26/08/2023, 06:36

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2023, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2023, 12:46

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 07:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2023, 21:58

Conclusos para despacho

14/08/2023, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 06:52

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2023, 01:58

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2023, 22:04

Conclusos para despacho

21/07/2023, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2023, 02:03

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/07/2023, 18:01

Conclusos para despacho

03/07/2023, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2023, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2023, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/06/2023, 08:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/06/2023.

22/06/2023, 08:14

Expedição de Certidão.

07/05/2023, 06:33

Expedição de Certidão.

06/05/2023, 06:36

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2023, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 08:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2023, 06:50

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 11:37

Conclusos para despacho

25/04/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2023, 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2023, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2023, 13:14

Conclusos para despacho

12/04/2023, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 23:30

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 06:38

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2023, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 16:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2023, 16:21

Conclusos para decisão

24/03/2023, 14:35

Conclusos para despacho

23/03/2023, 12:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

23/03/2023, 12:44

Decisão

•16/09/2025, 15:08

Despacho

•08/04/2025, 16:21

Decisão

•25/03/2025, 16:59

Decisão

•26/02/2025, 13:58

Despacho

•31/01/2025, 10:25

Decisão

•18/12/2024, 07:14

Decisão

•05/12/2024, 15:10

Despacho

•19/11/2024, 15:43

Decisão

•21/10/2024, 17:37

Despacho

•20/08/2024, 09:35

Despacho

•07/08/2024, 12:17

Despacho

•25/06/2024, 11:38

Despacho

•06/06/2024, 16:21

Todos os documentos(33)

Sentença

•05/03/2026, 09:27

Despacho

•04/11/2025, 13:49

Decisão

•16/09/2025, 15:08

Despacho

•08/04/2025, 16:21

Decisão

•25/03/2025, 16:59

Decisão

•26/02/2025, 13:58

Despacho

•31/01/2025, 10:25

Decisão

•18/12/2024, 07:14

Decisão

•05/12/2024, 15:10

Despacho

•19/11/2024, 15:43

Decisão

•21/10/2024, 17:37

Despacho

•20/08/2024, 09:35

Despacho

•07/08/2024, 12:17

Despacho

•25/06/2024, 11:38

Despacho

•06/06/2024, 16:21

Despacho

•24/05/2024, 17:38

Despacho

•09/05/2024, 14:33

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 16:25

Despacho

•19/02/2024, 20:08

Despacho

•01/02/2024, 11:55

Despacho

•11/01/2024, 14:49

Despacho

•14/12/2023, 18:32

Despacho

•11/12/2023, 13:00

Despacho

•10/10/2023, 16:47

Despacho

•20/09/2023, 15:38

Despacho

•15/09/2023, 17:23

Despacho

•14/08/2023, 21:58

Despacho

•21/07/2023, 22:04

Despacho

•06/07/2023, 18:01

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 08:17

Despacho

•26/04/2023, 06:50

Despacho

•13/04/2023, 13:14

Decisão

•24/03/2023, 16:21