Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1501096-63.2022.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Assis

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · ÓrgãoJulgador#3586

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANA PAULA CAVALCANTI TELES FERREIRA

CPF

Reu

DIEGO BASTOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

VALDEMIR DE SOUZA PEREIRA

CPF

TERCEIRO

LUIS PAULO DE LIMA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ALFREDO DE FREITAS ALVARENGA

OAB/SP 341719·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2025, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:49

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:49

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:48

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:48

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 18:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/05/2025, 14:51

Conclusos para despacho

21/05/2025, 10:47

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:51

Todas as movimentações(281)

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2025, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:49

Documentos

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 14:41

Decisão

•21/05/2025, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:49

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:48

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:48

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 18:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/05/2025, 14:51

Conclusos para despacho

21/05/2025, 10:47

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 18:01

Conclusos para decisão

07/05/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 15:21

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

26/02/2025, 12:54

Processo de Execução da Pena Cadastrado

17/02/2025, 10:13

Processo de Execução da Pena Cadastrado

17/02/2025, 09:58

Guia Eletrônica Enviada

14/02/2025, 10:51

Guia Eletrônica Enviada

14/02/2025, 10:50

Guia Eletrônica Rejeitada

11/02/2025, 10:23

Guia Eletrônica Rejeitada

11/02/2025, 10:15

Guia Eletrônica Enviada

10/02/2025, 11:04

Guia Eletrônica Enviada

10/02/2025, 10:56

Guia Eletrônica Rejeitada

05/02/2025, 12:53

Guia Eletrônica Rejeitada

05/02/2025, 12:42

Guia Eletrônica Enviada

05/02/2025, 09:42

Guia Eletrônica Enviada

05/02/2025, 09:37

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 12:15

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 00:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/11/2024, 15:10

Conclusos para despacho

19/11/2024, 15:54

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 05:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2024, 14:52

Conclusos para despacho

12/08/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 09:53

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 13:31

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 10:42

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 10:42

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 10:42

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 10:42

Expedição de Ofício.

01/08/2024, 13:50

Expedição de Ofício.

01/08/2024, 13:50

Expedição de Ofício.

01/08/2024, 13:50

Expedição de Ofício.

01/08/2024, 13:50

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

01/08/2024, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 01:57

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 18:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2024, 05:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2024, 16:01

Conclusos para despacho

06/05/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2024, 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/05/2024, 10:47

Juntada de Mandado

25/04/2024, 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/04/2024, 12:34

Expedição de Mandado.

16/04/2024, 16:01

Expedição de Mandado.

16/04/2024, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2024, 09:52

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/04/2024, 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

29/02/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 10:12

Juntada de Petição de Contra-razões

28/02/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2024, 09:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

27/02/2024, 18:26

Juntada de Outros documentos

23/02/2024, 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2024, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2024, 04:30

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 15:48

Expedição de Mandado.

08/02/2024, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2024, 00:14

Recebido o recurso

07/02/2024, 15:17

Conclusos para despacho

06/02/2024, 16:27

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/01/2024, 10:39

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

23/01/2024, 10:25

Juntada de Mandado

19/01/2024, 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/01/2024, 11:08

Juntada de Mandado

19/01/2024, 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/01/2024, 11:08

Expedição de Mandado.

11/12/2023, 16:23

Expedição de Mandado.

11/12/2023, 16:23

Expedição de Mandado.

11/12/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

11/12/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 10:19

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 22:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2023, 00:15

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

06/12/2023, 17:59

Evoluída a classe de 278 para 10944

01/12/2023, 13:10

Conclusos para julgamento

29/11/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 16:29

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2023 12:09:25, Vara do Juizado Especial Cível.

29/11/2023, 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2023, 16:31

Juntada de Mandado

09/11/2023, 14:05

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2023, 14:05

Juntada de Mandado

09/11/2023, 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2023, 14:05

Juntada de Mandado

08/11/2023, 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/11/2023, 16:48

Juntada de Mandado

08/11/2023, 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/11/2023, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2023, 02:22

Expedição de Mandado.

19/10/2023, 15:37

Expedição de Mandado.

19/10/2023, 15:35

Expedição de Mandado.

19/10/2023, 15:29

Expedição de Mandado.

19/10/2023, 15:28

Expedição de Mandado.

19/10/2023, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2023, 09:09

Decisão Determinação

18/10/2023, 15:00

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/11/2023 04:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

18/10/2023, 14:53

Conclusos para despacho

18/10/2023, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 11:46

Juntada de Mandado

10/10/2023, 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2023, 10:35

Juntada de Mandado

05/10/2023, 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/10/2023, 14:21

Juntada de Mandado

20/09/2023, 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2023, 09:47

Juntada de Mandado

20/09/2023, 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2023, 09:46

Juntada de Mandado

13/09/2023, 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2023, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: DIEGO BASTOS DE OLIVEIRA - Intimação - ADV: Alfredo de Freitas Alvarenga (OAB 341719/SP) Processo 1501096-63.2022.8.26.0047 - Termo Circunstanciado - Vistos. Trata-se de pedido de revogação do benefício da Suspensão Condicional do Processo, formulado pelo Ministério Público, tendo em vista o descumprimento das condições impostas por DIEGO BASTOS DE OLIVEIRA. É o breve relatório. Razão assiste ao i. Rep. Do M.P., uma vez que o autor realmente descumpriu as condições impostas. Desta forma, presente a cau

01/09/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 16:40

Expedição de Ofício.

31/08/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

31/08/2023, 10:58

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 10:53

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 10:51

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 10:49

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 10:48

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:18

Revogada a Suspensão Condicional do Processo

30/08/2023, 18:13

Audiência tipo_de_audiencia redesignada conduzida por dirigida_por em/para 24/10/2023 04:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

30/08/2023, 16:21

Conclusos para despacho

30/08/2023, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2023, 12:42

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2023, 01:52

Juntada de Outros documentos

17/08/2023, 16:30

Expedição de Ofício.

17/08/2023, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2023, 13:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/08/2023, 12:13

Conclusos para despacho

16/08/2023, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/08/2023, 12:02

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/08/2023, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2023, 01:51

Expedição de Mandado.

03/08/2023, 12:39

Expedição de Mandado.

03/08/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2023, 00:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/08/2023, 14:30

Conclusos para despacho

02/08/2023, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2023, 10:24

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 10:23

Suspensão Condicional do Processo

08/05/2023, 20:42

Conclusos para despacho

08/05/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2023, 22:56

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2023, 16:36

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 16:34

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 16:34

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 16:52

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 16:52

Juntada de Outros documentos

01/03/2023, 15:43

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 17:21

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 15:22

Juntada de Outros documentos

13/01/2023, 15:11

Juntada de Outros documentos

13/01/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 13:54

Expedição de Ofício.

13/12/2022, 09:01

Expedição de Ofício.

13/12/2022, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2022, 02:04

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2022, 00:13

Suspensão Condicional do Processo

08/12/2022, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 14:56

Juntada de Outros documentos

02/12/2022, 13:49

Juntada de Mandado

30/11/2022, 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2022, 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2022, 13:06

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 13:06

Juntada de Mandado

30/11/2022, 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2022, 13:05

Juntada de Mandado

30/11/2022, 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2022, 13:04

Expedição de Mandado.

25/11/2022, 12:44

Expedição de Mandado.

17/11/2022, 12:39

Expedição de Mandado.

17/11/2022, 12:39

Expedição de Mandado.

17/11/2022, 12:39

Decisão Determinação

10/11/2022, 15:57

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/12/2022 04:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

10/11/2022, 09:49

Conclusos para despacho

09/11/2022, 08:40

Juntada de Petição de Denúncia

08/11/2022, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 11:55

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 09:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2022, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 17:26

Juntada de Outros documentos

01/11/2022, 13:31

Juntada de Mandado

06/10/2022, 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/10/2022, 15:04

Juntada de Mandado

29/09/2022, 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2022, 10:45

Expedição de Mandado.

19/09/2022, 12:14

Expedição de Mandado.

19/09/2022, 12:13

Juntada de Outros documentos

16/09/2022, 16:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2022, 13:45

Conclusos para despacho

15/09/2022, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 12:55

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2022, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 17:27

Juntada de Outros documentos

09/09/2022, 13:05

Juntada de Outros documentos

07/07/2022, 16:31

Juntada de Outros documentos

07/07/2022, 16:31

Juntada de Outros documentos

07/07/2022, 16:31

Expedição de Ofício.

06/07/2022, 12:15

Expedição de Ofício.

06/07/2022, 12:15

Expedição de Ofício.

06/07/2022, 12:15

Expedição de Ofício.

06/07/2022, 12:15

Realizada Transação Penal

04/07/2022, 15:09

Conclusos para despacho

30/06/2022, 12:50

Juntada de Mandado

30/06/2022, 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/06/2022, 12:45

Juntada de Mandado

30/06/2022, 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/06/2022, 12:44

Expedição de Mandado.

07/06/2022, 16:03

Expedição de Mandado.

07/06/2022, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2022, 15:00

Conclusos para despacho

06/06/2022, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 14:45

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2022, 11:14

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 11:11

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 11:11

Juntada de Outros documentos

31/05/2022, 16:49

Juntada de Outros documentos

31/05/2022, 16:49

Expedição de Ofício.

31/05/2022, 13:37

Expedição de Ofício.

31/05/2022, 13:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2022, 14:03

Conclusos para despacho

26/05/2022, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 13:56

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2022, 09:01

Distribuído por sorteio

24/05/2022, 15:55

Despacho

•07/05/2025, 18:01

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 14:52

Decisão

•26/11/2024, 15:10

Decisão

•12/08/2024, 14:52

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 09:55

Despacho

•06/05/2024, 16:01

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 09:52

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 09:40

Decisão

•07/02/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 10:30

Sentença

•06/12/2023, 17:59

Decisão

•18/10/2023, 15:00

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 14:41

Decisão

•21/05/2025, 14:51

Despacho

•07/05/2025, 18:01

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 14:52

Decisão

•26/11/2024, 15:10

Decisão

•12/08/2024, 14:52

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 09:55

Despacho

•06/05/2024, 16:01

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 09:52

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 09:40

Decisão

•07/02/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 10:30

Sentença

•06/12/2023, 17:59

Decisão

•18/10/2023, 15:00

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 10:58

Decisão

•30/08/2023, 18:13

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 12:42

Despacho

•17/08/2023, 12:13

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 11:26

Despacho

•02/08/2023, 14:30

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 10:24

Decisão

•08/05/2023, 20:42

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 16:36

Termo de Audiência

•08/12/2022, 17:02

Decisão

•10/11/2022, 15:57

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 09:12

Despacho

•15/09/2022, 13:45

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 09:28

Sentença

•04/07/2022, 15:09

Despacho

•06/06/2022, 15:00

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 11:14

Despacho

•26/05/2022, 14:03

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 09:01