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Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Reinaldo Jordao; Advogado: Cláudio Tadeu Gabrielli (OAB: 359822/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/05/2025 1000688-13.2024.8.26.0160; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Descalvado; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000688-13.2024.8.26.0160; Defeito, nulidade ou anulação;