Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1050990-80.2021.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2022

Valor da Causa

R$ 48.000,00

Órgão julgador

Juizado Esp. da Fazenda Publica de Ribeirao Preto

Processos relacionados

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Partes do Processo

RENATA ALEXANDRE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 14:09

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

25/02/2026, 10:15

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 10:15

Mudança de Magistrado

02/12/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

25/10/2025, 04:31

Expedição de Certidão.

25/10/2025, 04:30

Suspensão do Prazo

22/10/2025, 03:11

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 19:42

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 15:31

Determinado o arquivamento

07/10/2025, 15:30

Conclusos para despacho

07/10/2025, 09:48

Mudança de Magistrado

02/10/2025, 09:33

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/09/2025, 17:49

Todas as movimentações(112)

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 14:09

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

25/02/2026, 10:15

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 10:15

Mudança de Magistrado

02/12/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

25/10/2025, 04:31

Documentos

Decisão

•07/10/2025, 15:30

Decisão

•06/03/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

25/10/2025, 04:30

Suspensão do Prazo

22/10/2025, 03:11

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 19:42

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 15:31

Determinado o arquivamento

07/10/2025, 15:30

Conclusos para despacho

07/10/2025, 09:48

Mudança de Magistrado

02/10/2025, 09:33

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/09/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/05/2025 1050990-80.2021.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1050990-80.2021.8.26.0506; Anulação de Débito Fiscal; Recte/Recda: Renata Alexandre de Oliveira; Advogada: Edileuza Lopes Silva (OAB: 290566/SP); Rcrdo/Rcrte: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Rcrdo/Rcrte: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

05/05/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 06:46

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 16:27

Recebido o recurso

06/03/2025, 16:26

Conclusos para despacho

06/03/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 13:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

12/12/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 20:16

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2024, 00:08

Julgada Procedente em Parte a Ação

28/10/2024, 14:00

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 19:45

Expedição de Certidão.

11/05/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

11/05/2024, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2024, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2024, 01:51

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 17:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2024, 17:21

Conclusos para decisão

19/04/2024, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 19:07

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 01:50

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 14:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2023, 14:41

Conclusos para julgamento

14/11/2023, 13:46

Conclusos para despacho

21/09/2023, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

13/08/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

13/08/2023, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2023, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2023, 01:59

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 20:16

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 20:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/08/2023, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 14:15

Conclusos para decisão

27/04/2023, 14:20

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 07:17

Expedição de Certidão.

26/03/2023, 08:50

Expedição de Certidão.

26/03/2023, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2023, 07:17

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2023, 04:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 09:29

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/03/2023, 09:25

Juntada de Petição de Réplica

26/10/2022, 06:50

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2022, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2022, 01:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2022, 14:49

Juntada de Petição de Contestação

19/05/2022, 23:25

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 10:05

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2022, 05:04

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 19:20

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 19:01

Expedição de Mandado.

01/04/2022, 18:00

Expedição de Mandado.

01/04/2022, 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2022, 01:38

Decisão

31/03/2022, 15:09

Conclusos para decisão

30/03/2022, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2022, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2022, 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2022, 01:23

Decisão

18/02/2022, 19:01

Conclusos para decisão

09/02/2022, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 06:41

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2022, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2022, 01:09

Determinada a Emenda à Petição Inicial

13/01/2022, 15:13

Conclusos para decisão

11/01/2022, 11:32

Mudança de Magistrado

11/01/2022, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2022, 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2022, 01:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/01/2022, 15:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

07/01/2022, 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/01/2022, 15:07

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 15:07

Declarada incompetência

07/01/2022, 13:36

Conclusos para decisão

07/01/2022, 11:53

Distribuído por sorteio

22/12/2021, 02:01

Sentença

•28/10/2024, 14:00

Decisão

•30/04/2024, 17:21

Decisão

•12/12/2023, 14:41

Decisão

•02/08/2023, 20:15

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 09:25

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 14:49

Decisão

•31/03/2022, 15:09

Decisão

•18/02/2022, 19:01

Decisão

•13/01/2022, 15:13

Decisão

•07/01/2022, 13:36