Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Prefeitura Municipal de Brotas - Recorrida: Thais Aparecida Arboleia Angelo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA 70 MG. REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BROTAS CONTRA A SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA 70 MG À PARTE AUTORA. A DECISÃO MONOCRÁTICA RECONHECEU O DIREITO AO FÁRMACO MESMO NÃO ESTANDO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS, COM BASE NO DIREITO À SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE A PARTE AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS; E(II) DEFINIR SE HÁ NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIRCOMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: O DIREITO À SAÚDE ESTÁ GARANTIDO NO ART. 196 DA CF. TODAVIA, A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1234 ASSEGURA QUE DEMANDAS AJUIZADAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DEFINITIVO NÃO EXIGEM O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL OU INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.SÚMULA VINCULANTE 61 E TEMA 6 DO STF: A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS EXIGE, CUMULATIVAMENTE, A DEMONSTRAÇÃO DOS SEGUINTES REQUISITOS:(I) NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA;(II) ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO OU AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELA CONITEC;(III) INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NO SUS;(IV) COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA, ACURÁCIA E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO, RESPALDADAS POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL (ENSAIOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS, REVISÃO SISTEMÁTICA OU META-ANÁLISE);(V) IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO, COM LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO, COM DESCRIÇÃO DOS TRATAMENTOS JÁ REALIZADOS; E(VI) INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA PARA ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO.AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS: A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PELO STF.NEGATIVA ADMINISTRATIVA: NÃO FOI DEMONSTRADA A RECUSA FORMAL DE FORNECIMENTO PELO SUS E SUA JUSTIFICATIVA.INCORPORAÇÃO PELA CONITEC: NÃO HOUVE PROVA DE ILEGALIDADE NA NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO OU DA EXISTÊNCIA DE MORA NA ANÁLISE.ALTERNATIVA TERAPÊUTICA: O LAUDO MÉDICO APRESENTADO NÃO COMPROVOU, COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL, A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTOS DISPONÍVEIS NO SUS.EFICÁCIA E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO: NÃO FORAM APRESENTADOS ESTUDOS CIENTÍFICOS DE ALTO NÍVEL QUE COMPROVASSEM A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA.AUSÊNCIA DE NOTA TÉCNICA DO NATJUS.PRECEDENTES:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1010574-74.2023.8.26.0482, REL. COIMBRA SCHMIDT, JULGADO EM 05/11/2024: AUSÊNCIA DE PROVAS DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 PARA FORNECIMENTO DE DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000198-82.2024.8.26.0200, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, JULGADO EM 07/11/2024: INDEFERIMENTO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO POR AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E ALTERNATIVAS NO SUS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF, CABENDO AO AUTOR DEMONSTRAR NEGATIVA ADMINISTRATIVA, AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS NO SUS, EFICÁCIA E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL, IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA E INCAPACIDADE FINANCEIRA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 196, 198, II;LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 927, II E III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, RE 566.471/BA, TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL;STF, RE 1.366.243/SC, TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL;TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1010574-74.2023.8.26.0482;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000198-82.2024.8.26.0200. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gibson Antonio Batista Junior (OAB: 72397/SP) - Hercules Alexandre Signori (OAB: 128829/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000044-88.2024.8.26.0095 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Brotas -