Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Estado de São Paulo -
Recorrido: Alexandre da Silva Gomes - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE NO SALÁRIO-BASE PADRÃO. AÇÃO INDIVIDUAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA FESP PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000321-44.2025.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí -
TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA ORIUNDA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP), NO QUAL FOI DETERMINADA A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE DOS SUBSTITUÍDOS. O AUTOR, ENTRETANTO, NO CURSO DA AÇÃO COLETIVA, IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL, COM PEDIDO IDÊNTICO, QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PODE BENEFICIAR O AUTOR, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ORIUNDA DE DECISÃO DESFAVORÁVEL EM AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA NA PENDÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA, COM IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. III. RAZÕES DE DECIDIR A IDENTIDADE ENTRE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR ENTRE AS AÇÕES INDIVIDUAL E COLETIVA TORNA INVIÁVEL O APROVEITAMENTO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA, EM RESPEITO À COISA JULGADA DA AÇÃO INDIVIDUAL, QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DO FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “A COISA JULGADA EM AÇÃO INDIVIDUAL, TRANSITADA EM JULGADO, PREVALECE SOBRE OS EFEITOS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, V; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; ART. 104, DO CDC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1068094-52.2022.8.26.0053, RELATOR (A): ISABEL COGAN, ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/06/2024)”; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003914-25.2019.8.26.0120, RELATOR (A): BANDEIRA LINS, ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/08/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018651-47.2024.8.26.0576, RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/01/2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1004791-74.2024.8.26.0318, RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Adalto Martins da Silva (OAB: 435634/SP) - Renato Luiz Costa de Campos (OAB: 456611/SP) - Sala 2100