Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Joacir Paulo Calil -
Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA. CÁLCULO DOS PROVENTOS. INTEGRALIDADE. NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA POR CINCO ANOS NO CARGO, E NÃO NA CLASSE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VI, PARA QUE FOSSEM RECALCULADOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA REFERIDA CLASSE E COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA APOSENTADORIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EXIGE QUE O SERVIDOR TENHA CUMPRIDO CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO, OU SE A PERMANÊNCIA MÍNIMA DE CINCO ANOS DEVERIA SER OBSERVADA ESPECIFICAMENTE NA CLASSE OU NO NÍVEL EM QUE O SERVIDOR SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 12, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020 EXIGE A PERMANÊNCIA DE CINCO ANOS NO CARGO, NÍVEL OU CLASSE, MAS NÃO ESPECIFICA A NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA EM CLASSE OU NÍVEL ESPECÍFICO PARA A INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS, SENDO SUFICIENTE A PERMANÊNCIA NO CARGO EFETIVO. A DISTINÇÃO ENTRE "CARGO" E "CLASSE" É FUNDAMENTAL, CONSIDERANDO QUE A CLASSE REPRESENTA APENAS UMA ETAPA DE PROGRESSÃO DENTRO DA CARREIRA, SEM CONFIGURAR UM NOVO CARGO, COMO ENSINA A DOUTRINA DE HELY LOPES MEIRELLES. A PROMOÇÃO DE CLASSE OU NÍVEL NA CARREIRA PÚBLICA NÃO IMPLICA A CRIAÇÃO DE NOVO VÍNCULO FUNCIONAL; PORTANTO, A EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS REFERE-SE AO CARGO EFETIVO, INDEPENDENTEMENTE DA CLASSE EM QUE O SERVIDOR SE ENCONTRAVA AO SE APOSENTAR. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 1.322.195/SP REFORÇAM A INTERPRETAÇÃO DE QUE, PARA A INTEGRALIDADE, BASTA O CUMPRIMENTO DE CINCO ANOS NO CARGO, NÃO SENDO NECESSÁRIO CUMPRI-LOS NA CLASSE ESPECÍFICA DE APOSENTADORIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE PERMANÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS APLICA-SE AO CARGO EFETIVO, SENDO IRRELEVANTE O TEMPO DE PERMANÊNCIA EM UMA CLASSE OU NÍVEL ESPECÍFICO DA CARREIRA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 40, §1º, III; EC Nº 103/2019; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, ART. 12, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.322.195/SP; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005946-77.2024.8.26.0168; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/04/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005505-90.2024.8.26.0073; RELATOR (A): LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/04/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000278-75.2024.8.26.0411; RELATOR: GUSTAVO SANTINI TEODORO; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Jailson dos Passos (OAB: 355359/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003786-54.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis -