Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008657-45.2025.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2025

Valor da Causa

R$ 15.248,05

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Piracicaba

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Marcelo Sergio

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 18:21

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

20/03/2026, 09:11

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 18:31

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 14:23

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 13:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

14/01/2026, 13:53

Conclusos para despacho

13/01/2026, 10:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/01/2026, 18:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

15/09/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 17:08

Juntada de Petição de Contra-razões

18/07/2025, 22:35

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 05:28

Todas as movimentações(42)

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 18:21

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

20/03/2026, 09:11

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 18:31

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 17:07

Documentos

Decisão

•14/01/2026, 13:53

Decisão

•03/07/2025, 14:53

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 14:23

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 13:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

14/01/2026, 13:53

Conclusos para despacho

13/01/2026, 10:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/01/2026, 18:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

15/09/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 17:08

Juntada de Petição de Contra-razões

18/07/2025, 22:35

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 14:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

03/07/2025, 14:53

Conclusos para decisão

24/06/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 00:10

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:34

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniel José Zacheu (OAB 463662/SP) Processo 1008657-45.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Galba Rodrigues da Silva - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que move contra para: (A) DETERMINAR que o réu compute o prêmio-assiduidade na base de cálculo dos 13º salários, férias acrescidas de um terço e férias-prêmio do autor (abrangendo férias e férias prêmio indenizadas), bem como feriados/folgas remuneradas, horas extras e adicional noturno, inclusive nas hipóteses do artigo 66, I a XIV, da Lei Municipal nº 1.972/72 (B) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, considerando a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento, deduzindo-se eventuais valores porventura pagos em alguma das rubricas ora reconhecidas, o que será apurado em cumprimento de sentença. As parcelas vencidas devem sofrer correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que deveriam ter sido pagas e, a partir da citação, incidirá exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado a presente, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se.

14/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 07:10

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:44

Julgada Procedente a Ação

12/05/2025, 16:43

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 20:21

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 19:53

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniel José Zacheu (OAB 463662/SP) Processo 1008657-45.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Galba Rodrigues da Silva - Ordem nº 2025/001087 Vistos. Processe-se pelo Rito do Juizado Especial da Fazenda Publica. Cite-se o requerido para oferecer contestação no prazo legal, instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como as provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Ante o Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Fazenda Pública Estadual) e Comunicado Conjunto nº 418/20 (Fazenda Pública Municipal), a citação será realizada pelo Portal Eletrônico. Intimem-se. Piracicaba, 06 de maio de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 12:41

Expedição de Mandado.

07/05/2025, 11:36

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

07/05/2025, 11:36

Conclusos para decisão

06/05/2025, 11:44

Distribuído por competência exclusiva

30/04/2025, 23:01

Sentença

•12/05/2025, 16:43

Decisão

•07/05/2025, 11:36