Execução de Título Extrajudicial 1026490-72.2019.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1026490-72.2019.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0764/2023Teor do ato: Vistos. Expeça-se carta postal para intimação, conforme requerido. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil e diante da funcionalidade "Repetição programada da ordem" presente no sistema Sisbajud, defiro o pedido de penhora de ativos financeiros com reiteração automática até o limite de trinta dias, prazo este que o processo ficará suspenso para conclusão dos resultados. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via Sisbajud, a penhora de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) Vanderlei Folgueiral Rodrigues, CPF/MF n.° 063.945.688-05, até o limite do débito exequendo R$ 3.825.287,91. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimem-se.Advogados(s): Cid Flaquer Scartezzini Filho (OAB 101970/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Lairto Capitano Macedo (OAB 272131/SP), Cassio do Amaral Marques da

01/09/2023, 00:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0921/2022Teor do ato: Vistas dos autos aos interessados na expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico: 1) A soma dos valores do formulários apresentados é maior do que o valor original disponível para levantamento. Assim, as partes deverão apresentar novos formulários em que a soma terá de corresponder ao valor original de R$ 15.026,66. Ambos formulários foram retirados da fila expedição, aguardando a correção. 2) Considerando o acúmulo do acervo de cinco unidades judiciais em virtude da instalação da UPJ IX; Considerando que os levantamentos de quantias depositadas nos processos representam em sua maioria verba de caráter alimentar; Considerando que a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico pode ser realizada com o apoio das ferramentas tecnológicas disponíveis; Considerando que o Magistrado Corregedor desta unidade judicial autorizou o teste de ferramenta tecnológica para acelerar a expedição dos MLEs, de modo excepcional, com o fim de avaliar o ganho de tempo quea ferramenta gerará para as partes e seus Advogados, Considerando que as atividades processuais são digitais e que com o imprescindível auxílio da advocacia a expedição dos MLEs pode ser feita muito mais rapidamente, Fica autorizada aexpedição antecipada e robotizada dos MLEs já determinadosnos autos, desde queos Ilustres Advogados e partes preencham e imprimam em PDF (recurso disponível imediatamente após o envio eletrônico dos dados) o formulário eletrônico disponível no link abaixo, juntando-o nos autos, o que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4u Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected] No mais, a adesão não é obriga

05/12/2022, 05:34

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Vistas dos autos aos interessados na expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico: 1) A soma dos valores do formulários apresentados é maior do que o valor original disponível para levantamento. Assim, as partes deverão apresentar novos formulários em que a soma terá de corresponder ao valor original de R$ 15.026,66. Ambos formulários foram retirados da fila expedição, aguardando a correção. 2) Considerando o acúmulo do acervo de cinco unidades judiciais em virtude da instalação da UPJ IX; Considerando que os levantamentos de quantias depositadas nos processos representam em sua maioria verba de caráter alimentar; Considerando que a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico pode ser realizada com o apoio das ferramentas tecnológicas disponíveis; Considerando que o Magistrado Corregedor desta unidade judicial autorizou o teste de ferramenta tecnológica para acelerar a expedição dos MLEs, de modo excepcional, com o fim de avaliar o ganho de tempo quea ferramenta gerará para as partes e seus Advogados, Considerando que as atividades processuais são digitais e que com o imprescindível auxílio da advocacia a expedição dos MLEs pode ser feita muito mais rapidamente, Fica autorizada aexpedição antecipada e robotizada dos MLEs já determinadosnos autos, desde queos Ilustres Advogados e partes preencham e imprimam em PDF (recurso disponível imediatamente após o envio eletrônico dos dados) o formulário eletrônico disponível no link abaixo, juntando-o nos autos, o que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4u Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected] No mais, a adesão não é obrigatória

02/12/2022, 14:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0797/2022Teor do ato: Vistas dos autos aos interessados na expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico: Considerando o acúmulo do acervo de cinco unidades judiciais em virtude da instalação da UPJ IX; Considerando que os levantamentos de quantias depositadas nos processos representam em sua maioria verba de caráter alimentar; Considerando que a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico pode ser realizada com o apoio das ferramentas tecnológicas disponíveis; Considerando que o Magistrado Corregedor desta unidade judicial autorizou o teste de ferramenta tecnológica para acelerar a expedição dos MLEs, de modo excepcional, com o fim de avaliar o ganho de tempo quea ferramenta gerará para as partes e seus Advogados, Considerando que as atividades processuais são digitais e que com o imprescindível auxílio da advocacia a expedição dos MLEs pode ser feita muito mais rapidamente, Fica autorizada aexpedição antecipada e robotizada dos MLEs já determinadosnos autos, desde queos Ilustres Advogados e partes preencham e imprimam em PDF (recurso disponível imediatamente após o envio eletrônico dos dados) o formulário eletrônico disponível no link abaixo, juntando-o nos autos, o que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4u Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected] No mais, a adesão não é obrigatória, de modo que, querendo, poderá apresentar o formulário tradicional e aguardar a emissão do MLE na ordem natural e cronológica dos trabalhos, que dependem, neste formato, da atuação de um servidor para preencher todos os dados no sistema de expedição, o que leva tempo.Advogados(s): Fernando Pompeu Luccas (OAB

24/10/2022, 05:36

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Vistas dos autos aos interessados na expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico: Considerando o acúmulo do acervo de cinco unidades judiciais em virtude da instalação da UPJ IX; Considerando que os levantamentos de quantias depositadas nos processos representam em sua maioria verba de caráter alimentar; Considerando que a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico pode ser realizada com o apoio das ferramentas tecnológicas disponíveis; Considerando que o Magistrado Corregedor desta unidade judicial autorizou o teste de ferramenta tecnológica para acelerar a expedição dos MLEs, de modo excepcional, com o fim de avaliar o ganho de tempo quea ferramenta gerará para as partes e seus Advogados, Considerando que as atividades processuais são digitais e que com o imprescindível auxílio da advocacia a expedição dos MLEs pode ser feita muito mais rapidamente, Fica autorizada aexpedição antecipada e robotizada dos MLEs já determinadosnos autos, desde queos Ilustres Advogados e partes preencham e imprimam em PDF (recurso disponível imediatamente após o envio eletrônico dos dados) o formulário eletrônico disponível no link abaixo, juntando-o nos autos, o que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4u Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected] No mais, a adesão não é obrigatória, de modo que, querendo, poderá apresentar o formulário tradicional e aguardar a emissão do MLE na ordem natural e cronológica dos trabalhos, que dependem, neste formato, da atuação de um servidor para preencher todos os dados no sistema de expedição, o que leva tempo.

23/10/2022, 20:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0586/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 1450/1452 e 1495/1507: o documento juntado a fls. 1451 comprova que o valor bloqueado R$ 3.243,88 decorre do recebimento da aposentadoria do executado, razão pela qual é impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Não se desconhece que a jurisprudência do C. STJ admite a mitigação da impenhorabilidade de verba originária de proventos ou rendimentos quando estejam presentes elementos claros que indiquem situação de marcada excepcionalidade. Em geral, são ponderados pela Justiça parâmetros informadores da seara do extraordinário, os quais devem estar presentes para que se atenue a proteção da norma processual: (i) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e (ii) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Em muitos casos, exige-se estar comprovado nos autos que foram exauridos todos os meios de localização de patrimônio e renda para responder pela dívida, que o valor de constrição de 30% ou outro é apto a efetivamente saldar a dívida, considerando o quantitativo total do título a ser satisfeito, além da comprovação cabal de que a constrição não afetará a subsistência do devedor e de sua família. Todavia, tais elementos não se encontram presentes na hipótese dos autos, em especial, porque não se trata de débito alimentar. Por fim, convém pontuar que, conforme DIRF juntada, fls. 1479, a aposentadoria é a principal fonte de renda do executado, correspondendo a 65,70% do total dos seus rendimentos. Assim, após a preclusão dessa decisão, determino o desbloqueio da quantia de R$ 3.243,88. No mais, cumpra a serventia a decisão de fls

18/08/2022, 00:09

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 1450/1452 e 1495/1507: o documento juntado a fls. 1451 comprova que o valor bloqueado R$ 3.243,88 decorre do recebimento da aposentadoria do executado, razão pela qual é impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Não se desconhece que a jurisprudência do C. STJ admite a mitigação da impenhorabilidade de verba originária de proventos ou rendimentos quando estejam presentes elementos claros que indiquem situação de marcada excepcionalidade. Em geral, são ponderados pela Justiça parâmetros informadores da seara do extraordinário, os quais devem estar presentes para que se atenue a proteção da norma processual: (i) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e (ii) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Em muitos casos, exige-se estar comprovado nos autos que foram exauridos todos os meios de localização de patrimônio e renda para responder pela dívida, que o valor de constrição de 30% ou outro é apto a efetivamente saldar a dívida, considerando o quantitativo total do título a ser satisfeito, além da comprovação cabal de que a constrição não afetará a subsistência do devedor e de sua família. Todavia, tais elementos não se encontram presentes na hipótese dos autos, em especial, porque não se trata de débito alimentar. Por fim, convém pontuar que, conforme DIRF juntada, fls. 1479, a aposentadoria é a principal fonte de renda do executado, correspondendo a 65,70% do total dos seus rendimentos. Assim, após a preclusão dessa decisão, determino o desbloqueio da quantia de R$ 3.243,88. No mais, cumpra a serventia a decisão de fls.

17/08/2022, 18:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0563/2022Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil e diante da funcionalidade "Repetição programada da ordem" presente no sistema Sisbajud, defiro o pedido de penhora de ativos financeiros com reiteração automática até o limite de trinta dias (limite máximo estipulado pelo sistema para reiterações automáticas), prazo este que o processo ficará suspenso para conclusão dos resultados. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via Sisbajud, a penhora de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) Francisco Carpinelli, CPF/MF n.º 011.289.008-31, e Lts - Line Travel Service Viagens e Turismo Ltda, CNPJ/MF n.º 09.256.730/0001-22, até o limite do débito exequendo (R$ 3.365.678,66). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. No mais, defiro a requisição à Receita Federal da última declaração de renda e bens em nome coexecutado FRANCISCO. Proceda-se pelo s

10/08/2022, 05:43

Decisão - SAJ - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil e diante da funcionalidade "Repetição programada da ordem" presente no sistema Sisbajud, defiro o pedido de penhora de ativos financeiros com reiteração automática até o limite de trinta dias (limite máximo estipulado pelo sistema para reiterações automáticas), prazo este que o processo ficará suspenso para conclusão dos resultados. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via Sisbajud, a penhora de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) Francisco Carpinelli, CPF/MF n.º 011.289.008-31, e Lts - Line Travel Service Viagens e Turismo Ltda, CNPJ/MF n.º 09.256.730/0001-22, até o limite do débito exequendo (R$ 3.365.678,66). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. No mais, defiro a requisição à Receita Federal da última declaração de renda e bens em nome coexecutado FRANCISCO. Proceda-se pelo sistema Infojud. Intimem-se.

09/08/2022, 16:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0188/2021Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil e diante da recente implementação da funcionalidade "Repetição programada da ordem" no sistema Sisbajud, defiro o pedido de penhora de ativos financeiros com reiteração automática até o limite de trinta dias, prazo este que o processo ficará suspenso para conclusão dos resultados. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via Sisbajud, a penhora de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) Vanderlei Folgueiral Rodrigues, CPF/MF n.° 063.945.688-05, Francisco Carpinelli, CPF/MF n.º 011.289.008-31, e Lts - Line Travel Service Viagens e Turismo Ltda, CNPJ/MF n.º 09.256.730/0001-22, até o limite do débito exequendo (R$ 2.706.062,88). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimem-se.Advogados(s): Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Amaury Mayller Costa Leite de Oliveira (OAB 280880/SP), Cassi

21/07/2021, 11:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0217/2020Teor do ato: Vistos. 1 - Deferida a penhora, via Bacenjud, de ativos financeiros em nome do coexecutado Francisco Carpinelli (fls. 267), logrou-se bloquear o montante total de R$ 4.078,32 de sua conta bancária (fl. 271). Por não ter advogado constituído nos autos, foi determinada sua intimação pessoal da penhora (fl. 276), a qual foi cumprida às fls. 509/510. Como houve o decurso do prazo sem manifestação desse coexecutado, foi deferido, às fls. 579/580, o levantamento do valor penhorado. Em seguida, o coexecutado Francisco apresentou impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratar de quantia menor que 40 salários mínimos, depositada em caderneta de poupança, e requerendo, liminarmente, o desbloqueio desses valores. A parte exequente manifestou-se, em resposta, às fls. 596/603, pedindo a rejeição da impugnação. Pois bem. De início, ainda que intempestiva a presente impugnação, a alegação de impenhorabilidade deve ser ora analisada, pois se trata de matéria de ordem pública e, com isso, não há que se falar em preclusão temporal. Nesse sentido: Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Deferimento de pedido de liberação de valores encontrados em conta poupança de titularidade do executado, após a conversão em penhora Pleito de reforma Inadmissibilidade Matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão temporal Impugnação que, ademais, encontra previsão no art. 525, §11, do CPC Extratos que demonstram ausência de movimentação atípica, bem como a origem salarial do aporte realizado na caderneta de poupança, no mês anterior ao bloqueio Situação que se enquadra nas hipóteses excepcionadas pelo legislador (art. 833, incisos IV e X, do CPC) Impenhorabilidade bem reconhecida Valor que não excede os 40 (quarenta) salários-mínimos Precedentes Decisão mantida Recurso improvido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2253511-31.2019.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa;

26/05/2020, 11:28

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. 1 - Deferida a penhora, via Bacenjud, de ativos financeiros em nome do coexecutado Francisco Carpinelli (fls. 267), logrou-se bloquear o montante total de R$ 4.078,32 de sua conta bancária (fl. 271). Por não ter advogado constituído nos autos, foi determinada sua intimação pessoal da penhora (fl. 276), a qual foi cumprida às fls. 509/510. Como houve o decurso do prazo sem manifestação desse coexecutado, foi deferido, às fls. 579/580, o levantamento do valor penhorado. Em seguida, o coexecutado Francisco apresentou impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratar de quantia menor que 40 salários mínimos, depositada em caderneta de poupança, e requerendo, liminarmente, o desbloqueio desses valores. A parte exequente manifestou-se, em resposta, às fls. 596/603, pedindo a rejeição da impugnação. Pois bem. De início, ainda que intempestiva a presente impugnação, a alegação de impenhorabilidade deve ser ora analisada, pois se trata de matéria de ordem pública e, com isso, não há que se falar em preclusão temporal. Nesse sentido: Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Deferimento de pedido de liberação de valores encontrados em conta poupança de titularidade do executado, após a conversão em penhora Pleito de reforma Inadmissibilidade Matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão temporal Impugnação que, ademais, encontra previsão no art. 525, §11, do CPC Extratos que demonstram ausência de movimentação atípica, bem como a origem salarial do aporte realizado na caderneta de poupança, no mês anterior ao bloqueio Situação que se enquadra nas hipóteses excepcionadas pelo legislador (art. 833, incisos IV e X, do CPC) Impenhorabilidade bem reconhecida Valor que não excede os 40 (quarenta) salários-mínimos Precedentes Decisão mantida Recurso improvido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2253511-31.2019.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito

19/05/2020, 19:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0035/2020Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 475/483 e 492/507: trata-se de objeção de pré-executividade apresentada por LTS - LINE TRAVEL SERVICE VIAGENS E TURISMO LTDA e VANDERLEI FOLGUEIRAL RODRIGUES em face à execução que lhes move BANCO DAYCOVAL SA, aduzindo, em síntese, inadequação da via eleita, por ausência de título executivo. Sustenta, ainda, que os títulos seriam nulos por possuírem cláusulas abusivas, à luz do CDC. Houve resposta, fls. 492/507. É o relato. DECIDO. Conheço parcialmente da peça, vez que, no que tange a alegação de existência de cláusulas abusivas, além de tal pretensão ter sido genérica, demandaria dilação probatória, o que não é possível no estrito campo de cognição do instituto utilizado (Súmula 393, STJ). Assim, a análise restringir-se-á a alegação de ausência de título executivo. E, nesse particular, não procede a pretensão. A execução veio lastreada com cédula de crédito bancária, fls. 49/55, acompanhada de termo de confissão de dívida, fls. 60/68, devidamente assinada por 2 testemunhas e planilha com a evolução do débito, fls. 71/72. Dessa forma, à luz da súmula n.º 14, do E. TJ/SP, não há que se falar na ausência de título executivo. Corroborando, confira-se: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo da executada. Alegação de ausência de título executivo. Não acolhimento. Cédula de crédito bancário que tem natureza de título executivo extrajudicial. Qualidade atribuída pela Lei 10.931/2004, a qual não se reveste de inconstitucionalidade. Precedentes. Inicial, ademais, acompanhada de demonstrativo do débito em atraso. Presença dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Exceção bem rejeitada. Via imprópria para a discussão das demais questões levantadas pela executada. Matéria sujeita à valoração probatória. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 21006

26/02/2020, 11:13

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. 1) Fls. 475/483 e 492/507: trata-se de objeção de pré-executividade apresentada por LTS - LINE TRAVEL SERVICE VIAGENS E TURISMO LTDA e VANDERLEI FOLGUEIRAL RODRIGUES em face à execução que lhes move BANCO DAYCOVAL SA, aduzindo, em síntese, inadequação da via eleita, por ausência de título executivo. Sustenta, ainda, que os títulos seriam nulos por possuírem cláusulas abusivas, à luz do CDC. Houve resposta, fls. 492/507. É o relato. DECIDO. Conheço parcialmente da peça, vez que, no que tange a alegação de existência de cláusulas abusivas, além de tal pretensão ter sido genérica, demandaria dilação probatória, o que não é possível no estrito campo de cognição do instituto utilizado (Súmula 393, STJ). Assim, a análise restringir-se-á a alegação de ausência de título executivo. E, nesse particular, não procede a pretensão. A execução veio lastreada com cédula de crédito bancária, fls. 49/55, acompanhada de termo de confissão de dívida, fls. 60/68, devidamente assinada por 2 testemunhas e planilha com a evolução do débito, fls. 71/72. Dessa forma, à luz da súmula n.º 14, do E. TJ/SP, não há que se falar na ausência de título executivo. Corroborando, confira-se: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo da executada. Alegação de ausência de título executivo. Não acolhimento. Cédula de crédito bancário que tem natureza de título executivo extrajudicial. Qualidade atribuída pela Lei 10.931/2004, a qual não se reveste de inconstitucionalidade. Precedentes. Inicial, ademais, acompanhada de demonstrativo do débito em atraso. Presença dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Exceção bem rejeitada. Via imprópria para a discussão das demais questões levantadas pela executada. Matéria sujeita à valoração probatória. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100638-17.2017.8.26.0000; Relator (a): Héli

21/02/2020, 15:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0193/2019Teor do ato: Vistos. Expeça-se carta, conforme determinado à fl. 289. Ciência a parte exequente sobre os resultados das pesquisas de renda e bens pelo sistema Infojud e Renajud. No mais, cumpre anotar, quanto à Declaração de Rendimento das Pessoas Jurídicas, que foi substituída pela obrigação da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal a partir do ano de 2015, sendo composta por todas as movimentações efetuadas pela empresa, tanto de saída quanto de entrada, que gera, geralmente, arquivo que possui centenas de páginas. Referido arquivo apresenta certa magnitude e, assim, uma só declaração de rendimento de Pessoa Jurídica demanda um tempo excessivo para liberação nos autos digitais, além da sobrecarga de dados. Observe-se que o Servidor deste Ofício Cível incumbido para as pesquisas (por delegação, na forma do regramento próprio), por meio dos diversos sistemas, Infojud, Bacen-Jud, Serasa-Jud, Siel, Renajud, realiza diversas pesquisas em vários processos de execução, diariamente. A questão é de natureza técnica, tendo em vista o tempo que se verifica, como exposto, para a juntada aos autos de uma só Escrituração Contábil Fiscal de pessoa jurídica, o que pode levar, até mesmo, horas, dependendo, é certo, do tamanho do arquivo, conforme informação de um dos servidores. O fato, ressalte-se, já foi comunicado à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo pelos Magistrados deste Ofício Cível. Anote-se, ainda, que a decisão está sendo tomada à vista das circunstâncias do caso concreto, é bom que se ressalte. Assim, observando-se os termos do artigo 1.263, parágrafo único das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, à vista das circunstâncias acima citadas, por critério também de razoabilidade, no específico caso, diante do tamanho do arquivo encaminhado pela Receita Federal do Brasil em nome da pessoa jurídica em questão, este arquivo deverá ser salvo pela Z. Serventia, inclusive em mídia digital, a

30/09/2019, 12:12

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Expeça-se carta, conforme determinado à fl. 289. Ciência a parte exequente sobre os resultados das pesquisas de renda e bens pelo sistema Infojud e Renajud. No mais, cumpre anotar, quanto à Declaração de Rendimento das Pessoas Jurídicas, que foi substituída pela obrigação da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal a partir do ano de 2015, sendo composta por todas as movimentações efetuadas pela empresa, tanto de saída quanto de entrada, que gera, geralmente, arquivo que possui centenas de páginas. Referido arquivo apresenta certa magnitude e, assim, uma só declaração de rendimento de Pessoa Jurídica demanda um tempo excessivo para liberação nos autos digitais, além da sobrecarga de dados. Observe-se que o Servidor deste Ofício Cível incumbido para as pesquisas (por delegação, na forma do regramento próprio), por meio dos diversos sistemas, Infojud, Bacen-Jud, Serasa-Jud, Siel, Renajud, realiza diversas pesquisas em vários processos de execução, diariamente. A questão é de natureza técnica, tendo em vista o tempo que se verifica, como exposto, para a juntada aos autos de uma só Escrituração Contábil Fiscal de pessoa jurídica, o que pode levar, até mesmo, horas, dependendo, é certo, do tamanho do arquivo, conforme informação de um dos servidores. O fato, ressalte-se, já foi comunicado à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo pelos Magistrados deste Ofício Cível. Anote-se, ainda, que a decisão está sendo tomada à vista das circunstâncias do caso concreto, é bom que se ressalte. Assim, observando-se os termos do artigo 1.263, parágrafo único das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, à vista das circunstâncias acima citadas, por critério também de razoabilidade, no específico caso, diante do tamanho do arquivo encaminhado pela Receita Federal do Brasil em nome da pessoa jurídica em questão, este arquivo deverá ser salvo pela Z. Serventia, inclusive em mídia digital, asseguran

30/09/2019, 10:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0068/2019Teor do ato: Vistos, 1) Fls. 108/113: recebo como emenda à inicial. 2) Quanto ao requerimento de arresto, não obstante o exposto pelo exequente, não foi demonstrado, por ora, que os executados estejam tentando alienar os bens que possuem ou que tenham cometido algum outro ato a fim de frustrar a execução ou lesar credores, ou seja, não estão presentes os requisitos para a decretação da medida de arresto de seus bens. Assim, indefiro o requerimento de arresto, sem prejuízo do seu exame no curso da ação. 3) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por mandado, para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 4) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez)

09/04/2019, 12:21

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos, 1) Fls. 108/113: recebo como emenda à inicial. 2) Quanto ao requerimento de arresto, não obstante o exposto pelo exequente, não foi demonstrado, por ora, que os executados estejam tentando alienar os bens que possuem ou que tenham cometido algum outro ato a fim de frustrar a execução ou lesar credores, ou seja, não estão presentes os requisitos para a decretação da medida de arresto de seus bens. Assim, indefiro o requerimento de arresto, sem prejuízo do seu exame no curso da ação. 3) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por mandado, para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 4) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedo

08/04/2019, 18:01

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1277 e 1279

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1280

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 1292

Juntada de peças digitalizadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 1292

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 1292

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1261

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1278

Todas as movimentações(1300)

legal

Todos os documentos(295)