Execução de Título Extrajudicial 1035477-21.2016.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1035477-21.2016.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0220/2024Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a matrícula informada a fls. 670-673 (n. 119.606, atrelado ao 1º CRI de Guarulhos-SP), lavre-se a serventia o termo de penhora dos direitos do executado sobre o imóvel. Conforme disposto no Comunicado 764/2016 da Corregedoria Geral de Justiça cabe a obrigatoriedade no sistema eletrônico de averbação de penhora (sistema "penhora on line", na forma do Art. 233 da NSCGJ e item 331 do Capítulo XX das Normas Extrajudiciais. A expressão "cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente", constante do art.844 do NCPC consiste na obrigação do exequente de requerer em juízo e custear a averbação eletrônica. Será incumbência do exequente providenciar o recolhimento dos emolumentos para anotação do ato na tábua registral quando do recebimento do respectivo boleto. Sem prejuízo do exposto, nomeio o perito Walmir Pereira Modotti para que proceda a avaliação do imóvel respectivo. Deverá o perito estimar a sua verba honorária no prazo de dez dias. Laudo em 60 dias, bem como após, o depósito, apresentar formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJE em 1º de março de 2017, devendo constar no campo do número do processo: o do principal, bem como do cumprimento de sentença, se o caso. A serventia deverá incluir a nomeação em apreço no site do Tribunal de justiça, qual seja, http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, nos termos do Comunicado 2191/2016, ficando dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015. Para os fins do Provimento CSM 2144/13, cujo teor alterou a redação do artigo 36, § 2º das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, deverá o perito providenciar a sua certificação para os fins de atuação no processo digital, quando este for o caso. Após, manifestem-se as partes sobre a estimativa em al

17/04/2024, 01:32

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Tendo em vista a matrícula informada a fls. 670-673 (n. 119.606, atrelado ao 1º CRI de Guarulhos-SP), lavre-se a serventia o termo de penhora dos direitos do executado sobre o imóvel. Conforme disposto no Comunicado 764/2016 da Corregedoria Geral de Justiça cabe a obrigatoriedade no sistema eletrônico de averbação de penhora (sistema "penhora on line", na forma do Art. 233 da NSCGJ e item 331 do Capítulo XX das Normas Extrajudiciais. A expressão "cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente", constante do art.844 do NCPC consiste na obrigação do exequente de requerer em juízo e custear a averbação eletrônica. Será incumbência do exequente providenciar o recolhimento dos emolumentos para anotação do ato na tábua registral quando do recebimento do respectivo boleto. Sem prejuízo do exposto, nomeio o perito Walmir Pereira Modotti para que proceda a avaliação do imóvel respectivo. Deverá o perito estimar a sua verba honorária no prazo de dez dias. Laudo em 60 dias, bem como após, o depósito, apresentar formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJE em 1º de março de 2017, devendo constar no campo do número do processo: o do principal, bem como do cumprimento de sentença, se o caso. A serventia deverá incluir a nomeação em apreço no site do Tribunal de justiça, qual seja, http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, nos termos do Comunicado 2191/2016, ficando dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015. Para os fins do Provimento CSM 2144/13, cujo teor alterou a redação do artigo 36, § 2º das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, deverá o perito providenciar a sua certificação para os fins de atuação no processo digital, quando este for o caso. Após, manifestem-se as partes sobre a estimativa em alus

16/04/2024, 15:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0663/2023Teor do ato: Vistos. Condomínio Edifício Parque Santa Clara promove execução de título extrajudicial em face de Carlos Leandro Vidal de Souza. Em síntese, o exeqüente afirma ser credor da importância descrita na peça vestibular, razão pela qual pretende ver o executado impelido ao pagamento da dívida respectiva. A fls.76 e ss., foi determinada a citação e intimação do executado. A fls. 79, houve interposição de recurso de embargos de declaração. O pedido não foi acolhido. A fls. 86 e ss., houve interposição do recurso de agravo de instrumento. Trata-se dos autos de recurso de agravo de instrumento número 2218602- 65.2016.8.26.0000. Houve acolhimento do pedido, para determinar que o juízo se manifestasse sobre o pedido formulado em sede de recurso de embargos de declaração, nos moldes lá especificados. A fls.117 e ss.,o Condomínio informa ter ocorrido julgamento nos autos do recurso de agravo de instrumento número 2218602-65.2016.8.26.0000. A fls.125, sobreveio decisão, no sentido que não seria admissível a inclusão de parcelas vincendas nas execuções de título extrajudicial. A fls.135 e ss., consta o julgamento proferido nos autos de recurso de agravo de instrumento número 2218602-65.2016.8.26.0000. A fls. 256, consta o depósito da importância correspondente a R$801,08 (depósito realizado em 23 de agosto de 2019). A fls. 257, consta o depósito da importância correspondente a R$17,83. A fls. 322, foi determinada a citação por edital. A fls. 349 e ss., consta a citação do executado por edital. A fls.357, foi indicado curador especial em favor e Carlos. A fls.386, Carlos apresentou embargos à execução por negativa geral. A fls.394 e ss, o Condomínio pretende o levantamento dos valores depositados nos autos. A fls. 449, foi deferido levantamento dos valores depositados nos autos em favor do exequente. A fls. 459, foi determinada a localização de outros ativos de titularidade de Carlos. A fls.462 e ss., Carlos comparece

16/08/2023, 01:24

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Condomínio Edifício Parque Santa Clara promove execução de título extrajudicial em face de Carlos Leandro Vidal de Souza. Em síntese, o exeqüente afirma ser credor da importância descrita na peça vestibular, razão pela qual pretende ver o executado impelido ao pagamento da dívida respectiva. A fls.76 e ss., foi determinada a citação e intimação do executado. A fls. 79, houve interposição de recurso de embargos de declaração. O pedido não foi acolhido. A fls. 86 e ss., houve interposição do recurso de agravo de instrumento. Trata-se dos autos de recurso de agravo de instrumento número 2218602- 65.2016.8.26.0000. Houve acolhimento do pedido, para determinar que o juízo se manifestasse sobre o pedido formulado em sede de recurso de embargos de declaração, nos moldes lá especificados. A fls.117 e ss.,o Condomínio informa ter ocorrido julgamento nos autos do recurso de agravo de instrumento número 2218602-65.2016.8.26.0000. A fls.125, sobreveio decisão, no sentido que não seria admissível a inclusão de parcelas vincendas nas execuções de título extrajudicial. A fls.135 e ss., consta o julgamento proferido nos autos de recurso de agravo de instrumento número 2218602-65.2016.8.26.0000. A fls. 256, consta o depósito da importância correspondente a R$801,08 (depósito realizado em 23 de agosto de 2019). A fls. 257, consta o depósito da importância correspondente a R$17,83. A fls. 322, foi determinada a citação por edital. A fls. 349 e ss., consta a citação do executado por edital. A fls.357, foi indicado curador especial em favor e Carlos. A fls.386, Carlos apresentou embargos à execução por negativa geral. A fls.394 e ss, o Condomínio pretende o levantamento dos valores depositados nos autos. A fls. 449, foi deferido levantamento dos valores depositados nos autos em favor do exequente. A fls. 459, foi determinada a localização de outros ativos de titularidade de Carlos. A fls.462 e ss., Carlos comparece a

15/08/2023, 17:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0030/2020Teor do ato: Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados, providenciando a matrícula atualizada dos imóveis, para os fins do artigo do 831 CPC, bem como providenciando a informação sobre o paradeiro dos bens móveis, para que os mesmos possam ser penhorados, depositados e avaliados conforme a lei pr

16/01/2020, 18:05

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados, providenciando a matrícula atualizada dos imóveis, para os fins do artigo do 831 CPC, bem como providenciando a informação sobre o paradeiro dos bens móveis, para que os mesmos possam ser penhorados, depositados e avaliados conforme a lei processual civil. O descumprimento desta

15/01/2020, 18:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0803/2016Teor do ato: Vistos.Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada.Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado , para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução.Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, IV).É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art.915). O reconhecimento do cré

27/09/2016, 10:37

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos.Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada.Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado , para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução.Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, IV).É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art.915). O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% d

26/09/2016, 13:36

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 430 e 431

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 438, 439

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 438, 439

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 429

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 429, 430, 431

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 422 e 423

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 429, 430, 431

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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