Procedimento Comum Cível 1002687-71.2022.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002687-71.2022.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0969/2023Teor do ato: Vistos. ESPÓLIO DE ANTONIO AVILA ingressou com ação reivindicatória em face de MARIA JOSÉ CALAZANS alegando, em suma que, o imóvel localizado na Rua Carlos Mesquita, nº 172, Jardim Paraventi, nesta Comarca, objeto da matrícula nº 33.539, do 2º RI de Guarulhos fora adquirido pelo falecido ANTONIO AVILA. Aduz que a ré fora casada com ANTONIO, porém, referido imóvel fora adquirido após o divórcio do casal, de forma que MARIA não possui qualquer direito de propriedade sobre o bem. Ocorre que, ANTONIO permitiu que a requerida e seus filhos permanecessem no imóvel, constituindo comodato, inclusive após o casamento da ré com terceiro. Relata ainda que, o comodato verbal fora permeado por injustas e ilegais tentativas de MARIA em obter a propriedade do imóvel. Alega que, a requerida utilizou-se de procuração outorgada por ANTONIO para outras finalidades, para firmar com si própria instrumento particular de cessão de direitos de compromisso de venda e compra com sub-rogação de ônus hipotecário. Referida procuração fora revogada pelo falecido. Após a quitação do imóvel e outorga da escritura ao falecido, a ré em conjunto com seu marido distribuiu ação de adjudicação compulsória visando obter a propriedade do imóvel, fundamentando o pedido no instrumento particular firmado com a utilização da procuração. Referida demanda fora extinta sem resolução de mérito. Após o falecimento de ANTONIO, a requerida passou a tumultuar os autos do inventários, visando obter a propriedade do imóvel, por meio de habilitação de crédito que, fora extinta sem resolução de mérito. A ultima tentativa da ré em obter a propriedade do imóvel fora a distribuição de enova ação de adjudicação compulsória, julgada improcedente. Após o resultado da última demanda, notificou a ré para reiterar o compromisso firmado por ANTONIO, de permitir a ocupação do imóvel a título gratuito, porém, restringindo a ocupação da ré ao pavimento superior, viabili

28/11/2023, 09:02

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. ESPÓLIO DE ANTONIO AVILA ingressou com ação reivindicatória em face de MARIA JOSÉ CALAZANS alegando, em suma que, o imóvel localizado na Rua Carlos Mesquita, nº 172, Jardim Paraventi, nesta Comarca, objeto da matrícula nº 33.539, do 2º RI de Guarulhos fora adquirido pelo falecido ANTONIO AVILA. Aduz que a ré fora casada com ANTONIO, porém, referido imóvel fora adquirido após o divórcio do casal, de forma que MARIA não possui qualquer direito de propriedade sobre o bem. Ocorre que, ANTONIO permitiu que a requerida e seus filhos permanecessem no imóvel, constituindo comodato, inclusive após o casamento da ré com terceiro. Relata ainda que, o comodato verbal fora permeado por injustas e ilegais tentativas de MARIA em obter a propriedade do imóvel. Alega que, a requerida utilizou-se de procuração outorgada por ANTONIO para outras finalidades, para firmar com si própria instrumento particular de cessão de direitos de compromisso de venda e compra com sub-rogação de ônus hipotecário. Referida procuração fora revogada pelo falecido. Após a quitação do imóvel e outorga da escritura ao falecido, a ré em conjunto com seu marido distribuiu ação de adjudicação compulsória visando obter a propriedade do imóvel, fundamentando o pedido no instrumento particular firmado com a utilização da procuração. Referida demanda fora extinta sem resolução de mérito. Após o falecimento de ANTONIO, a requerida passou a tumultuar os autos do inventários, visando obter a propriedade do imóvel, por meio de habilitação de crédito que, fora extinta sem resolução de mérito. A ultima tentativa da ré em obter a propriedade do imóvel fora a distribuição de enova ação de adjudicação compulsória, julgada improcedente. Após o resultado da última demanda, notificou a ré para reiterar o compromisso firmado por ANTONIO, de permitir a ocupação do imóvel a título gratuito, porém, restringindo a ocupação da ré ao pavimento superior, viabiliza

28/11/2023, 08:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0380/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE ANTONIO AVILA alegando obscuridade e omissão na decisão que determinou a suspensão da presente demanda até o julgamento da ação de reconhecimento de união estável, tendo em vista que, afirma ser possível como resultado final daquela demanda o reconhecimento da requerida como herdeira do falecido ANTONIO ÁVILA, eis que referida união diz respeito a período anterior ao falecimento e casamento de validade questionável. Ressalta ainda que, o casamento realizado fora sob o regime da separação legal de bens, o que impede o reconhecimento da requerida como herdeira. Ademais, há omissão ou obscuridade no que se refere a possibilidade de reconhecimento da ré como herdeira, eis que na presente demanda, pretende-se o reconhecimento do direito real de habitação. E ainda, a requerida já solicitou sua habilitação nos autos do inventário, o que fora rejeitado, não sendo possível o reconhecimento da ré como herdeira do de cujus. Por fim, o imóvel objeto da presente demanda fora adquirido em 1981, porém, a outorga da escritura ocorreu somente no ano de 1999, quando a ré já seria casada com outra pessoa. Assim, a requerida não possui qualquer direito sobre o imóvel objeto da lide. É o relatório. Decido. RECEBO OS EMBARGOS posto que tempestivos, mas deixo de acolhê-lo, tendo em vista a inexistência das eivas alegadas na decisão proferida. Esclareço que a referida decisão não julgou mérito da demanda, tampouco analisou qualquer pedido seja do autor, seja da ré. O imóvel em questão fora adquirido em 1981 e, inobstante a quitação ter ocorrido somente em 1999, caso seja reconhecida a união estável entre a ré e o de cujus, patente a possibilidade da requerida ser coproprietária, ao menos em parte, do imóvel em questão. Todas as questões aventadas nos embargos também dependem da conclusão da ação de reconhecimento da união estável, eis que, somente após, a decla

12/05/2023, 00:48

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE ANTONIO AVILA alegando obscuridade e omissão na decisão que determinou a suspensão da presente demanda até o julgamento da ação de reconhecimento de união estável, tendo em vista que, afirma ser possível como resultado final daquela demanda o reconhecimento da requerida como herdeira do falecido ANTONIO ÁVILA, eis que referida união diz respeito a período anterior ao falecimento e casamento de validade questionável. Ressalta ainda que, o casamento realizado fora sob o regime da separação legal de bens, o que impede o reconhecimento da requerida como herdeira. Ademais, há omissão ou obscuridade no que se refere a possibilidade de reconhecimento da ré como herdeira, eis que na presente demanda, pretende-se o reconhecimento do direito real de habitação. E ainda, a requerida já solicitou sua habilitação nos autos do inventário, o que fora rejeitado, não sendo possível o reconhecimento da ré como herdeira do de cujus. Por fim, o imóvel objeto da presente demanda fora adquirido em 1981, porém, a outorga da escritura ocorreu somente no ano de 1999, quando a ré já seria casada com outra pessoa. Assim, a requerida não possui qualquer direito sobre o imóvel objeto da lide. É o relatório. Decido. RECEBO OS EMBARGOS posto que tempestivos, mas deixo de acolhê-lo, tendo em vista a inexistência das eivas alegadas na decisão proferida. Esclareço que a referida decisão não julgou mérito da demanda, tampouco analisou qualquer pedido seja do autor, seja da ré. O imóvel em questão fora adquirido em 1981 e, inobstante a quitação ter ocorrido somente em 1999, caso seja reconhecida a união estável entre a ré e o de cujus, patente a possibilidade da requerida ser coproprietária, ao menos em parte, do imóvel em questão. Todas as questões aventadas nos embargos também dependem da conclusão da ação de reconhecimento da união estável, eis que, somente após, a declara

11/05/2023, 22:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0161/2023Teor do ato: Vistos. ESPÓLIO DE ANTONIO AVILA ingressou com ação reivindicatória em face de MARIA JOSÉ CALAZANS alegando, em suma que, o imóvel localizado na Rua Carlos Mesquita, nº 172, Jardim Paraventi, nesta Comarca, objeto da matrícula nº 33.539, do 2º RI de Guarulhos fora adquirido pelo falecido ANTONIO AVILA. Aduz que a ré fora casada com ANTONIO, porém, referido imóvel fora adquirido após o divórcio do casal, de forma que MARIA não possui qualquer direito de propriedade sobre o bem. Ocorre que, ANTONIO permitiu que a requerida e seus filhos permanecessem no imóvel, constituindo comodato, inclusive após o casamento da ré com terceiro. Relata ainda que, o comodato verbal fora permeado por injustas e ilegais tentativas de MARIA em obter a propriedade do imóvel. Alega que, a requerida utilizou-se de procuração outorgada por ANTONIO para outras finalidades, para firmar com si própria instrumento particular de cessão de direitos de compromisso de venda e compra com sub-rogação de ônus hipotecário. Referida procuração fora revogada pelo falecido. Após a quitação do imóvel e outorga da escritura ao falecido, a ré em conjunto com seu marido distribuiu ação de adjudicação compulsória visando obter a propriedade do imóvel, fundamentando o pedido no instrumento particular firmado com a utilização da procuração. Referida demanda fora extinta sem resolução de mérito. Após o falecimento de ANTONIO, a requerida passou a tumultuar os autos do inventários, visando obter a propriedade do imóvel, por meio de habilitação de crédito que, fora extinta sem resolução de mérito. A ultima tentativa da ré em obter a propriedade do imóvel fora a distribuição de enova ação de adjudicação compulsória, julgada improcedente. Após o resultado da última demanda, notificou a ré para reiterar o compromisso firmado por ANTONIO, de permitir a ocupação do imóvel a título gratuito, porém, restringindo a ocupação da ré ao pavimento superior, viabili

02/03/2023, 00:54

01/03/2023, 23:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0340/2022Teor do ato: Vistos. ESPÓLIO DE ANTÔNIO ÁVILA promove ação em face de MARIA JOSÉ CALAZANS. Em síntese, o autor afirma que seria o legítimo proprietário do imóvel descrito na peça vestibular. O autor assevera que teria sido celebrado contrato de comodato com a ré, para que ela permanecesse no imóvel de forma gratuita. Ocorre que o autor teria enviado notificação para cessar o comodato em questão, mas a ré teria permanecido na área. O autor esclarece que a sua pretensão é ver livre o andar térreo do imóvel a que faz alusão, coisa que a ré se recusaria a tanto. Por conta do exposto, o autor pretende: A concessão de ordem liminar para a imediata restituição do pavimento térreo do imóvel em apreço, que deveria ser portanto liberado por Maria José. A decisão de fls. 259/261 indeferiu o pedido liminar e determinou que o autor esclarecesse porque Jonas não figuraria no polo passivo dessa demanda, tendo em vista que o documento de fls. 165 também se referiria à cessão de direitos do imóvel em apreço para Jonas. A fls. 264 e seguintes, o Espólio de Antônio Ávila comparece aos autos para informar que Jonas não integraria o polo passivo dessa demanda porque não exerceria a posse do imóvel em apreço. O autor afirma que Jonas teria se divorciado de Maria José, daí porque Jonas não teria interesse jurídico na lide. Em seguida, o autor pede a reconsideração da decisão de fls. 259/261, sob o argumento de que, por duas vezes, Maria José teria promovido ação de adjudicação compulsória, mas sem sucesso. Nesse contexto, o autor afirma que não haveria razão jurídica para que Maria José permanecesse no imóvel, a não ser pelo fato de que as partes teriam celebrado contrato de comodato. O autor também afirma que Maria José não teria negado a existência de comodato, na medida em que ela não teria ofertado resposta à notificação encaminhada pelo autor para ela. O autor também afirma que tem sido ele o responsável pelo recolhimento dos tribut

19/05/2022, 00:54

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. ESPÓLIO DE ANTÔNIO ÁVILA promove ação em face de MARIA JOSÉ CALAZANS. Em síntese, o autor afirma que seria o legítimo proprietário do imóvel descrito na peça vestibular. O autor assevera que teria sido celebrado contrato de comodato com a ré, para que ela permanecesse no imóvel de forma gratuita. Ocorre que o autor teria enviado notificação para cessar o comodato em questão, mas a ré teria permanecido na área. O autor esclarece que a sua pretensão é ver livre o andar térreo do imóvel a que faz alusão, coisa que a ré se recusaria a tanto. Por conta do exposto, o autor pretende: A concessão de ordem liminar para a imediata restituição do pavimento térreo do imóvel em apreço, que deveria ser portanto liberado por Maria José. A decisão de fls. 259/261 indeferiu o pedido liminar e determinou que o autor esclarecesse porque Jonas não figuraria no polo passivo dessa demanda, tendo em vista que o documento de fls. 165 também se referiria à cessão de direitos do imóvel em apreço para Jonas. A fls. 264 e seguintes, o Espólio de Antônio Ávila comparece aos autos para informar que Jonas não integraria o polo passivo dessa demanda porque não exerceria a posse do imóvel em apreço. O autor afirma que Jonas teria se divorciado de Maria José, daí porque Jonas não teria interesse jurídico na lide. Em seguida, o autor pede a reconsideração da decisão de fls. 259/261, sob o argumento de que, por duas vezes, Maria José teria promovido ação de adjudicação compulsória, mas sem sucesso. Nesse contexto, o autor afirma que não haveria razão jurídica para que Maria José permanecesse no imóvel, a não ser pelo fato de que as partes teriam celebrado contrato de comodato. O autor também afirma que Maria José não teria negado a existência de comodato, na medida em que ela não teria ofertado resposta à notificação encaminhada pelo autor para ela. O autor também afirma que tem sido ele o responsável pelo recolhimento dos tributos

18/05/2022, 17:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0067/2022Teor do ato: Vistos. ESPÓLIO DE ANTÔNIO ÁVILA promove ação em face de MARIA JOSÉ CALAZANS. Em síntese, o autor afirma que seria o legítimo proprietário do imóvel descrito na peça vestibular. O autor assevera que teria sido celebrado contrato de comodato com a ré, para que ela permanecesse no imóvel de forma gratuita. Ocorre que o autor teria enviado notificação para cessar o comodato em questão, mas a ré teria permanecido na área. O autor esclarece que a sua pretensão é ver livre o andar térreo do imóvel a que faz alusão, coisa que a ré se recusaria a tanto. Por conta do exposto, o autor pretende: A concessão de ordem liminar para a imediata restituição do pavimento térreo do imóvel em apreço, que deveria ser portanto liberado por Maria José. Eis o resumo do necessário. DECIDO. Em primeiro lugar, observo que houve o recolhimento das custas, conforme fls. 252 e seguintes. O autor afirma ser o legítimo proprietário do imóvel em apreço. O documento de fls. 13 e seguintes informa a matrícula nº 33.539, atrelada ao 2º CRI de Guarulhos. Conforme se observa especificamente a fls. 14, consta que o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo teria vendido o imóvel para Antônio Ávila. Nesse sentido, há demonstração de que o Espólio de Antônio seria o proprietário registral do imóvel em apreço. A peculiaridade que impede a concessão da ordem liminar está no documento de fls. 25 e seguintes. Trata-se do instrumento particular de cessão de direitos de compromisso de venda e compra com sub-rogação de ônus hipotecário que teria sido celebrado por Antônio Ávila, Maria José Calazans dos Reis e Jonas Ferreira dos Santos. Conforme o documento em apreço, teria ocorrido alienação dos suscitados direitos, por parte de Antônio, justamente para Maria José, que seria casada com Jonas. No documento em voga, os direitos transferidos seriam aqueles referentes à casa nº 172, situada na Rua Carlos Mesquita. Não há nenhuma limitação quanto a

03/02/2022, 01:09

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. ESPÓLIO DE ANTÔNIO ÁVILA promove ação em face de MARIA JOSÉ CALAZANS. Em síntese, o autor afirma que seria o legítimo proprietário do imóvel descrito na peça vestibular. O autor assevera que teria sido celebrado contrato de comodato com a ré, para que ela permanecesse no imóvel de forma gratuita. Ocorre que o autor teria enviado notificação para cessar o comodato em questão, mas a ré teria permanecido na área. O autor esclarece que a sua pretensão é ver livre o andar térreo do imóvel a que faz alusão, coisa que a ré se recusaria a tanto. Por conta do exposto, o autor pretende: A concessão de ordem liminar para a imediata restituição do pavimento térreo do imóvel em apreço, que deveria ser portanto liberado por Maria José. Eis o resumo do necessário. DECIDO. Em primeiro lugar, observo que houve o recolhimento das custas, conforme fls. 252 e seguintes. O autor afirma ser o legítimo proprietário do imóvel em apreço. O documento de fls. 13 e seguintes informa a matrícula nº 33.539, atrelada ao 2º CRI de Guarulhos. Conforme se observa especificamente a fls. 14, consta que o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo teria vendido o imóvel para Antônio Ávila. Nesse sentido, há demonstração de que o Espólio de Antônio seria o proprietário registral do imóvel em apreço. A peculiaridade que impede a concessão da ordem liminar está no documento de fls. 25 e seguintes. Trata-se do instrumento particular de cessão de direitos de compromisso de venda e compra com sub-rogação de ônus hipotecário que teria sido celebrado por Antônio Ávila, Maria José Calazans dos Reis e Jonas Ferreira dos Santos. Conforme o documento em apreço, teria ocorrido alienação dos suscitados direitos, por parte de Antônio, justamente para Maria José, que seria casada com Jonas. No documento em voga, os direitos transferidos seriam aqueles referentes à casa nº 172, situada na Rua Carlos Mesquita. Não há nenhuma limitação quanto ao fato de se referir ao pavimento super

02/02/2022, 16:04

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 109, 110

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 109, 110

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISABELA ANTONIA AVILA FERREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 99, 100

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/02/2026 - Refer. aos Eventos: 99, 100

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/02/2026 - Refer. aos Eventos: 99, 100

Despacho

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(88)