Protesto 1004920-70.2024.8.26.0224 - TJSP

Protesto 1004920-70.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1272/2025Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, confirmando a liminar concedida, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DECLARAR a inexigibilidade do débito representado pela duplicata nº 460, no valor de R$ 2.800,00, emitida pela primeira requerida e levada a protesto pela segunda requerida, determinando que as rés procedam o cancelamento definitivo do protesto referente ao título 460/001 no valor de R$2.800,00 acostado às fls.25, junto ao 1o. Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Guarulhos/SP; B) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros, ambos a partir da presente data, eis que para hoje fixei o valor da indenização. No que tange à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil. Vencidas, condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia, que fixo 10% do valor da condenação. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônic

16/10/2025, 09:04

Sentença - SAJ - Julgada Procedente a Ação - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, confirmando a liminar concedida, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DECLARAR a inexigibilidade do débito representado pela duplicata nº 460, no valor de R$ 2.800,00, emitida pela primeira requerida e levada a protesto pela segunda requerida, determinando que as rés procedam o cancelamento definitivo do protesto referente ao título 460/001 no valor de R$2.800,00 acostado às fls.25, junto ao 1o. Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Guarulhos/SP; B) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros, ambos a partir da presente data, eis que para hoje fixei o valor da indenização. No que tange à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil. Vencidas, condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia, que fixo 10% do valor da condenação. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agili

16/10/2025, 08:37

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 75, 76

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 75, 76

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos - TJSP -> GUARULH09A12CIV Número: 10049207020248260224/TJSP

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GUARULH09A12CIV -> TJSP

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2025 até 05/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - COMUNICADO CONJUNTO Nº 999/2025

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 66

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Decisão interlocutória

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