Cumprimento de sentença 0017545-61.2021.8.26.0224 - TJSP

Cumprimento de sentença 0017545-61.2021.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0203/2022Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejada por CEDARTUBOS LTDA e PLASTPEL EMBALAGENS EIRELI alegando, em primeiro lugar, necessidade de ajuizamento de ação própria para a cobrança de débitos, tendo em vista que, houve determinação para que a exequente buscasse receber o débito por meios próprios. E ainda, é necessária a distribuição de demanda própria para apuração dos valores devidos. Ademais, no que se refere aos valores apresentados, houve deposito judicial no valor de R$ 33.641,31 que não fora abatido do débito. Por fim, para abatimento dos valores depositados nos autos é necessária a correção monetária. Assim, caso não entenda pela extinção do presente cumprimento de sentença, é necessário o abatimento no valor de R$ 120.361,80. Juntaram documentos. Intimada, a exequente apresentou manifestação às fls. 102 e seguintes, alegando ser desnecessária a distribuição de nova demanda para cobrança do débito, tendo em vista que a dívida em discussão fora declarada exigível. No mais, o débito é incontroverso. Por fim, alega que não havia o comprovante de depósito no valor de R$ 33.641,31 e, por isso não fora abatido. Não há erro no cálculo apresentado. É o relatório. Decido. A executada ajuizou ação declaratória face a exequente questionando a exigibilidade do débito, alegando, em suma que, firmaram termo de confissão de dívida referente as faturas dos meses de dezembro de 2015 e janeiro de 2016, convencionando-se o pagamento em 5 parcelas, sendo as 4 primeiras quitadas. Solicitaram a exequente revisão do débito, porém, a exequente teria se recusado a fazê-lo. Assim, requereram a revisão do contrato, bem como dos valores cobrados e a declaração de inexigibilidade dos valores apurados em excesso por erro de medição e, ainda a condenação da requerida a cobrar apenas o valor da tarifa adequada. Em contestação, a requerida, ora exequente, rechaçou as alegações das autoras, sustentando a

28/03/2022, 02:23

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejada por CEDARTUBOS LTDA e PLASTPEL EMBALAGENS EIRELI alegando, em primeiro lugar, necessidade de ajuizamento de ação própria para a cobrança de débitos, tendo em vista que, houve determinação para que a exequente buscasse receber o débito por meios próprios. E ainda, é necessária a distribuição de demanda própria para apuração dos valores devidos. Ademais, no que se refere aos valores apresentados, houve deposito judicial no valor de R$ 33.641,31 que não fora abatido do débito. Por fim, para abatimento dos valores depositados nos autos é necessária a correção monetária. Assim, caso não entenda pela extinção do presente cumprimento de sentença, é necessário o abatimento no valor de R$ 120.361,80. Juntaram documentos. Intimada, a exequente apresentou manifestação às fls. 102 e seguintes, alegando ser desnecessária a distribuição de nova demanda para cobrança do débito, tendo em vista que a dívida em discussão fora declarada exigível. No mais, o débito é incontroverso. Por fim, alega que não havia o comprovante de depósito no valor de R$ 33.641,31 e, por isso não fora abatido. Não há erro no cálculo apresentado. É o relatório. Decido. A executada ajuizou ação declaratória face a exequente questionando a exigibilidade do débito, alegando, em suma que, firmaram termo de confissão de dívida referente as faturas dos meses de dezembro de 2015 e janeiro de 2016, convencionando-se o pagamento em 5 parcelas, sendo as 4 primeiras quitadas. Solicitaram a exequente revisão do débito, porém, a exequente teria se recusado a fazê-lo. Assim, requereram a revisão do contrato, bem como dos valores cobrados e a declaração de inexigibilidade dos valores apurados em excesso por erro de medição e, ainda a condenação da requerida a cobrar apenas o valor da tarifa adequada. Em contestação, a requerida, ora exequente, rechaçou as alegações das autoras, sustentando a regularida

25/03/2022, 15:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0354/2021Teor do ato: Vistos. Valor do débito: R$ 3.534.387,94 (três milhões quinhentos e trinta e quatro mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos) em agosto de 2021. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica d

13/08/2021, 09:13

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Valor do débito: R$ 3.534.387,94 (três milhões quinhentos e trinta e quatro mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos) em agosto de 2021. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão d

12/08/2021, 16:10

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1203/2025Data da Publicação: 10/10/2025

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1203/2025Teor do ato: Vistos. Aguarde-se por 60 dias. Int.Advogados(s): Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Romulo Henrique Ferreira (OAB 389341/SP)

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Aguarde-se por 60 dias. Int.

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

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