Procedimento Comum Cível 1038133-09.2020.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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—

Procedimento Comum CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2020

Valor da Causa

R$ 9.208,43

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível

Partes do Processo

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Reu

LEONEL CARLOS DIAS FERREIRA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 18:04

Juntada de Outros documentos

24/10/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

10/09/2025, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/09/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 21:27

Todas as movimentações(265)

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 18:04

Juntada de Outros documentos

24/10/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 10:25

Documentos

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

10/09/2025, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/09/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 21:27

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 09:22

Apensado ao processo

13/06/2025, 11:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

13/06/2025, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 14:52

Decisão Interlocutória de Mérito

10/06/2025, 14:50

Conclusos para decisão

10/06/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Oscar Sant´anna de Freitas E Castro (OAB 145180/SP), Lyda Carolina Thomazini Gomes (OAB 248224/SP), José Guilherme Feuermann Missagia (OAB 308926/SP) Processo 1038133-09.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPORT) - Reqdo: Município de Guarulhos - Fls. 1335: Vista à requerente, no prazo de 10 dias. No silêncio, será considerada a concordância.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2025, 11:23

Suspensão do Prazo

06/05/2025, 21:28

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2025, 04:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 13:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

11/04/2025, 13:49

Conclusos para despacho

11/04/2025, 12:30

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/04/2025, 22:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

16/01/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 10:20

Realizado cálculo de custas

08/01/2025, 10:02

Juntada de Petição de Contra-razões

16/12/2024, 20:35

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 23:19

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2024, 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 03:01

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 20:26

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 20:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

07/11/2024, 20:25

Conclusos para decisão

07/11/2024, 09:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

06/11/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 07:18

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 13:02

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 13:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos

14/10/2024, 13:01

Conclusos para decisão

10/10/2024, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

29/09/2024, 07:09

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 02:40

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 11:31

Decisão Interlocutória de Mérito

18/09/2024, 11:30

Conclusos para decisão

18/09/2024, 09:27

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/09/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 08:32

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2024, 01:45

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 02:15

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 23:26

Julgada improcedente a ação

05/09/2024, 15:55

Conclusos para julgamento

16/08/2024, 09:43

Juntada de Petição de Alegações finais

15/08/2024, 17:46

Juntada de Petição de Alegações finais

09/08/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 07:45

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2024, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 12:34

Decisão Interlocutória de Mérito

25/07/2024, 12:33

Conclusos para julgamento

17/06/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2024, 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 19:00

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2023, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2023, 07:16

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 17:18

Decisão Interlocutória de Mérito

13/11/2023, 17:17

Conclusos para decisão

13/11/2023, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2023, 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2023, 10:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/10/2023, 14:10

Conclusos para despacho

18/10/2023, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 19:05

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2023, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2023, 02:14

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 13:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2023, 13:39

Conclusos para despacho

28/08/2023, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2023, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

06/08/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2023, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2023, 06:59

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 19:26

Decisão Interlocutória de Mérito

26/07/2023, 19:26

Expedição de Certidão.

23/07/2023, 09:23

Conclusos para decisão

20/07/2023, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 03:55

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2023, 04:40

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2023, 10:51

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 09:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2023, 09:28

Conclusos para despacho

11/07/2023, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2023, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2023, 01:51

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 14:36

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2023, 14:35

Conclusos para decisão

02/03/2023, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

04/02/2023, 07:43

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2023, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2023, 01:05

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 18:03

Decisão Interlocutória de Mérito

30/01/2023, 18:02

Conclusos para decisão

30/01/2023, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2023, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2023, 06:31

Juntada de Outros documentos

25/01/2023, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2023, 01:21

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 14:50

Decisão Interlocutória de Mérito

24/01/2023, 14:48

Conclusos para decisão

24/01/2023, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 18:16

Juntada de Outros documentos

19/10/2022, 14:21

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2022, 11:12

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 12:15

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 07:47

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2022, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2022, 06:35

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 15:15

Decisão Interlocutória de Mérito

25/07/2022, 15:14

Conclusos para decisão

21/07/2022, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 05:15

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2022, 16:28

Juntada de Outros documentos

10/06/2022, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 15:47

Juntada de Outros documentos

13/05/2022, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 15:27

Expedição de Certidão.

08/05/2022, 07:45

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 07:45

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2022, 04:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2022, 01:56

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 15:06

Decisão Interlocutória de Mérito

27/04/2022, 15:06

Conclusos para decisão

25/04/2022, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 00:06

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2022, 04:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2022, 02:11

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 17:57

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 15:31

Decisão

18/04/2022, 15:31

Conclusos para decisão

18/04/2022, 10:32

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 17:48

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 19:05

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

10/09/2021, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2021, 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2021, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/09/2021, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 12:11

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 16:07

Juntada de Outros documentos

23/08/2021, 16:04

Juntada de Outros documentos

23/08/2021, 16:03

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2021, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 15:36

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 17:17

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2021, 07:53

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2021, 08:51

Expedição de Certidão.

13/06/2021, 08:13

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 16:07

Decisão

11/06/2021, 16:07

Conclusos para decisão

10/06/2021, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2021, 08:05

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2021, 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2021, 13:13

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 10:12

Decisão

02/06/2021, 10:12

Conclusos para julgamento

31/05/2021, 10:49

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 10:48

Suspensão do Prazo

24/04/2021, 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2021, 11:06

Expedição de Certidão.

27/02/2021, 07:20

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2021, 17:45

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

16/02/2021, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2021, 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2021, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2021, 06:59

Proferido Despacho

12/02/2021, 18:27

Conclusos para despacho

12/02/2021, 18:01

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 17:55

Juntada de Petição de Contestação

12/02/2021, 17:07

Juntada de Decisão

12/02/2021, 14:09

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2021, 09:26

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 16:30

Mantida a Decisão Anterior

11/02/2021, 16:29

Conclusos para despacho

11/02/2021, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2021, 12:56

Expedição de Certidão.

26/12/2020, 09:17

Suspensão do Prazo

22/12/2020, 04:35

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2020, 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2020, 08:13

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 19:17

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

15/12/2020, 19:17

Expedição de Certidão.

13/12/2020, 07:53

Conclusos para decisão

11/12/2020, 13:33

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/12/2020, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2020, 07:32

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 12:22

Expedição de Mandado.

02/12/2020, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2020, 17:58

Não Concedida a Antecipação de tutela

01/12/2020, 14:04

Conclusos para decisão

01/12/2020, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2020, 17:17

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2020, 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2020, 19:04

Determinada a Emenda à Petição Inicial

25/11/2020, 15:33

Conclusos para decisão

25/11/2020, 10:19

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 10:18

Mudança de Classe Processual

13/11/2020, 15:31

Expedição de Certidão.

13/11/2020, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2020, 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2020, 14:19

Decisão

12/11/2020, 13:45

Conclusos para decisão

12/11/2020, 09:51

Distribuído por sorteio

11/11/2020, 23:31

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 15:44

Decisão

•10/06/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 11:23

Despacho

•11/04/2025, 13:49

Decisão

•07/11/2024, 20:25

Decisão

•14/10/2024, 13:01

Decisão

•18/09/2024, 11:30

Sentença

•05/09/2024, 15:55

Decisão

•25/07/2024, 12:33

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 14:38

Decisão

•13/11/2023, 17:17

Despacho

•18/10/2023, 14:10

Despacho

•28/08/2023, 13:39

Todos os documentos(37)

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 15:45

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 15:44

Decisão

•10/06/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 11:23

Despacho

•11/04/2025, 13:49

Decisão

•07/11/2024, 20:25

Decisão

•14/10/2024, 13:01

Decisão

•18/09/2024, 11:30

Sentença

•05/09/2024, 15:55

Decisão

•25/07/2024, 12:33

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 14:38

Decisão

•13/11/2023, 17:17

Despacho

•18/10/2023, 14:10

Despacho

•28/08/2023, 13:39

Decisão

•26/07/2023, 19:26

Despacho

•12/07/2023, 09:28

Decisão

•03/03/2023, 14:35

Decisão

•30/01/2023, 18:02

Decisão

•24/01/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 11:12

Decisão

•25/07/2022, 15:14

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 16:28

Decisão

•27/04/2022, 15:06

Decisão

•18/04/2022, 15:31

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 13:54

Ato Ordinatório

•09/09/2021, 12:34

Ato Ordinatório

•01/07/2021, 18:05

Decisão

•11/06/2021, 16:07

Decisão

•02/06/2021, 10:12

Ato Ordinatório

•16/02/2021, 10:01

Despacho

•12/02/2021, 18:27

Despacho

•11/02/2021, 16:29

Decisão

•15/12/2020, 19:17

Decisão

•01/12/2020, 14:04

Decisão

•25/11/2020, 15:33

Decisão

•12/11/2020, 13:45