Execução Fiscal 1561798-02.2017.8.26.0224 - TJSP

Execução Fiscal 1561798-02.2017.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Iago do Couto Nery (OAB 274076/SP), Eduardo Peixoto Menna Barreto de Moraes (OAB 275372/SP) Processo 1561798-02.2017.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exectdo: Santo Antonio do Aterradinho Empreendimentos Imobiliarios - Trata-se de segunda exceção de pré-executividade oposta por parte executada. A exceção possui cognição limitada, por meio da qual cabe à parte alegar a existência de toda e qualquer matéria que impossibilite o prosseguimento da execução. Trata-se de concretização da ampla defesa. Ainda, é incidente menos gravoso à parte executada, já que não exige garantia prévia do juízo. Também é, como diz o próprio nome, exceção e não regra. E tudo que é exceção se interpreta restritivamente. Estabelecidas tais premissas, o exercício de qualquer direito não pode ser feito de modo abusivo (art. 187 do CC), especialmente quando veiculado por via excepcional. A atividade deve ser realizada de maneira razoável e proporcional. E aceitar múltiplas exceções de pré-executividade é aceitar que a parte executada divida diversas teses defensivas em muitas exceções de pré-executividade. Seu protocolo sucessivo resulta em impedimento ou desaceleração do trâmite da ação executiva, culminando em indevido prejuízo à parte exequente, a qual tem crédito presumidamente líquido e certo. Assim, não pode ser admitida a eternização da demanda com o oferecimento de sucessivas exceções para discutir questões que: a) poderiam ter sido sustentadas na primeira peça de defesa; e, b) que ainda podem ser sustentadas por meio da via usual de defesa na execução fiscal (os embargos à execução fiscal). Sob pena de se permitir abuso do direito de defesa. Destaco, a propósito, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Segunda exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Multa ambiental. Juros moratórios. DL nº 1.736/79, art. 2º. Taxa Selic. LE nº 10.522/02. - [...] As matérias de defesa deveriam ter sido suscitadas na primeira exceção de pré-executividade, não sendo possível o fracionamento do exercício do direito de defesa. Precedentes da Seção de Direito Público. - Exceção de pré-executividade rejeitada. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2283462-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -SEF - Setor de Execuções Fiscais; j. em 11/1/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. [...] Apresentação de segunda exceção de pré-executividade - Preclusão do direito à apresentação das matérias alegadas. Precedentes do STJ e do TJSP. Decisão mantida. Recurso negado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2128666-19.2022.8.26.0000; Relator (a):Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Setor das Execuções Fiscais; j. em 24/11/2022) Em face do exposto, de início, deixo de conhecer da exceção de pré-executividade. Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dizer sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. Em caso de inércia, ao arquivo, na forma do art. 40 da LEF.

08/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Expedição de Certidão.

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Certidão de Publicação Expedida

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