Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Lourdes Machado de Oliveira Donadio (OAB 192922/SP), Cecilia Rodrigues Talalis (OAB 292141/SP), Catarina Tomiatti Moreira Gimenez (OAB 336634/SP) Processo 1500694-09.2017.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Guarulhos - Exectdo: Spj Moveis Ltda Me -
Trata-se de pedido de buscas de ativos da parte executada por meio de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER. Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2, no momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram úteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito, seja por já se encontrarem em sistemas já pesquisados, seja pela falta de demonstração da plausibilidade pelo exequente que a parte executada possua embarcações ou aeronaves registradas, que sabidamente demandam alto custo para a custódia, o que é incompatível com a ausência de valores em banco. Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dizer sobre o prosseguimento. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo na forma do art. 40 da LEF.