Cumprimento de sentença 0023911-92.2016.8.26.0224 - TJSP

Cumprimento de sentença 0023911-92.2016.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0195/2018Teor do ato: Vistos.Fls. 238 e seguintes: Observo que foi negado provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por Imobiliária e Construtora Continental, no que se refere à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.Assim, homologo os honorários periciais em R$3.520,00.A serventia deverá incluir o valor em apreço no site do Tribunal de justiça, qual seja, http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, editando o cadastro da nomeação anteriormente efetuada, nos termos do Comunicado 2191/2016.Nos termos do Art. 95 do CPC, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício, ou requerida por ambas as partes.Esta é a hipótese dos autos, a remuneração do senhor perito será rateada em 50% para cada parte.Na medida em que uma das partes é beneficiária da gratuidade de justiça, proceda-se a reserva conforme Comunicado Conjunto nº 2000/2017 (protocolo nº 2017/132529), publicado no DOE - Caderno Administrativo em 28/08/2017, que será providenciado conforme Termo de Cooperação Técnica entre a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.Oficie-se à Defensoria para a reserva.Sem prejuízo, concedo o prazo de 30 dias para que a outra parte, não benefíciária, proceda o depósito dos 50% que lhe cabe.Com a reserva, bem como com o depósito dos 50%, intime-se o senhor perito para início de seus trabalhos.Com a entrega do laudo, expeça-se ofício para liberação da reserva, bem como expeça-se certidão de crédito em favor do senhor perito da quantia que falta para complementar os 50% da parte beneficiária, bem como mandado de levantamento do depósito já efetuado nos autos referente aos 50% da parte não contemplada pelas benesses.Cumpra-se.Intime-se.Advogados(s): Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Asdrub

22/03/2018, 11:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0651/2017Teor do ato: Fls. 71/226: Imobiliária Continental pretende a concessão do benefício da gratuidade de justiça.Assevera que seria ré em várias demandas judiciais, bem como teria tido seus bens declarados indisponíveis nas ações civis públicas referidas na peça vestibular.Por conta do exposto, afirma que seria pobre na acepção jurídica do termo.Pois bem.A declaração de indisponibilidade dos bens teria sido decretada, nas respectivas ações civis públicas, no ano de 2009.As demais demandas propostas contra a autora são datadas dos anos de 2003, 2010 e 2011.Ora, apesar de todas as demandas propostas em face do réu, e apesar de todas as ações civis públicas que declararam a indisponibilidade dos bens de Imobiliária, é certo que a Imobiliária continuou a desempenhar sua atividade empresarial, bem como, até data recente, continuou a efetuar o pagamento das despesas processuais.Em outras palavras: a existência de todas essas demandas jamais foi obstáculo para que Imobiliária promovesse o recolhimento das custas iniciais, de maneira que o pedido, tal como ora formulado, deverá ser comprovado, para que seja evidenciada alguma alteração na situação econômica da autora.A propósito, observo que o recolhimento de custas foi efetivado por Imobiliária, tal como se observa dos autos número 1407391-82.2016.8.26.0224 e 1027698-15.2016.8.26.0224, ambos em trâmite perante esta 10ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos.Logo, porque o argumento não convence, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.No mais, a verba honorária pleiteada pelo perito judicial está de acordo com o mister a ser desempenhado, bem como está de acordo com a qualidade técnica do profissional nomeado.Assim, fixo a verba honorária pericial no valor pleiteado pelo perito judicial.Concedo o prazo de 15 dias para que Imobiliária providencie o depósito referente a 50% da verba pericial.Com o depósito, intime-se o perito para dar inicio aos trabalhos.Com a apresentação do l

16/08/2017, 10:52

Decisão - SAJ - Decisão - Fls. 71/226: Imobiliária Continental pretende a concessão do benefício da gratuidade de justiça.Assevera que seria ré em várias demandas judiciais, bem como teria tido seus bens declarados indisponíveis nas ações civis públicas referidas na peça vestibular.Por conta do exposto, afirma que seria pobre na acepção jurídica do termo.Pois bem.A declaração de indisponibilidade dos bens teria sido decretada, nas respectivas ações civis públicas, no ano de 2009.As demais demandas propostas contra a autora são datadas dos anos de 2003, 2010 e 2011.Ora, apesar de todas as demandas propostas em face do réu, e apesar de todas as ações civis públicas que declararam a indisponibilidade dos bens de Imobiliária, é certo que a Imobiliária continuou a desempenhar sua atividade empresarial, bem como, até data recente, continuou a efetuar o pagamento das despesas processuais.Em outras palavras: a existência de todas essas demandas jamais foi obstáculo para que Imobiliária promovesse o recolhimento das custas iniciais, de maneira que o pedido, tal como ora formulado, deverá ser comprovado, para que seja evidenciada alguma alteração na situação econômica da autora.A propósito, observo que o recolhimento de custas foi efetivado por Imobiliária, tal como se observa dos autos número 1407391-82.2016.8.26.0224 e 1027698-15.2016.8.26.0224, ambos em trâmite perante esta 10ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos.Logo, porque o argumento não convence, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.No mais, a verba honorária pleiteada pelo perito judicial está de acordo com o mister a ser desempenhado, bem como está de acordo com a qualidade técnica do profissional nomeado.Assim, fixo a verba honorária pericial no valor pleiteado pelo perito judicial.Concedo o prazo de 15 dias para que Imobiliária providencie o depósito referente a 50% da verba pericial.Com o depósito, intime-se o perito para dar inicio aos trabalhos.Com a apresentação do laudo, expeça-se certidão de crédito em

15/08/2017, 17:58

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Partes do Processo(7)

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 322, 324

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 321, 323, 325, 326 e 327

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 322, 324

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 321 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 323 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(337)

Todos os documentos(125)