Procedimento Comum Cível 1013736-85.2017.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1013736-85.2017.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0623/2018Teor do ato: Vistos. GILMAR SILVA SANTOS promove ação de cobrança para recebimento de indenização securitária obrigatória (DPVAT) em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, alegando, em síntese, que teria sofrido acidente de trânsito, de maneira que atualmente padeceria de sequelas que o acometeram de invalidez permanente, fazendo jus ao recebimento da indenização securitária em seu patamar máximo. Instruíram, a inicial, documentos de fls. 06/13. Devidamente citada, a ré contestou, arguindo preliminarmente inépcia da inicial e ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, alega que o acidente sofrido pelo autor não se trata de acidente de trânsito; discorre acerca da forma de cálculo para o pagamento das indenizações, pugnando pela improcedência do pedido inicial. Réplica nada acrescentou a controvérsia. Instados a especificarem provas, ambos pugnaram por produção de prova pericial. Eis o resumo do necessário. Decido. Afasto a preliminar arguida de carência por ausência prévio pedido administrativo, vez que a parte autora não está obrigada a pleitear administrativamente a concessão do benefício antes de ingressar com qualquer pedido perante o Judiciário, em razão do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto na Constituição Federal e, diante do teor da contestação apresentada, caracterizada está a resistência por parte da requerida. O pedido é juridicamente possível e há interesse processual, eis que a pretensão deduzida encontra amparo do respectivo ordenamento jurídico, ao passo que o teor da contestação apresentada demonstra o desinteresse do réu em se submeter voluntariamente à vontade da autora, daí a necessidade de propositura desta demanda. Por outro lado, a exordial foi elaborada conforme a boa técnica jurídica e o pedido claramente delimitado, vez que se trata de requerimento para ver condenada a ré ao pagamento da indenização em seu quantum máximo, ob

28/09/2018, 11:46

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. GILMAR SILVA SANTOS promove ação de cobrança para recebimento de indenização securitária obrigatória (DPVAT) em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, alegando, em síntese, que teria sofrido acidente de trânsito, de maneira que atualmente padeceria de sequelas que o acometeram de invalidez permanente, fazendo jus ao recebimento da indenização securitária em seu patamar máximo. Instruíram, a inicial, documentos de fls. 06/13. Devidamente citada, a ré contestou, arguindo preliminarmente inépcia da inicial e ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, alega que o acidente sofrido pelo autor não se trata de acidente de trânsito; discorre acerca da forma de cálculo para o pagamento das indenizações, pugnando pela improcedência do pedido inicial. Réplica nada acrescentou a controvérsia. Instados a especificarem provas, ambos pugnaram por produção de prova pericial. Eis o resumo do necessário. Decido. Afasto a preliminar arguida de carência por ausência prévio pedido administrativo, vez que a parte autora não está obrigada a pleitear administrativamente a concessão do benefício antes de ingressar com qualquer pedido perante o Judiciário, em razão do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto na Constituição Federal e, diante do teor da contestação apresentada, caracterizada está a resistência por parte da requerida. O pedido é juridicamente possível e há interesse processual, eis que a pretensão deduzida encontra amparo do respectivo ordenamento jurídico, ao passo que o teor da contestação apresentada demonstra o desinteresse do réu em se submeter voluntariamente à vontade da autora, daí a necessidade de propositura desta demanda. Por outro lado, a exordial foi elaborada conforme a boa técnica jurídica e o pedido claramente delimitado, vez que se trata de requerimento para ver condenada a ré ao pagamento da indenização em seu quantum máximo, obviamente que subtraído o quantum já pag

28/09/2018, 10:33

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Expedição de ofício

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 246

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Despacho

Conclusos para decisão

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SAO PAULO - IMESC - EXCLUÍDA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILMAR SILVA SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1138/2025Data da Publicação: 30/09/2025

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1138/2025Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a apresentação do laudo respectivo por 60 dias. Cumpra-se Int.Advogados(s): Samuel Solomca Junior (OAB 70756/SP), Leonardo Gonçalves Costa Cuervo (OAB 389033/SP)

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Aguarde-se a apresentação do laudo respectivo por 60 dias. Cumpra-se Int.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(40)