Execução de Título Extrajudicial 1002177-87.2024.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002177-87.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

24/03/2026, 19:28

Juntada - Registro de pagamento - Guia 430125960, Subguia 430281135 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 115,26

24/03/2026, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

24/03/2026, 15:59

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER - Guia 430125960 - R$ 115,26

24/03/2026, 12:10

Link para pagamento - Guia: 430125960, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=430281135&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611762257680857957907141098488&idProcessoParte=611762257680857957907141100238&sinEmModal=N&hash=962850827cc1413e0e7e428337544e45'>430281135</a>

24/03/2026, 12:10

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 140

16/03/2026, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 140

13/03/2026, 02:27

Determinada a intimação

12/03/2026, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 09:27

Conclusos para despacho

11/03/2026, 20:24

Juntada de Petição

11/03/2026, 19:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 131

10/02/2026, 01:49

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 130, 131

06/02/2026, 03:34

Juntada de Petição

05/02/2026, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 130, 131

05/02/2026, 02:08

Documentos

Sentença - Outro processo

•24/03/2026, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 09:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1349/2025Teor do ato: Vistos. Pretende a parte executada seja reconhecida a impenhorabilidade dos veículos com a liberação das restrições junto ao sistema Renajud, permanecendo na posse dos bens como depositária. Pede, ainda, seja rejeitado o pedido de penhora de seu faturamento. Por fim, aponta que a parte credora viola os princípios da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium. Desde logo, cumpre observar que a alegação de impenhorabilidade dos veículos de propriedade da parte executada já foi rejeitada pela decisão proferida a fls. 267/273, oportunidade em que se reconheceu que não houve a penhora propriamente dita dos bens e, tão somente restrições lançadas pelo sistema Renajud. Ademais, de acordo com a atual sistemática executória, não mais existe o direito de a parte executada nomear bens à penhora, cabendo à exequente a possibilidade da indicação. Ao executado fica aberta a oportunidade de pleitear a substituição por outro, desde que demonstre que lhe será menos oneroso e não trará prejuízo ao exequente (art. 847 do CPC), conduta não adotada pela devedora no presente caso. Vale lembrar ainda que o desenvolvimento da atividade executória, essencialmente, deve buscar alcançar o resultado em favor da parte credora, com a menor gravosidade possível à parte devedora, com a preocupação, naturalmente, de atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, deve-se deixar claro que, neste momento, o objetivo a alcançar é a efetiva satisfação da obrigação decorrente de um título executivo, de modo a atender à finalidade da atuação jurisdicional. Por ora, não se encontra configurada uma situação de verdadeiro abuso, que possibilite falar em deslealdade processual por parte da credora. Ademais, oportuno destacar que a penhora sobre o faturamento da empresa executada é a medida que melhor possibilita atender ao princípio do resultado. Assim, defiro a penhora de 30% do faturamento líquido da empresa Tr

30/10/2025, 01:03

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Pretende a parte executada seja reconhecida a impenhorabilidade dos veículos com a liberação das restrições junto ao sistema Renajud, permanecendo na posse dos bens como depositária. Pede, ainda, seja rejeitado o pedido de penhora de seu faturamento. Por fim, aponta que a parte credora viola os princípios da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium. Desde logo, cumpre observar que a alegação de impenhorabilidade dos veículos de propriedade da parte executada já foi rejeitada pela decisão proferida a fls. 267/273, oportunidade em que se reconheceu que não houve a penhora propriamente dita dos bens e, tão somente restrições lançadas pelo sistema Renajud. Ademais, de acordo com a atual sistemática executória, não mais existe o direito de a parte executada nomear bens à penhora, cabendo à exequente a possibilidade da indicação. Ao executado fica aberta a oportunidade de pleitear a substituição por outro, desde que demonstre que lhe será menos oneroso e não trará prejuízo ao exequente (art. 847 do CPC), conduta não adotada pela devedora no presente caso. Vale lembrar ainda que o desenvolvimento da atividade executória, essencialmente, deve buscar alcançar o resultado em favor da parte credora, com a menor gravosidade possível à parte devedora, com a preocupação, naturalmente, de atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, deve-se deixar claro que, neste momento, o objetivo a alcançar é a efetiva satisfação da obrigação decorrente de um título executivo, de modo a atender à finalidade da atuação jurisdicional. Por ora, não se encontra configurada uma situação de verdadeiro abuso, que possibilite falar em deslealdade processual por parte da credora. Ademais, oportuno destacar que a penhora sobre o faturamento da empresa executada é a medida que melhor possibilita atender ao princípio do resultado. Assim, defiro a penhora de 30% do faturamento líquido da empresa Trib

30/10/2025, 00:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0021/2025Teor do ato: Vistos. TRIBAL MÍDIA COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA comparece aos autos alegando, em suma que, houve determinação de penhora de ativos financeiros, além de veículos de sua propriedade. No entanto, referidos automóveis são impenhoráveis eis que indispensáveis as suas atividades comerciais, posto que os utiliza para transporte e manutenção dos equipamentos de entretenimento infantil em diferentes shoppings da capital, região metropolitana e interior do estado. Assim, pretende a concessão de tutela de urgência para que seja declarada a impenhorabilidade dos veículos indicados às fls. 237. O exequente comparece aos autos alegando, em suma, que a impenhorabilidade dos veículos não fora comprovada, não sendo indispensáveis ao exercício da atividade comercial da executada. Assim, pugna pela rejeição do pedido de declaração de impenhorabilidade, determinando-se a formalização da penhora, bem como o levantamento dos valores bloqueados. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de declaração de impenhorabilidade dos veículos indicados às fls. 237, sob fundamento da essencialidade para o exercício da atividade comercial da executada. Nesse sentido, dispõe o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil que, são impenhoráveis: "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". Referida norma visa impedir que eventual constrição judicial impeça ou embarace de modo significativo a continuidade das atividades profissionais do devedor, não embarcando bens que, embora úteis, não se revelem indispensáveis para o trabalho da parte executada. Assim, no caso, em que pese a alegação do embargante acerca da impenhorabilidade do veículo, por se tratar de bem utilizado para transporte, vê-se que tal situação não autoriza a proteção pretendida. Em primeiro há de se referir que não houve a penhora propriamente dita dos veícul

16/01/2025, 07:06

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. TRIBAL MÍDIA COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA comparece aos autos alegando, em suma que, houve determinação de penhora de ativos financeiros, além de veículos de sua propriedade. No entanto, referidos automóveis são impenhoráveis eis que indispensáveis as suas atividades comerciais, posto que os utiliza para transporte e manutenção dos equipamentos de entretenimento infantil em diferentes shoppings da capital, região metropolitana e interior do estado. Assim, pretende a concessão de tutela de urgência para que seja declarada a impenhorabilidade dos veículos indicados às fls. 237. O exequente comparece aos autos alegando, em suma, que a impenhorabilidade dos veículos não fora comprovada, não sendo indispensáveis ao exercício da atividade comercial da executada. Assim, pugna pela rejeição do pedido de declaração de impenhorabilidade, determinando-se a formalização da penhora, bem como o levantamento dos valores bloqueados. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de declaração de impenhorabilidade dos veículos indicados às fls. 237, sob fundamento da essencialidade para o exercício da atividade comercial da executada. Nesse sentido, dispõe o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil que, são impenhoráveis: "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". Referida norma visa impedir que eventual constrição judicial impeça ou embarace de modo significativo a continuidade das atividades profissionais do devedor, não embarcando bens que, embora úteis, não se revelem indispensáveis para o trabalho da parte executada. Assim, no caso, em que pese a alegação do embargante acerca da impenhorabilidade do veículo, por se tratar de bem utilizado para transporte, vê-se que tal situação não autoriza a proteção pretendida. Em primeiro há de se referir que não houve a penhora propriamente dita dos veículos

15/01/2025, 21:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0029/2024Teor do ato: Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde

25/01/2024, 03:19

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citaç

22/01/2024, 19:42

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Conclusos para despacho

Juntada - Registro de pagamento - Guia 430125960, Subguia 430281135 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 115,26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER - Guia 430125960 - R$ 115,26

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 140

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 140

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 131

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 130, 131

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 130, 131

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