Execução de Título Extrajudicial 1033015-86.2019.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1033015-86.2019.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0509/2020Teor do ato: Vistos. FMF FRANQUIAS LTDA pretende a suspensão da presente demanda, alegando, em suma que, em 29/09/2020 fora deferida sua recuperação judicial pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital. Pretende ainda a liberação das penhoras que recaíram sobre seus bens, bem como dos ativos bloqueados. Intimada a se manifestar a exequente apresentou petição, pugnando pela continuidade da demanda em face aos fiadores, GIULIA DURÃES DE SOUZA, WILSON TRICANICO JÚNIOR e MARCELO DURÃES. Informa ainda que não conseguiu protocolizar o ofício direcionado a empresa ALVES EMBARCAÇÕES, em razão do fechamento da empresa por conta da paralisação dos serviços dos Correios. É o relatório. Decido. O deferimento da recuperação judicial do devedor principal, não suspende a ação em face aos devedores solidários, conforme Súmula 581 do STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizados contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Assim, em que pese a necessidade da suspensão do processo em relação a empresa FMF FRANQUIAS LTDA, não há que se falar em suspensão em face aos demais requeridos, fiadores e, devedores solidários. Nessa esteira, SUSPENDO o processo, pelo prazo de 180 dias, em face de FMD, mantendo-se as penhoras e bloqueios já determinados nesses autos, tendo em vista ausência de prejudicialidade, vez que, no momento da arrecadação de bens, ou, caso o Juízo da recuperação entenda como necessário tal levantamento, deverá solicitar diretamente a este Juízo tal providência. ANOTE-SE. Porém, advirto que eventuais valores bloqueados nesses autos, não serão levantados. No mais, aguarde-se a comprovação da protocolização do ofício expedido por 30 dias. Após, nada sendo requerido ou providenciado, os autos serão arquivados. Intime-se.Advogados(s): Andre Paula Mattos Carav

01/10/2020, 10:24

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. FMF FRANQUIAS LTDA pretende a suspensão da presente demanda, alegando, em suma que, em 29/09/2020 fora deferida sua recuperação judicial pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital. Pretende ainda a liberação das penhoras que recaíram sobre seus bens, bem como dos ativos bloqueados. Intimada a se manifestar a exequente apresentou petição, pugnando pela continuidade da demanda em face aos fiadores, GIULIA DURÃES DE SOUZA, WILSON TRICANICO JÚNIOR e MARCELO DURÃES. Informa ainda que não conseguiu protocolizar o ofício direcionado a empresa ALVES EMBARCAÇÕES, em razão do fechamento da empresa por conta da paralisação dos serviços dos Correios. É o relatório. Decido. O deferimento da recuperação judicial do devedor principal, não suspende a ação em face aos devedores solidários, conforme Súmula 581 do STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizados contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Assim, em que pese a necessidade da suspensão do processo em relação a empresa FMF FRANQUIAS LTDA, não há que se falar em suspensão em face aos demais requeridos, fiadores e, devedores solidários. Nessa esteira, SUSPENDO o processo, pelo prazo de 180 dias, em face de FMD, mantendo-se as penhoras e bloqueios já determinados nesses autos, tendo em vista ausência de prejudicialidade, vez que, no momento da arrecadação de bens, ou, caso o Juízo da recuperação entenda como necessário tal levantamento, deverá solicitar diretamente a este Juízo tal providência. ANOTE-SE. Porém, advirto que eventuais valores bloqueados nesses autos, não serão levantados. No mais, aguarde-se a comprovação da protocolização do ofício expedido por 30 dias. Após, nada sendo requerido ou providenciado, os autos serão arquivados. Intime-se.

30/09/2020, 17:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0435/2020Teor do ato: Vistos. LEPAPIE FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA alega que, agindo em evidente fraude à execução, a executada desistiu da demanda nº 106643-43.2019.8.26.0100, em trâmite perante a 13ª Vara Cível do Foro Central da Capital, visando evitar que os créditos decorrentes da venda da aeronave ou a restituição pelo comprador se revertam a seu favor, tendo em vista a averbação da penhora no rosto daqueles autos. Pretende a exequente, expedição de ofício a compradora da aeronave para que, efetue o depósito do saldo remanescente referente ao contrato de compra e venda do bem nesses autos ou apresente os comprovantes de pagamento mencionados na cláusula 2ª do contrato. Pugna ainda por expedição de ofício ao DECEA para que preste informações da localização da aeronave e, por fim, a averbação de indisponibilidade de voo do bem. É o relatório. Decido. Primeiramente, no que se refere as alegações de fraude à execução, deverá a exequente se atentar ao disposto no §4º, do artigo 792, do Código de Processo Civil. Por outro lado, nos termos do artigo 855, do Código de Processo Civil é possível a penhora dos valores decorrentes da venda de referido bem. Nessa esteira, EXPEÇA-SE ofício a empresa ALVES EMBARCAÇÕES EIRELI, para que passe a efetuar os depósitos de eventual saldo do preço em conta judicial atrelada a esses autos. O adquirente também deverá informar a quem pagou o preço, caso já o tenha feito totalmente ou parcialmente, apresentando eventuais comprovantes. Advirto que caberá ao exequente a impressão e distribuição do referido instrumento, devendo comprovar o seu protocolo no prazo de vinte dias. No mais, INDEFIRO o pedido de declaração de indisponibilidade para voo da aeronave, tendo em vista que o terceiro adquirente estaria de boa-fé. Admitir tal medida implicaria em dano grave à atividade empresarial do terceiro. Por fim, o ofício ao DECEA encontra-se expedido às fls. 191, aguardando a impressão e distribuiçã

19/08/2020, 10:54

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. LEPAPIE FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA alega que, agindo em evidente fraude à execução, a executada desistiu da demanda nº 106643-43.2019.8.26.0100, em trâmite perante a 13ª Vara Cível do Foro Central da Capital, visando evitar que os créditos decorrentes da venda da aeronave ou a restituição pelo comprador se revertam a seu favor, tendo em vista a averbação da penhora no rosto daqueles autos. Pretende a exequente, expedição de ofício a compradora da aeronave para que, efetue o depósito do saldo remanescente referente ao contrato de compra e venda do bem nesses autos ou apresente os comprovantes de pagamento mencionados na cláusula 2ª do contrato. Pugna ainda por expedição de ofício ao DECEA para que preste informações da localização da aeronave e, por fim, a averbação de indisponibilidade de voo do bem. É o relatório. Decido. Primeiramente, no que se refere as alegações de fraude à execução, deverá a exequente se atentar ao disposto no §4º, do artigo 792, do Código de Processo Civil. Por outro lado, nos termos do artigo 855, do Código de Processo Civil é possível a penhora dos valores decorrentes da venda de referido bem. Nessa esteira, EXPEÇA-SE ofício a empresa ALVES EMBARCAÇÕES EIRELI, para que passe a efetuar os depósitos de eventual saldo do preço em conta judicial atrelada a esses autos. O adquirente também deverá informar a quem pagou o preço, caso já o tenha feito totalmente ou parcialmente, apresentando eventuais comprovantes. Advirto que caberá ao exequente a impressão e distribuição do referido instrumento, devendo comprovar o seu protocolo no prazo de vinte dias. No mais, INDEFIRO o pedido de declaração de indisponibilidade para voo da aeronave, tendo em vista que o terceiro adquirente estaria de boa-fé. Admitir tal medida implicaria em dano grave à atividade empresarial do terceiro. Por fim, o ofício ao DECEA encontra-se expedido às fls. 191, aguardando a impressão e distribuição pelo exequente, que deverá comprovar

18/08/2020, 23:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0477/2019Teor do ato: Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde

13/09/2019, 14:14

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citaç

12/09/2019, 19:33

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 344

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 344

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 344

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 338

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 338

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 338

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 331

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Suspensão de prazo

Todas as movimentações(348)

legal

Todos os documentos(63)