Execução de Título Extrajudicial 1021273-40.2014.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1021273-40.2014.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0745/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação à penhora manejada por BENEDITO VALÉRIO PAES LANDINI, na forma de negativa geral, apresentada por curador especial nomeado. Intimado, o exequente apresentou manifestação alegando, em suma que, inicialmente solicitou a penhora de 5 imóveis, objetos das matrículas nº 29.240, 29.241, 29.242, 29.243 e 29.244, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã e de propriedade do executado. Todavia, em razão do valor de seu crédito que, atualizado para 17/02/2023 é de R$ 52.052,30, solicitou o prosseguimento da penhora somente em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 29.240. Assim, a penhora deverá ser mantida, eis que o executado é proprietário de outros bens, inexistindo razão para o levantamento de referida constrição. Assim, pretende a manutenção da penhora, prosseguindo-se com a avaliação já deferida. É o relatório. Decido. Compulsando-se os autos, verifica-se a inexistência de razão para o levantamento da constrição que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula 29.240, do Cartório de Registro de imóveis de Mairiporã e de propriedade do executado. A impugnação à penhora é instrumento que visa a liberação de bens que foram indevidamente ou excessivamente penhorados, o que não se verifica no caso dos autos. Não há que se falar em excessividade da penhora, eis que o exequente solicitou o levantamento da constrição dos demais imóveis de propriedade do executado, de forma que, eventual saldo poderá ser levantado pelo devedor. Também, não há qualquer elemento que demonstre a impossibilidade da constrição de referido imóvel. Os argumentos ventilados pela curadora especial são insuficientes para desconstituir a penhora havida, de modo que a rejeição da impugnação é medida que se impõe. No mais, verifico que a carta precatória para avaliação do imóvel encontra-se encartada às fls. 542. Assim, providencie o exequente a extração das cópias necessárias bem como a distribuição d

14/09/2023, 09:09

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora manejada por BENEDITO VALÉRIO PAES LANDINI, na forma de negativa geral, apresentada por curador especial nomeado. Intimado, o exequente apresentou manifestação alegando, em suma que, inicialmente solicitou a penhora de 5 imóveis, objetos das matrículas nº 29.240, 29.241, 29.242, 29.243 e 29.244, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã e de propriedade do executado. Todavia, em razão do valor de seu crédito que, atualizado para 17/02/2023 é de R$ 52.052,30, solicitou o prosseguimento da penhora somente em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 29.240. Assim, a penhora deverá ser mantida, eis que o executado é proprietário de outros bens, inexistindo razão para o levantamento de referida constrição. Assim, pretende a manutenção da penhora, prosseguindo-se com a avaliação já deferida. É o relatório. Decido. Compulsando-se os autos, verifica-se a inexistência de razão para o levantamento da constrição que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula 29.240, do Cartório de Registro de imóveis de Mairiporã e de propriedade do executado. A impugnação à penhora é instrumento que visa a liberação de bens que foram indevidamente ou excessivamente penhorados, o que não se verifica no caso dos autos. Não há que se falar em excessividade da penhora, eis que o exequente solicitou o levantamento da constrição dos demais imóveis de propriedade do executado, de forma que, eventual saldo poderá ser levantado pelo devedor. Também, não há qualquer elemento que demonstre a impossibilidade da constrição de referido imóvel. Os argumentos ventilados pela curadora especial são insuficientes para desconstituir a penhora havida, de modo que a rejeição da impugnação é medida que se impõe. No mais, verifico que a carta precatória para avaliação do imóvel encontra-se encartada às fls. 542. Assim, providencie o exequente a extração das cópias necessárias bem como a distribuição de

14/09/2023, 08:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0765/2015Teor do ato: Vistos.Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida.O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Neste caso, uma vez que o valor em questão já esteja depositado na conta supramencionada, considerarei efetuada a penhora, caso os autos estejam na fase de execução. Nesta hipótese, intime-se o executado sobre a penhora efetivada.Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 794, inciso 1º do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso.Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados, pro

23/11/2015, 10:19

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos.Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida.O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Neste caso, uma vez que o valor em questão já esteja depositado na conta supramencionada, considerarei efetuada a penhora, caso os autos estejam na fase de execução. Nesta hipótese, intime-se o executado sobre a penhora efetivada.Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 794, inciso 1º do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso.Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados, providenciando a matrícula atualizada dos

19/11/2015, 15:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0286/2015Teor do ato: Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Neste caso, uma vez que o valor em questão já esteja depositado na conta supramencionada, considerarei efetuada a penhora, caso os autos estejam na fase de execução. Nesta hipótese, intime-se o executado sobre a penhora efetivada. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 794, inciso 1º do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados, pro

30/04/2015, 11:49

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Neste caso, uma vez que o valor em questão já esteja depositado na conta supramencionada, considerarei efetuada a penhora, caso os autos estejam na fase de execução. Nesta hipótese, intime-se o executado sobre a penhora efetivada. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 794, inciso 1º do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados, providenciando a matrícula atualizada dos

29/04/2015, 16:31

Decisão - SAJ - Decisão - Valor do débito: R$ Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Custas e despesas: R$ * Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição

11/07/2014, 15:51

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Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 494 e 497

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 499 - Ciência Tácita

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 497, 498

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 494

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 497, 498

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 494

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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