Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004330-87.2025.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2025

Valor da Causa

R$ 2.311,98

Órgão julgador

03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal

Partes do Processo

ANDERSON LORENZON

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP 350725·CPF·Representa: Autor

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP 424420·CPF·Representa: Autor

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP 437036·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Suspensão do Prazo

19/03/2026, 20:03

Suspensão do Prazo

12/03/2026, 22:28

Suspensão do Prazo

27/01/2026, 01:50

Incidente Processual Instaurado

24/11/2025, 16:26

Incidente Processual Instaurado

24/11/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 00:54

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 03:19

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 10:46

Homologado o Cálculo

30/10/2025, 10:45

Conclusos para decisão

29/10/2025, 21:27

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 03:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:53

Todas as movimentações(84)

Suspensão do Prazo

19/03/2026, 20:03

Suspensão do Prazo

12/03/2026, 22:28

Suspensão do Prazo

27/01/2026, 01:50

Incidente Processual Instaurado

24/11/2025, 16:26

Incidente Processual Instaurado

24/11/2025, 16:11

Documentos

Decisão

•30/10/2025, 10:45

Decisão

•18/09/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 00:54

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 03:19

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 10:46

Homologado o Cálculo

30/10/2025, 10:45

Conclusos para decisão

29/10/2025, 21:27

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 03:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 12:23

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

18/09/2025, 12:22

Conclusos para decisão

18/09/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 20:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

16/09/2025, 19:41

Conclusos para decisão

16/09/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 19:20

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 19:09

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 18:58

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 18:58

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

11/08/2025, 18:58

Conclusos para despacho

09/08/2025, 17:55

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/08/2025, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Anderson Lorenzon; Advogado: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP); Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP); Advogado: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/05/2025 1004330-87.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004330-87.2025.8.26.0053; Descontos Indevidos;

08/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

03/05/2025, 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 07:12

Recebido o recurso

29/04/2025, 17:05

Conclusos para decisão

29/04/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

06/04/2025, 00:24

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 23:20

Juntada de Petição de Contra-razões

28/03/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 08:23

Julgada Procedente a Ação

26/03/2025, 08:23

Conclusos para julgamento

25/03/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 11:49

Juntada de Petição de Réplica

14/03/2025, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 18:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

12/03/2025, 18:14

Conclusos para decisão

10/03/2025, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 19:53

Juntada de Petição de Contestação

11/02/2025, 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 17:06

Expedição de Mandado.

07/02/2025, 15:04

Expedição de Mandado.

07/02/2025, 15:03

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

07/02/2025, 15:02

Conclusos para decisão

07/02/2025, 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2025, 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2025, 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/02/2025, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2025, 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 23:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/01/2025, 14:44

Conclusos para decisão

30/01/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 06:11

Determinada a Emenda à Inicial

27/01/2025, 17:02

Conclusos para decisão

24/01/2025, 15:11

Distribuído por competência exclusiva

24/01/2025, 11:03

Decisão

•16/09/2025, 19:41

Decisão

•11/08/2025, 18:58

Decisão

•29/04/2025, 17:05

Sentença

•26/03/2025, 08:23

Decisão

•12/03/2025, 18:14

Decisão

•07/02/2025, 15:02

Decisão

•30/01/2025, 14:44

Decisão

•27/01/2025, 17:02