Execução de Título Extrajudicial 1025431-65.2023.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1025431-65.2023.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/05/2026, 14:09

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WOCO.26.70081975-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 06/04/2026 16:37

06/04/2026, 16:46

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0582/2026Data da Publicação: 30/03/2026

27/03/2026, 01:12

Juntada

27/03/2026, 01:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0582/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 316/318: 1 - Defiro o pedido para expedição de ofício à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados e à CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para pesquisa sobre a existência de seguros e/ou outros valores em nome da parte executada, devendo, no caso de existência, providenciar o bloqueio e informar a este Juízo. A presente decisão, devidamente instruída com cópia do(s) documento(s) dos autos onde consta o(s) nome(s) e respectivo(s) CPF(s)/CNPJ(s) do(a/s) executado(a/s), tem efeitos de ofício e ficará à disposição do autor no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço de e-mail ([email protected]), consignando, ainda, o respectivo número do processo. No silêncio, aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. 2 - Com relação ao pleito referente ao encaminhamento dos ofícios pelo sistema V-POST. Referida plataforma possui regulamentação restrita e destina-se à comunicação com órgãos previamente conveniados e tecnicamente habilitados ao recebimento de documentos por esse canal, situação que não abrange a SUSEP e a CNSEG. A ausência de previsão normativa e de integração operacional impede que o Judiciário utilize tal ferramenta para comunicações dirigidas às referidas entidades, sob pena de violação do princípio da legalidade e de comprometimento da própria eficácia da diligência. Ressalte-se que o art. 188 do CPC autoriza o magistrado a determinar o meio mais adequado à prática dos atos processuais, desde que compatível com os sistemas efetivamente disponíveis no âmbito da Justiça; não sendo este o caso, o pedido não pode s

26/03/2026, 17:12

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 316/318: 1 - Defiro o pedido para expedição de ofício à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados e à CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para pesquisa sobre a existência de seguros e/ou outros valores em nome da parte executada, devendo, no caso de existência, providenciar o bloqueio e informar a este Juízo. A presente decisão, devidamente instruída com cópia do(s) documento(s) dos autos onde consta o(s) nome(s) e respectivo(s) CPF(s)/CNPJ(s) do(a/s) executado(a/s), tem efeitos de ofício e ficará à disposição do autor no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço de e-mail ([email protected]), consignando, ainda, o respectivo número do processo. No silêncio, aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. 2 - Com relação ao pleito referente ao encaminhamento dos ofícios pelo sistema V-POST. Referida plataforma possui regulamentação restrita e destina-se à comunicação com órgãos previamente conveniados e tecnicamente habilitados ao recebimento de documentos por esse canal, situação que não abrange a SUSEP e a CNSEG. A ausência de previsão normativa e de integração operacional impede que o Judiciário utilize tal ferramenta para comunicações dirigidas às referidas entidades, sob pena de violação do princípio da legalidade e de comprometimento da própria eficácia da diligência. Ressalte-se que o art. 188 do CPC autoriza o magistrado a determinar o meio mais adequado à prática dos atos processuais, desde que compatível com os sistemas efetivamente disponíveis no âmbito da Justiça; não sendo este o caso, o pedido não pode se

26/03/2026, 17:01

Conclusos para decisão

26/03/2026, 15:53

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WOCO.26.70073459-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 26/03/2026 14:51

26/03/2026, 14:56

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0512/2026Data da Publicação: 20/03/2026

19/03/2026, 02:26

Juntada

19/03/2026, 02:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0512/2026Teor do ato: Fls.: Ciência às partes acerca da(s) pesquisa(s) juntada(s).Advogados(s): CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR)

18/03/2026, 17:18

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fls.: Ciência às partes acerca da(s) pesquisa(s) juntada(s).

18/03/2026, 16:20

Juntada - SAJ

17/03/2026, 10:35

Juntada - SAJ

17/03/2026, 10:35

Juntada - SAJ

17/03/2026, 10:35

Documentos

DECISÃO

•26/03/2026, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2026, 16:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0582/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 316/318: 1 - Defiro o pedido para expedição de ofício à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados e à CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para pesquisa sobre a existência de seguros e/ou outros valores em nome da parte executada, devendo, no caso de existência, providenciar o bloqueio e informar a este Juízo. A presente decisão, devidamente instruída com cópia do(s) documento(s) dos autos onde consta o(s) nome(s) e respectivo(s) CPF(s)/CNPJ(s) do(a/s) executado(a/s), tem efeitos de ofício e ficará à disposição do autor no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço de e-mail ([email protected]), consignando, ainda, o respectivo número do processo. No silêncio, aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. 2 - Com relação ao pleito referente ao encaminhamento dos ofícios pelo sistema V-POST. Referida plataforma possui regulamentação restrita e destina-se à comunicação com órgãos previamente conveniados e tecnicamente habilitados ao recebimento de documentos por esse canal, situação que não abrange a SUSEP e a CNSEG. A ausência de previsão normativa e de integração operacional impede que o Judiciário utilize tal ferramenta para comunicações dirigidas às referidas entidades, sob pena de violação do princípio da legalidade e de comprometimento da própria eficácia da diligência. Ressalte-se que o art. 188 do CPC autoriza o magistrado a determinar o meio mais adequado à prática dos atos processuais, desde que compatível com os sistemas efetivamente disponíveis no âmbito da Justiça; não sendo este o caso, o pedido não pode s

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 316/318: 1 - Defiro o pedido para expedição de ofício à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados e à CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para pesquisa sobre a existência de seguros e/ou outros valores em nome da parte executada, devendo, no caso de existência, providenciar o bloqueio e informar a este Juízo. A presente decisão, devidamente instruída com cópia do(s) documento(s) dos autos onde consta o(s) nome(s) e respectivo(s) CPF(s)/CNPJ(s) do(a/s) executado(a/s), tem efeitos de ofício e ficará à disposição do autor no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço de e-mail ([email protected]), consignando, ainda, o respectivo número do processo. No silêncio, aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. 2 - Com relação ao pleito referente ao encaminhamento dos ofícios pelo sistema V-POST. Referida plataforma possui regulamentação restrita e destina-se à comunicação com órgãos previamente conveniados e tecnicamente habilitados ao recebimento de documentos por esse canal, situação que não abrange a SUSEP e a CNSEG. A ausência de previsão normativa e de integração operacional impede que o Judiciário utilize tal ferramenta para comunicações dirigidas às referidas entidades, sob pena de violação do princípio da legalidade e de comprometimento da própria eficácia da diligência. Ressalte-se que o art. 188 do CPC autoriza o magistrado a determinar o meio mais adequado à prática dos atos processuais, desde que compatível com os sistemas efetivamente disponíveis no âmbito da Justiça; não sendo este o caso, o pedido não pode se

26/03/2026, 17:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0168/2026Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procur

29/01/2026, 18:02

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração

29/01/2026, 17:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1849/2025Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procur

19/12/2025, 13:01

19/12/2025, 12:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0825/2023Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(a/s) executado(a/s), por via postal, para pagamento da dívida (conforme planilha demonstrativa do débito), cujo valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da ação para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) cientificado(a/s) de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. O(a/s) executado(a/s) poderá(ão) oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ciência ao(à) exequente de que, não localizados o(a/s) executado(a/s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se o(a/s) executado(a/s) de pessoa(s) jurídica(s), deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta C

22/09/2023, 01:15

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Cite(m)-se o(a/s) executado(a/s), por via postal, para pagamento da dívida (conforme planilha demonstrativa do débito), cujo valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da ação para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) cientificado(a/s) de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. O(a/s) executado(a/s) poderá(ão) oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ciência ao(à) exequente de que, não localizados o(a/s) executado(a/s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se o(a/s) executado(a/s) de pessoa(s) jurídica(s), deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Co

21/09/2023, 13:56

—

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WOCO.26.70081975-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 06/04/2026 16:37

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0582/2026Data da Publicação: 30/03/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WOCO.26.70073459-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 26/03/2026 14:51

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0512/2026Data da Publicação: 20/03/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0512/2026Teor do ato: Fls.: Ciência às partes acerca da(s) pesquisa(s) juntada(s).Advogados(s): CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fls.: Ciência às partes acerca da(s) pesquisa(s) juntada(s).

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(31)