Execução Fiscal 1504936-11.2021.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2021

Valor da Causa

R$ 14.888,62

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Osasco

Partes do Processo

MUNICIPIO DE OSASCO

CNPJ

Autor

APARECIDA BAIDI YACHIMCIUC

CPF

Reu

VASILE YACHIMCIUC

CPF

Reu

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DALTON TAFARELLO

OAB/SP 115346·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

15/02/2026, 02:50

Suspensão do Prazo

22/12/2025, 01:17

Suspensão do Prazo

12/12/2025, 01:01

Suspensão do Prazo

03/12/2025, 23:37

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 07:25

Suspensão do Prazo

25/09/2025, 02:54

Arquivado Provisoriamente

17/09/2025, 16:07

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 10:59

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 10:59

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 08:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime

30/08/2025, 08:56

Conclusos para decisão

29/08/2025, 12:42

Todas as movimentações(46)

Suspensão do Prazo

15/02/2026, 02:50

Suspensão do Prazo

22/12/2025, 01:17

Suspensão do Prazo

12/12/2025, 01:01

Suspensão do Prazo

03/12/2025, 23:37

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 07:25

Documentos

Decisão

•30/08/2025, 08:56

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 15:56

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legal

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Suspensão do Prazo

25/09/2025, 02:54

Arquivado Provisoriamente

17/09/2025, 16:07

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 10:59

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 10:59

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 08:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime

30/08/2025, 08:56

Conclusos para decisão

29/08/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 03:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2025, 15:56

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 09:33

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 12:23

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 18:24

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 18:24

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 18:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

15/05/2025, 18:24

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Dalton Tafarello (OAB 115346/SP) Processo 1504936-11.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Vasile Yachimciuc - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio em que alega a parte executada a impenhorabilidade dos valores porque se tratam de proventos de aposentadoria, que é sua única fonte de renda. Ora, não tendo o executado outra fonte de renda, não é possível considerar o valor absolutamente impenhorável, pois se assim fizesse, não haveria forma de o credor obter a satisfação de seu crédito. Pelo princípio da razoabilidade, deve se reconhecer que se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese desse descumpri-la sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte do salário seja constrita para a quitação da obrigação não paga. Destarte, considerando as razões expostas pela parte executada, mas sem frustrar a presente execução, vez que é direito do exequente ter seu crédito satisfeito, defiro parcialmente o desbloqueio da conta, no importe de 70%, mantendo-se bloqueado 30% do valor. Proceda-se à transferência de 30% do valor constrito para conta à disposição do Juízo. Anote-se o prazo mínimo de 05 dias úteis, a partir da data do protocolo da ordem no sistema SISBAJUD pela serventia judicial, para cumprimento do desbloqueio/transferência de valor pela instituição bancária. Mantenha-se o bloqueio de modo reiterado (teimosinha). Manifeste-se a parte exequente em 30 dias. Intime-se.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 12:44

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes

07/05/2025, 12:43

Conclusos para decisão

06/05/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 19:24

Bloqueio/penhora on line

19/11/2024, 16:37

Conclusos para decisão

19/11/2024, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 15:47

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 11:40

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/05/2021, 08:25

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 08:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/04/2021, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/04/2021, 00:00

Expedição de Carta.

26/03/2021, 16:07

Expedição de Carta.

26/03/2021, 16:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

25/03/2021, 18:46

Conclusos para decisão

12/03/2021, 15:37

Distribuído por sorteio

11/03/2021, 19:49

Decisão

•07/05/2025, 12:43

Decisão

•19/11/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•03/05/2021, 08:25

Decisão

•25/03/2021, 18:46