Execução Fiscal 1507459-69.2016.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2016

Valor da Causa

R$ 22.323,05

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Osasco

Partes do Processo

MUNICIPIO DE OSASCO

CNPJ

Autor

WALERIA CASANOVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO JOSÉ DA FONSECA DAU

OAB/SP 245097·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

28/10/2025, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 11:21

Ato ordinatório

13/10/2025, 11:21

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 11:17

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 09:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/08/2025, 09:22

Conclusos para decisão

26/08/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 10:09

Todas as movimentações(98)

Arquivado Provisoriamente

28/10/2025, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 11:21

Ato ordinatório

13/10/2025, 11:21

Documentos

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 11:21

Decisão

•27/08/2025, 09:22

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 11:17

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 09:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/08/2025, 09:22

Conclusos para decisão

26/08/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 09:51

Embargos de Declaração Não Acolhidos

07/08/2025, 09:51

Conclusos para despacho

06/08/2025, 14:14

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/08/2025, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 15:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime

30/07/2025, 15:38

Conclusos para decisão

30/07/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 13:58

Conclusos para despacho

28/07/2025, 14:10

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 22:27

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 16:35

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes

24/06/2025, 16:34

Conclusos para decisão

23/06/2025, 16:45

Conclusos para despacho

23/06/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 08:32

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 08:32

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 08:32

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 08:32

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 08:32

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 08:32

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:37

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:14

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:11

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:07

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:07

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 19:52

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 19:48

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 19:37

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 15:26

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 12:56

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 12:56

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 12:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

26/05/2025, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 09:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2025, 15:09

Conclusos para decisão

22/05/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo José da Fonseca Dau (OAB 245097/SP) Processo 1507459-69.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectda: Waleria Casanova - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio em que alega a parte executada a impenhorabilidade dos valores porque se tratam de proventos de aposentadoria, que é sua única fonte de renda. Ora, não tendo o executado outra fonte de renda, não é possível considerar o valor absolutamente impenhorável, pois se assim fizesse, não haveria forma de o credor obter a satisfação de seu crédito. Pelo princípio da razoabilidade, deve se reconhecer que se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese desse descumpri-la sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte do salário seja constrita para a quitação da obrigação não paga. Destarte, considerando as razões expostas pela parte executada, mas sem frustrar a presente execução, vez que é direito do exequente ter seu crédito satisfeito, defiro parcialmente o desbloqueio da conta, no importe de 70%, mantendo-se bloqueado 30% do valor. Proceda-se à transferência de 30% do valor constrito para conta à disposição do Juízo. Anote-se o prazo mínimo de 05 dias úteis, a partir da data do protocolo da ordem no sistema SISBAJUD pela serventia judicial, para cumprimento do desbloqueio/transferência de valor pela instituição bancária. Mantenha-se o bloqueio de modo reiterado (teimosinha). Manifeste-se a parte exequente em 30 dias. Intime-se.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 12:48

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes

07/05/2025, 12:48

Conclusos para decisão

06/05/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2025, 12:05

Bloqueio/penhora on line

08/04/2025, 16:08

Conclusos para decisão

08/04/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 23:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 12:13

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 11:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

25/11/2024, 11:06

Conclusos para decisão

25/11/2024, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 15:58

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 10:00

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 14:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

29/08/2019, 14:39

Conclusos para despacho

27/08/2019, 17:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/06/2017, 00:00

Expedição de Carta.

05/06/2017, 14:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

04/04/2017, 15:57

Conclusos para decisão

22/03/2017, 15:33

Distribuído por sorteio

08/11/2016, 15:33

Decisão

•07/08/2025, 09:51

Decisão

•30/07/2025, 15:38

Decisão

•24/06/2025, 16:34

Decisão

•22/05/2025, 15:09

Decisão

•07/05/2025, 12:48

Decisão

•08/04/2025, 16:08

Decisão

•25/11/2024, 11:06

Despacho

•29/08/2019, 14:39

Decisão

•04/04/2017, 15:57