Procedimento Comum Cível 1032156-75.2016.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1032156-75.2016.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Claudia de Oliveira Martins Pierry Garcia (OAB 221165/SP), Henrique Carlos Castaldelli (OAB 446338/SP) Processo 1032156-75.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO - Reqda: Elaine de Souza Spranger dos Santos - (REPUBLICAÇÃO) Vistos. HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO, promove ação de cobrança em face de ELIANE DE SOUZA SPRANGER DOS SANTOS, alegando, em síntese, que teria celebrado contrato de abertura de conta corrente com a Ré. Por conta do exposto, a Ré gozaria de crédito rotativo, que teria sido utilizado sem que houvesse a respectiva reposição do saldo devedor. Assim, o Autor pretende ver a Ré condenada ao pagamento referente ao saldo devedor no valor de R$ 48.975,23. Instruíram a inicial os documentos de fls. 45/80. Citada por edital (fls. 215), a Ré foi representada por curador especial, que apresentou contestação por negativa geral às fls. 226/227. Réplica às fls. 230/235. As partes não se interessaram pela dilação probatória. Às fls. 333/334, o feito fora sentenciado. Em razão de decisão proferida nos autos nº 0005997-39.2021.8.26.0224 (cumprimento de sentença), os atos processuais foram anulados desde a citação, eis que declarada inválida naqueles autos. Às fls. 365 e seguintes, a requerida apresenta contestação alegando, em suma, a inexistência do débito, eis que as provas apresentadas se trata de telas sistêmicas, produzidas unilateralmente e, portanto, incapazes de comprovar o débito. Não houve a apresentação dos extratos de todo o período da relação jurídica dezembro de 2015 a fevereiro de 2016. Não há comprovação do alegado crédito concedido, tampouco de sua disponibilização em conta. No mais, por se tratar de relação consumerista, o autor deve comprovar o alegado, ressaltando que não utilizou o crédito supostamente concedido. Pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Réplica às fls. 386 e seguintes. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo pronto julgamento da demanda. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a produção de outras provas, havendo elementos nos autos que já permitem formar convencimento acerca do mérito da demanda. Não há dúvidas que é aplicável ao caso em análise, o Código de Defesa do Consumidor, esse é o entendimento consubstanciado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa a transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação jurídica entre a requerente e a requerida se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre elas houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, regem a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Neste diapasão, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, para facilitação do direito de defesa do consumidor, nos termos do inciso VII, artigo 6o do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Trata-se de ação de cobrança, onde o requerido pretende a condenação da ré ao pagamento de valores em aberto, referente a limite rotativo (cheque especial), no valor de R$ 31.500,00, com vencimento programado. Aduz, o autor, ter a requerida utilizado da totalidade do limite colocado à sua disposição e, na data de sua renovação, em razão da inadimplência, não houve mais a liberação de crédito, apurando-se em 10/02/2016, o débito no valor de R$ 46.571,97, sendo referido valor transferido para o denominado "curso anormal". Aduz ainda que, os extratos denotam o crédito colocado à disposição da cliente. A requerida, por sua vez, assevera a inexistência de comprovação da colocação do crédito à sua disposição, bem como de documentos hábeis a comprovar a existência da dívida. Cabe ressaltar que a presente demanda se trata de cobrança, onde basta para a distribuição a descrição da origem do débito, a qualificação do devedor e, indícios de provas da contratação e da inadimplência. A ação de cobrança é o instrumento colocado à disposição do credor quanto não se tem um documento que comprove a existência da dívida, cabendo ao judiciário reconhecer o direito do credor em receber o valor indicado pelo credor, portanto, visa declarar a relação jurídica havida entre as partes. Portanto, a parte autora busca provimento judicial útil e o meio utilizado é o adequado, e não há que se falar em inexistência do débito em razão de provas unilaterais, eis que, a presente demanda pede dilação probatória. Nessa esteira, cabe para a análise a possível demonstração do débito, sua extensão e a inadimplência por parte da ré. Pois bem. A relação jurídica travada entre as partes é incontroversa, eis que o autor apresentou o contrato de abertura de conta corrente, devidamente assinado pela requerida, fls. 45/50, documentos não impugnados pela ré que sequer solicitou perícia de modo a comprovar eventual inexistência da relação comercial havida. Consta expressamente daquele documento a contratação de limite de cheque especial (fls. 45), portanto, não impugnado referido documento, conclui-se que houve a contratação também do limite ora cobrado. A requerida bate-se pela improcedência da demanda, também, por ausência de apresentação do extrato de todo o período da relação jurídica havida. Ocorre que, compulsando-se os documentos apresentados com a inicial, não há dúvidas acerca da existência do débito. Conforme dispõe a Súmula nº 247 do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de conta corrente, acompanhado dos demonstrativos de débito são documentos hábeis para a propositura de ação monitória: "Súmula n° 247. O contrato de abertura de conta de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Assim, tem-se que, para instruir validamente uma ação de cobrança, o contrato objeto da dívida em questão também deve vir acompanhado dos extratos bancários que comprovem a evolução do débito e a sua origem, e, por óbvio, tais documentos servem para demonstrar a legitimidade da cobrança lançada em desfavor do consumidor, conforme verifica-se nesses autos. Por outro lado, a parte autora não negou a relação contratual havida entre as partes. O contrato trazido aos autos pelo requerido, demonstram a adesão, pela autora, aos produtos e serviços que deram ensejo a dívida, bem como os extratos bancários, demonstram de forma satisfatória a evolução do débito, apontado na inscrição negativa. O conjunto probatório dos autos, se mostra favorável a tese do banco, demonstrando a existência da celebração do contrato, subscrito por quem se apresentou e identificou como a requerente, apondo assinaturas para concessão do crédito e, ainda, realizou movimentações regulares na conta corrente, sem que houvesse impugnação específica, por parte da autora no que se refere a utilização dos valores, tampouco da titularidade da conta. Ademais, a assinatura constante no termo de abertura e a requerente não intentou arguição de falsidade ou requereu realização de perícia grafotécnica. Assim, sem qualquer demonstração de pagamento dos valores apresentados para cobrança pelo requerido, não há que se falar em ilegalidade da cobrança realizada. Verifica-se, portanto, que o débito cobrado pelo requerido é exigível, oriundo de contratação celebrada pela autora. Ademais, a requerida não impugnou os cálculos apresentados, indicando eventual valor que entendesse ser o correto e, assim é de rigor o acolhimento do valor indicado na inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 48.975,23 (quarenta e oito mil novecentos e setenta e cinco reais e vinte e três centavos), atualizados monetariamente e, acrescidos de juros moratórios a contar da distribuição da demanda, ante o acolhimento da planilha apresentada. De acordo com a nova redação dada ao artigo 406 do Código Civil, pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária aplicável é aquela prevista pelo IPCA e, os juros moratórios pela taxa SELIC. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de despesas processuais e verba honorária que ora fixo em 10% sobre o valor dado à causa. Por fim, para apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a requerida apresentar seus comprovantes de rendimentos, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do benefício. P.R.I.C.

08/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0299/2025Teor do ato: (REPUBLICAÇÃO) Vistos. HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO, promove ação de cobrança em face de ELIANE DE SOUZA SPRANGER DOS SANTOS, alegando, em síntese, que teria celebrado contrato de abertura de conta corrente com a Ré. Por conta do exposto, a Ré gozaria de crédito rotativo, que teria sido utilizado sem que houvesse a respectiva reposição do saldo devedor. Assim, o Autor pretende ver a Ré condenada ao pagamento referente ao saldo devedor no valor de R$ 48.975,23. Instruíram a inicial os documentos de fls. 45/80. Citada por edital (fls. 215), a Ré foi representada por curador especial, que apresentou contestação por negativa geral às fls. 226/227. Réplica às fls. 230/235. As partes não se interessaram pela dilação probatória. Às fls. 333/334, o feito fora sentenciado. Em razão de decisão proferida nos autos nº 0005997-39.2021.8.26.0224 (cumprimento de sentença), os atos processuais foram anulados desde a citação, eis que declarada inválida naqueles autos. Às fls. 365 e seguintes, a requerida apresenta contestação alegando, em suma, a inexistência do débito, eis que as provas apresentadas se trata de telas sistêmicas, produzidas unilateralmente e, portanto, incapazes de comprovar o débito. Não houve a apresentação dos extratos de todo o período da relação jurídica dezembro de 2015 a fevereiro de 2016. Não há comprovação do alegado crédito concedido, tampouco de sua disponibilização em conta. No mais, por se tratar de relação consumerista, o autor deve comprovar o alegado, ressaltando que não utilizou o crédito supostamente concedido. Pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Réplica às fls. 386 e seguintes. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo pronto julgamento da demanda. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a produção de outras provas,

07/05/2025, 12:34

Republicação - (REPUBLICAÇÃO) Vistos. HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO, promove ação de cobrança em face de ELIANE DE SOUZA SPRANGER DOS SANTOS, alegando, em síntese, que teria celebrado contrato de abertura de conta corrente com a Ré. Por conta do exposto, a Ré gozaria de crédito rotativo, que teria sido utilizado sem que houvesse a respectiva reposição do saldo devedor. Assim, o Autor pretende ver a Ré condenada ao pagamento referente ao saldo devedor no valor de R$ 48.975,23. Instruíram a inicial os documentos de fls. 45/80. Citada por edital (fls. 215), a Ré foi representada por curador especial, que apresentou contestação por negativa geral às fls. 226/227. Réplica às fls. 230/235. As partes não se interessaram pela dilação probatória. Às fls. 333/334, o feito fora sentenciado. Em razão de decisão proferida nos autos nº 0005997-39.2021.8.26.0224 (cumprimento de sentença), os atos processuais foram anulados desde a citação, eis que declarada inválida naqueles autos. Às fls. 365 e seguintes, a requerida apresenta contestação alegando, em suma, a inexistência do débito, eis que as provas apresentadas se trata de telas sistêmicas, produzidas unilateralmente e, portanto, incapazes de comprovar o débito. Não houve a apresentação dos extratos de todo o período da relação jurídica dezembro de 2015 a fevereiro de 2016. Não há comprovação do alegado crédito concedido, tampouco de sua disponibilização em conta. No mais, por se tratar de relação consumerista, o autor deve comprovar o alegado, ressaltando que não utilizou o crédito supostamente concedido. Pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Réplica às fls. 386 e seguintes. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo pronto julgamento da demanda. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a produção de outras provas, havendo elementos nos autos que já permitem forma

07/05/2025, 11:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0296/2025Teor do ato: Vistos. HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO, promove ação de cobrança em face de ELIANE DE SOUZA SPRANGER DOS SANTOS, alegando, em síntese, que teria celebrado contrato de abertura de conta corrente com a Ré. Por conta do exposto, a Ré gozaria de crédito rotativo, que teria sido utilizado sem que houvesse a respectiva reposição do saldo devedor. Assim, o Autor pretende ver a Ré condenada ao pagamento referente ao saldo devedor no valor de R$ 48.975,23. Instruíram a inicial os documentos de fls. 45/80. Citada por edital (fls. 215), a Ré foi representada por curador especial, que apresentou contestação por negativa geral às fls. 226/227. Réplica às fls. 230/235. As partes não se interessaram pela dilação probatória. Às fls. 333/334, o feito fora sentenciado. Em razão de decisão proferida nos autos nº 0005997-39.2021.8.26.0224 (cumprimento de sentença), os atos processuais foram anulados desde a citação, eis que declarada inválida naqueles autos. Às fls. 365 e seguintes, a requerida apresenta contestação alegando, em suma, a inexistência do débito, eis que as provas apresentadas se trata de telas sistêmicas, produzidas unilateralmente e, portanto, incapazes de comprovar o débito. Não houve a apresentação dos extratos de todo o período da relação jurídica dezembro de 2015 a fevereiro de 2016. Não há comprovação do alegado crédito concedido, tampouco de sua disponibilização em conta. No mais, por se tratar de relação consumerista, o autor deve comprovar o alegado, ressaltando que não utilizou o crédito supostamente concedido. Pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Réplica às fls. 386 e seguintes. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo pronto julgamento da demanda. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a produção de outras provas, havendo elemen

06/05/2025, 13:34

Sentença - SAJ - Julgada Procedente a Ação - Vistos. HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO, promove ação de cobrança em face de ELIANE DE SOUZA SPRANGER DOS SANTOS, alegando, em síntese, que teria celebrado contrato de abertura de conta corrente com a Ré. Por conta do exposto, a Ré gozaria de crédito rotativo, que teria sido utilizado sem que houvesse a respectiva reposição do saldo devedor. Assim, o Autor pretende ver a Ré condenada ao pagamento referente ao saldo devedor no valor de R$ 48.975,23. Instruíram a inicial os documentos de fls. 45/80. Citada por edital (fls. 215), a Ré foi representada por curador especial, que apresentou contestação por negativa geral às fls. 226/227. Réplica às fls. 230/235. As partes não se interessaram pela dilação probatória. Às fls. 333/334, o feito fora sentenciado. Em razão de decisão proferida nos autos nº 0005997-39.2021.8.26.0224 (cumprimento de sentença), os atos processuais foram anulados desde a citação, eis que declarada inválida naqueles autos. Às fls. 365 e seguintes, a requerida apresenta contestação alegando, em suma, a inexistência do débito, eis que as provas apresentadas se trata de telas sistêmicas, produzidas unilateralmente e, portanto, incapazes de comprovar o débito. Não houve a apresentação dos extratos de todo o período da relação jurídica dezembro de 2015 a fevereiro de 2016. Não há comprovação do alegado crédito concedido, tampouco de sua disponibilização em conta. No mais, por se tratar de relação consumerista, o autor deve comprovar o alegado, ressaltando que não utilizou o crédito supostamente concedido. Pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Réplica às fls. 386 e seguintes. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo pronto julgamento da demanda. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a produção de outras provas, havendo elementos nos autos que já

06/05/2025, 12:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0533/2020Teor do ato: Vistos. HSBC BANK BRASIL S/A Banco Múltiplo, promove ação de cobrança em face de ELIANE DE SOUZA SPRANGER DOS SANTOS, alegando, em síntese, que teria celebrado contrato de abertura de conta corrente com a Ré. Por conta do exposto, a Ré gozaria de crédito rotativo, que teria sido utilizado sem que houvesse a respectiva reposição do saldo devedor. Assim, o Autor pretende ver a Ré condenada ao pagamento referente ao saldo devedor no valor de R$ 48.975,23. Instruíram a inicial os documentos de fls. 45/80. Citada por edital (fls. 215), a Ré foi representada por curador especial, que apresentou contestação por negativa geral às fls. 226/227. Réplica às fls. 230/235. As partes não se interessaram pela dilação probatória. Eis o resumo do necessário. DECIDO JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido, prescindindo dilação probatória, diante da natureza da matéria, estando os fatos alegados devidamente demonstrados pelos documentos acostados aos autos. Não obstante a apresentação de contestação por negativa geral, apresentada por curador especial nomeada, a quem não se impõe o ônus da impugnação específica, muito embora afaste os efeitos da revelia, é certo que a dívida existe e está representada pela documentação apresentada com a peça vestibular. Não houve apresentação de nenhum documento que comprove a quitação da obrigação em voga. Assim, a míngua de outros elementos, JULGO PROCEDENTE o pedido vestibular para condenar a Ré ao pagamento da quantia correspondente a R$ 48.975,23, sem prejuízo da fluência de juros e correção monetária. Os juros são os legais, calculados a base de 1% ao mês. A correção monetária cabível será aquela divulgada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros e a correção monetária são contados à partir da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Condeno, o Réu, ao pagamento das despesas processuais e verba honorária que ora fixo em 10% sobre o valor da condenaçã

14/10/2020, 11:17

Sentença - SAJ - Julgada Procedente a Ação - Vistos. HSBC BANK BRASIL S/A Banco Múltiplo, promove ação de cobrança em face de ELIANE DE SOUZA SPRANGER DOS SANTOS, alegando, em síntese, que teria celebrado contrato de abertura de conta corrente com a Ré. Por conta do exposto, a Ré gozaria de crédito rotativo, que teria sido utilizado sem que houvesse a respectiva reposição do saldo devedor. Assim, o Autor pretende ver a Ré condenada ao pagamento referente ao saldo devedor no valor de R$ 48.975,23. Instruíram a inicial os documentos de fls. 45/80. Citada por edital (fls. 215), a Ré foi representada por curador especial, que apresentou contestação por negativa geral às fls. 226/227. Réplica às fls. 230/235. As partes não se interessaram pela dilação probatória. Eis o resumo do necessário. DECIDO JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido, prescindindo dilação probatória, diante da natureza da matéria, estando os fatos alegados devidamente demonstrados pelos documentos acostados aos autos. Não obstante a apresentação de contestação por negativa geral, apresentada por curador especial nomeada, a quem não se impõe o ônus da impugnação específica, muito embora afaste os efeitos da revelia, é certo que a dívida existe e está representada pela documentação apresentada com a peça vestibular. Não houve apresentação de nenhum documento que comprove a quitação da obrigação em voga. Assim, a míngua de outros elementos, JULGO PROCEDENTE o pedido vestibular para condenar a Ré ao pagamento da quantia correspondente a R$ 48.975,23, sem prejuízo da fluência de juros e correção monetária. Os juros são os legais, calculados a base de 1% ao mês. A correção monetária cabível será aquela divulgada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros e a correção monetária são contados à partir da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Condeno, o Réu, ao pagamento das despesas processuais e verba honorária que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.C.

13/10/2020, 15:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0037/2019Teor do ato: Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados, providenciando a matrícula atualizada dos imóveis, para os fins do artigo do 831 CPC, bem como providenciando a informação sobre o paradeiro dos bens móveis, para que os mesmos possam ser penhorados, depositados e avaliados conforme a lei pr

28/01/2019, 10:42

Decisão outras - Decisão - Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados, providenciando a matrícula atualizada dos imóveis, para os fins do artigo do 831 CPC, bem como providenciando a informação sobre o paradeiro dos bens móveis, para que os mesmos possam ser penhorados, depositados e avaliados conforme a lei processual civil. O descumprimento desta

24/01/2019, 12:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0661/2018Teor do ato: Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, a declaração não será disponibilizada no sistema SAJ por se tratar de documento sigiloso, ficará em pasta própria, disponível para consulta da parte interessada por 30 dias. Deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados, providenciando a matrícula atualizada dos imóveis, para os fins do

18/10/2018, 11:10

Decisão outras - Decisão - Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, a declaração não será disponibilizada no sistema SAJ por se tratar de documento sigiloso, ficará em pasta própria, disponível para consulta da parte interessada por 30 dias. Deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados, providenciando a matrícula atualizada dos imóveis, para os fins do artigo do 831 CPC, bem como providenci

17/10/2018, 22:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0575/2018Teor do ato: Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, a declaração não será disponibilizada no sistema SAJ por se tratar de documento sigiloso, ficará em pasta própria, disponível para consulta da parte interessada por 30 dias. Deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados, providenciando a matrícula atualizada dos imóveis, para os fins do

05/09/2018, 14:33

Decisão outras - Decisão - Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, a declaração não será disponibilizada no sistema SAJ por se tratar de documento sigiloso, ficará em pasta própria, disponível para consulta da parte interessada por 30 dias. Deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados, providenciando a matrícula atualizada dos imóveis, para os fins do artigo do 831 CPC, bem como providenci

05/09/2018, 12:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0516/2017Teor do ato: Vistos.Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida.O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso.Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, a declaração não será disponibilizada no sistema SAJ por se tratar de documento sigiloso, ficará em pasta própria, disponível para consulta da parte interessada por 30 dias. Deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados, providenciando a matrícula atualizada dos imóveis, para os fins do art

28/06/2017, 10:27

Decisão outras - Decisão - Vistos.Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida.O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso.Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, a declaração não será disponibilizada no sistema SAJ por se tratar de documento sigiloso, ficará em pasta própria, disponível para consulta da parte interessada por 30 dias. Deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados, providenciando a matrícula atualizada dos imóveis, para os fins do artigo do 831 CPC, bem como providenciand

27/06/2017, 16:16

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303 - Ciência Tácita

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 304

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 304

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 304

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELAINE DE SOUZA SPRANGER. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Recebimento - SAJ - Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada

Juntada

Juntada

Juntada

Juntada

Todas as movimentações(309)

legal

Todos os documentos(48)