Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005370-16.2024.8.26.0320 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005370-16.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcia Lopes Teixeira Martins (OAB 288479/SP), Vitor Hugo Bochino Manzano (OAB 316593/SP), Gabriela Amore (OAB 361647/SP) Processo 1005370-16.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Imptte: Maria Cristina D Andrea de Nardi - Vistos. Fls. 200 - Preliminarmente, proceda a serventia a transferência do valor integral bloqueado para conta judicial, para que não haja desvalorização, mediante acesso ao SISBAJUD. Intime-se a parte autora, através de seus Procuradores, para que proceda ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme Comunicado Conjunto nº 915/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575), publicado no D.J.E. datado de 10/07/2019 Caderno Administrativo pág. 10, no valor total e integral de R$ 4.829,88 (fls. 200). Com a juntada do Formulário de MLE nos autos, bem como do "Termo de Responsabilidade e Prestação de Contas", conforme já decidido nos autos (fls. 193/194), proceda a serventia o levantamento do valor integral depositado, mediante acesso ao sistema PORTAL DE CUSTAS. A parte autora, por meio de seus Procuradores, deverá prestar contas acerca do valor a ser liberado, trazendo aos autos notas fiscais relativas a aquisição dos fármacos/insumos abrangidos pela decisão que deferiu o pedido liminar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ainda efetuar depósito judicial a fim de restituir, se o caso, aquilo que sobejar, quando de seu levantamento. Sem prejuízo, confiro às partes prazo de 10 (dez) dias para que, querendo, especifiquem provas, salientando que para cada prova solicitada a parte deverá justificar sua relevância e pertinência para o presente caso. Frise-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Serão indeferidos, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intime-se a Fazenda Pública Estadual de todos os atos processuais, através do Portal Eletrônico. Intime-se.

08/05/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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