Execução da Pena 0001595-45.2023.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ROBERTO GEZUINA DA SILVA

Terceiro

ROBERTO ROZENDO DE LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA MARIA SOARES

OAB/SP 342914·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

29/09/2025, 13:35

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

29/09/2025, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/09/2025, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/09/2025, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/09/2025, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 15:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/09/2025, 14:41

Conclusos para decisão

25/09/2025, 13:39

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 10:37

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 11:32

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 12:31

Todas as movimentações(266)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

29/09/2025, 13:35

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

29/09/2025, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/09/2025, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/09/2025, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•25/09/2025, 14:41

Decisão

•26/06/2025, 14:24

26/09/2025, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 15:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/09/2025, 14:41

Conclusos para decisão

25/09/2025, 13:39

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 10:37

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 11:32

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 12:31

Expedição de Alvará.

27/06/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 14:24

Concedida Progressão de regime

26/06/2025, 14:24

Conclusos para decisão

26/06/2025, 10:03

Conclusos para despacho

23/06/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 17:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 05:39

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 05:39

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 11:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/06/2025, 11:06

Declarada a Remição

16/06/2025, 11:06

Declarada a Remição

16/06/2025, 11:05

Conclusos para decisão

16/06/2025, 10:34

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 10:33

Conclusos para despacho

16/05/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 12:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 12:07

Conclusos para decisão

07/05/2025, 10:38

Conclusos para despacho

06/05/2025, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 22:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2025, 22:32

Conclusos para decisão

30/04/2025, 16:24

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 16:21

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 07:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2025, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 00:01

Concedida a Comutação de Pena a Parte

07/03/2025, 11:42

Conclusos para decisão

07/03/2025, 08:57

Conclusos para despacho

05/03/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 16:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/02/2025, 15:59

Conclusos para decisão

25/02/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 17:39

Concedida Progressão de regime

12/02/2025, 17:39

Conclusos para decisão

12/02/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 18:21

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 19:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2025, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 19:08

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 19:20

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 10:48

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

06/02/2025, 10:47

Declarada a Remição

06/02/2025, 10:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/02/2025, 10:44

Juntada de Outros documentos

06/02/2025, 09:14

Conclusos para decisão

06/02/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 07:27

Conclusos para despacho

27/01/2025, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 23:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2025, 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 23:36

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 18:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2025, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2025, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

18/01/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

18/01/2025, 14:08

Homologado o Cálculo

18/01/2025, 14:07

Conclusos para decisão

17/01/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 17:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/11/2024, 17:22

Conclusos para decisão

11/11/2024, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 18:15

Homologado o Cálculo

07/11/2024, 18:15

Conclusos para decisão

07/11/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 14:41

Juntada de Outros documentos

31/10/2024, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 03:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 09:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/10/2024, 09:06

Conclusos para decisão

23/10/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:00

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

14/10/2024, 15:45

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 13:57

Conclusos para decisão

14/10/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 12:43

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 13:30

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

26/08/2024, 12:13

Conclusos para decisão

26/08/2024, 09:35

Conclusos para despacho

16/08/2024, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 16:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/08/2024, 16:04

Conclusos para decisão

14/08/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2024, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 12:20

Homologado o Cálculo

05/08/2024, 12:20

Conclusos para decisão

05/08/2024, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 13:20

Unificação e Soma de Penas

15/07/2024, 13:07

Conclusos para decisão

15/07/2024, 11:45

Juntada de Outros documentos

15/07/2024, 11:44

Apensado ao processo

12/07/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 17:43

Conclusos para decisão

27/06/2024, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 18:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/06/2024, 18:13

Conclusos para decisão

24/06/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 16:02

Homologado o Cálculo

14/06/2024, 15:00

Conclusos para decisão

14/06/2024, 10:17

Juntada de Outros documentos

14/06/2024, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 15:42

Declarada a Remição

04/06/2024, 15:42

Conclusos para decisão

04/06/2024, 13:41

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 13:40

Conclusos para despacho

16/05/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2024, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 11:02

Conclusos para decisão

09/04/2024, 11:58

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 04:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

29/02/2024, 01:24

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2024, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2024, 10:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/02/2024, 09:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/02/2024, 09:57

Conclusos para decisão

28/02/2024, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 00:35

Expedição de Certidão.

12/02/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 14:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/01/2024, 14:44

Conclusos para decisão

31/01/2024, 11:32

Juntada de Outros documentos

31/01/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 15:44

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 06:06

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 18:23

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 18:08

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 18:08

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 18:07

Determinada a Regressão de Regime

03/10/2023, 18:07

Conclusos para decisão

03/10/2023, 15:32

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 15:26

Apensado ao processo

03/10/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 16:00

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

04/09/2023, 13:23

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 11:55

Homologado o Cálculo

28/07/2023, 11:54

Conclusos para decisão

28/07/2023, 11:04

Juntada de Outros documentos

28/07/2023, 11:02

Juntada de Outros documentos

28/07/2023, 10:29

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 14:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/05/2023, 14:13

Conclusos para decisão

29/05/2023, 13:31

Juntada de Outros documentos

29/05/2023, 13:26

Juntada de Outros documentos

29/05/2023, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 10:13

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 17:17

Expedição de Ofício.

23/05/2023, 17:17

Homologado o Cálculo

23/05/2023, 17:17

Conclusos para decisão

23/05/2023, 15:53

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 15:50

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 15:46

Juntada de Certidão

23/05/2023, 15:46

Distribuído por sorteio

23/05/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 17:41

Decisão

•16/06/2025, 11:06

Decisão

•16/06/2025, 11:06

Decisão

•16/06/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 09:50

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 09:28

Decisão

•07/05/2025, 12:07

Decisão

•30/04/2025, 22:32

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 07:35

Decisão

•07/03/2025, 11:42

Decisão

•25/02/2025, 15:59

Decisão

•12/02/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 19:08

Todos os documentos(71)

Decisão

•25/09/2025, 14:41

Decisão

•26/06/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 17:41

Decisão

•16/06/2025, 11:06

Decisão

•16/06/2025, 11:06

Decisão

•16/06/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 09:50

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 09:28

Decisão

•07/05/2025, 12:07

Decisão

•30/04/2025, 22:32

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 07:35

Decisão

•07/03/2025, 11:42

Decisão

•25/02/2025, 15:59

Decisão

•12/02/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 19:08

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 15:15

Decisão

•06/02/2025, 10:47

Decisão

•06/02/2025, 10:47

Decisão

•06/02/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 23:36

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 18:04

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 18:01

Decisão

•18/01/2025, 14:07

Decisão

•11/11/2024, 17:22

Decisão

•07/11/2024, 18:15

Decisão

•24/10/2024, 09:06

Decisão

•14/10/2024, 15:45

Decisão

•26/08/2024, 12:13

Decisão

•14/08/2024, 16:04

Decisão

•05/08/2024, 12:20

Decisão

•15/07/2024, 13:07

Decisão

•24/06/2024, 18:13

Decisão

•14/06/2024, 15:00

Decisão

•04/06/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 11:03

Decisão

•28/02/2024, 09:58

Decisão

•28/02/2024, 09:57

Decisão

•31/01/2024, 14:44

Decisão

•03/10/2023, 18:07

Acórdão

•04/09/2023, 13:23

Acórdão

•04/09/2023, 13:23

Acórdão

•04/09/2023, 13:23

Acórdão

•04/09/2023, 13:23

Acórdão

•04/09/2023, 13:23

Acórdão

•04/09/2023, 13:23

Acórdão

•04/09/2023, 13:23

Acórdão

•04/09/2023, 13:23

Acórdão

•04/09/2023, 13:23

Acórdão

•04/09/2023, 13:23

Acórdão

•04/09/2023, 13:23

Acórdão

•04/09/2023, 13:23

Acórdão

•04/09/2023, 13:23

Acórdão

•04/09/2023, 13:23

Acórdão

•04/09/2023, 13:23

Decisão

•28/07/2023, 11:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/07/2023, 10:29

Acórdão (Digitalizado)

•28/07/2023, 10:29

Acórdão (Digitalizado)

•28/07/2023, 10:29

Acórdão (Digitalizado)

•28/07/2023, 10:29

Acórdão (Digitalizado)

•28/07/2023, 10:29

Acórdão (Digitalizado)

•28/07/2023, 10:29

Acórdão (Digitalizado)

•28/07/2023, 10:29

Acórdão (Digitalizado)

•28/07/2023, 10:29

Acórdão (Digitalizado)

•28/07/2023, 10:29

Acórdão (Digitalizado)

•28/07/2023, 10:29

Acórdão (Digitalizado)

•28/07/2023, 10:29

Decisão

•29/05/2023, 14:13

Decisão

•23/05/2023, 17:17

Decisão

•23/05/2023, 15:39

Sentença

•23/05/2023, 15:39

Decisão

•23/05/2023, 15:39