Execução da Pena 7000800-05.2014.8.26.0361 - TJSP

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 12:41

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 00:03

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 09:01

Concedida Progressão de regime

12/05/2026, 08:31

Conclusos para decisão

12/05/2026, 07:27

Conclusos para despacho

11/05/2026, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 12:20

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2026, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 04:11

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 00:17

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 00:13

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 11:25

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 11:25

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 11:25

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 11:25

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 11:25

Declarada a Remição

07/05/2026, 11:24

Declarada a Remição

07/05/2026, 11:24

Declarada a Remição

07/05/2026, 11:24

Conclusos para decisão

07/05/2026, 09:35

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 09:34

Conclusos para despacho

23/04/2026, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2026, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 10:46

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 12:39

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 12:39

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 12:38

Concedida a Comutação de Pena a Parte

13/01/2026, 14:26

Conclusos para decisão

13/01/2026, 11:49

Conclusos para despacho

12/01/2026, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 09:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/01/2026, 09:06

Conclusos para decisão

07/01/2026, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2025, 10:51

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 05:12

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 11:21

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 09:30

Concedida a Comutação de Pena a Parte

12/08/2025, 09:29

Conclusos para decisão

12/08/2025, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 10:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/08/2025, 10:42

Conclusos para decisão

31/07/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:55

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 16:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/07/2025, 14:52

Conclusos para decisão

24/07/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/07/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 11:09

Declarada a Remição

09/07/2025, 11:09

Conclusos para decisão

08/07/2025, 14:12

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 14:11

Conclusos para despacho

16/06/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 15:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/06/2025, 15:31

Conclusos para decisão

12/06/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: RICHARD GUILHERME ALVES - Intimação - ADV: Julio César dos Santos (OAB 224789/SP) Processo 7000800-05.2014.8.26.0361 - Execução da Pena - Vistos. Trata-se de pedido de Comutação de Penas com supedâneo no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, de 23 de dezembro de 2024, formulado em favor de RICHARD GUILHERME ALVES. O Ministério Público manifestou-se no sentido do indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. O pedido é improcedente. Inicialmente, registro que, a teor do artigo 13º do aludido diploma legal, Concede-se a comutação da pena remanescente na proporção de um quinto da pena, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes". Ademais, caso haja concurso entre crimes impeditivos e não impeditivos, necessária a observância do artigo 7º do mesmo decreto que determina que para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024.. Acrescento ainda que, conforme preleciona seu parágrafo único: Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo. No presente caso, afere-se que o apenado, primário, não cumpriu até a data mencionada pelo Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, ou seja, 25/12/2024, 2/3 da pena dos crimes impeditivos descritos no art. 1º do referido diploma legal e, mais, um quinto da pena para os crimes não impeditivos, considerando inclusive eventuais remições concedidas para ser beneficiado com o favor legal, conforme se infere do cálculo constante dos autos. Ausentes, portanto, um dos requisitos legais, ex vi do artigo 1º, c.c. art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nª 12.338/2024, de 23/12/2024. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Comutação de Pena formulado em favor do executado RICHARD GUILHERME ALVES, RG: 49549631, RGC: 49549631, RJI: 170244587-59, atualmente preso no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, posto que ausentes os requisitos do artigo 1º, c,c. art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nª 12.338/2024, de 23/12/2024. Intime-se o executado com cópia da presente decisão, a qual servirá de ofício à Unidade Prisional para instruir o prontuário penitenciário. Santos, 09 de maio de 2025.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 10:20

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

09/05/2025, 10:20

Conclusos para decisão

09/05/2025, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: RICHARD GUILHERME ALVES - Extrai-se dos autos que o executado ostenta condenação à pena privativa de liberdade na Execução Digital sob nº 7000800-05.2014.8.26.0361, em regime semiaberto, encontrando-se recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP. No curso da execução da pena a defesa formulou pedido de comutação de penas em favor do apenado em 16/01/2025 (fls. 403/404). Em 21/01/2025 o Ministério Público requereu a vinda aos autos de cálculo que aponte se o reeducando preencheu o requisito objetivo para a comutação de pena com base no Decreto nº. 12.338/2024 (fls. 421). Desde então os autos estavam em cartório aguardando a elaboração da conta, com certa demora, conquanto o sistema informatizado não contempla tais hipóteses, sendo necessária a intervenção manual do servidor. Por fim, reconhecida a excessiva demora, determinei a elaboração imediata da conta em planilha própria, apurando-se que o apenado não cumpriu o requisito previsto no decreto presidencial para merecer a benesse, conquanto somente cumpriu 2/3 do crime impeditivo e mais 1/5 do crime comum em 21/03/2025, conforme se infere de fls. 436. Não obstante, para regular análise do mérito, os autos previamente retornarão ao ao MP para manifestação e posterior prestação jurisdicional. Os dados do processo podem ser consultados na Internet, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br), clicando em "Processo Digital, e-SAJ, Consultas processuais e, por fim, Consulta de processos do 1º grau. Processo Digital:. Para integral acesso informo que a senha do processo segue em anexo. Estas são as informações que tenro a honra de prestar a Vossa Excelência, estando à disposição para novos esclarecimentos caso seja necessário. Santos, 07 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra Intimação - ADV: Julio César dos Santos (OAB 224789/SP) Processo 7000800-05.2014.8.26.0361 - Execução da Pena -

09/05/2025, 00:00

Conclusos para despacho

08/05/2025, 15:15

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: RICHARD GUILHERME ALVES - Intimação - ADV: Julio César dos Santos (OAB 224789/SP) Processo 7000800-05.2014.8.26.0361 - Execução da Pena - Vistos. Manifeste-se o representante do Ministério Público. Após, tornem para decisão. Int.

08/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 16:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 12:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 12:08

Conclusos para despacho

07/05/2025, 10:40

Conclusos para decisão

07/05/2025, 10:40

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 17:03

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 16:17

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 16:16

Conclusos para decisão

05/05/2025, 16:14

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 19:06

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

18/01/2025, 14:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/01/2025, 14:14

Conclusos para decisão

17/01/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 17:07

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 09:53

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 09:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/02/2024, 11:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/02/2024, 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/02/2024, 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/02/2024, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/02/2024, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/02/2024, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/02/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 05:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/01/2024, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 10:48

Conclusos para decisão

01/12/2023, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2022, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2022, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 19:05

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 14:52

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 14:51

Homologado o Cálculo

01/12/2022, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 12:11

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 11:42

Conclusos para decisão

01/12/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2022, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 11:36

Concedida Progressão de regime

25/11/2022, 11:34

Conclusos para decisão

24/11/2022, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2022, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2022, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/11/2022, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 20:27

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2022, 16:30

Juntada de Outros documentos

10/11/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 18:41

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2022, 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 22:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 11:34

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 11:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/09/2022, 11:32

Conclusos para decisão

19/09/2022, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 14:22

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2022, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 18:33

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2022, 03:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 19:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2022, 05:36

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 16:01

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 16:01

Homologado o Cálculo

03/08/2022, 15:55

Conclusos para decisão

03/08/2022, 11:52

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 11:51

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 11:50

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2022, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2022, 00:05

Declarada a Remição

01/08/2022, 15:45

Conclusos para decisão

18/07/2022, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 08:26

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 08:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2022, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 12:30

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 02:12

Expedição de Certidão.

13/02/2022, 01:39

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2022, 03:39

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2022, 03:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2022, 14:18

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 13:49

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2022, 12:01

Homologado o Cálculo

03/02/2022, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2022, 00:07

Conclusos para decisão

02/02/2022, 15:40

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 15:39

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 14:29

Declarada a Remição

02/02/2022, 14:28

Conclusos para decisão

24/01/2022, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2022, 12:51

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 14:37

Proferido Despacho

18/01/2022, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2021, 10:48

Conclusos para despacho

07/10/2021, 08:39

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2021, 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2021, 13:11

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 17:39

Proferido Despacho

28/09/2021, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 14:30

Conclusos para despacho

27/09/2021, 17:45

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2021, 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2021, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/08/2021, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2021, 18:16

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 23:06

Proferido Despacho

05/08/2021, 23:06

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 14:20

Conclusos para despacho

31/05/2021, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2021, 15:21

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2021, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2021, 09:41

Desapensado do processo

16/10/2018, 10:21

Apensado ao processo

16/10/2018, 10:21

Expedição de Certidão.

16/10/2018, 10:08

Expedição de Outros documentos.

01/10/2018, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2018, 11:16

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 16:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2018, 11:43

Conclusos para despacho

14/09/2018, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2018, 17:53

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2018, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2018, 12:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/06/2018, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2018, 22:27

Expedição de Certidão.

05/06/2018, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2018, 15:14

Expedição de Outros documentos.

19/05/2018, 08:44

Decisão

11/04/2018, 17:49

Conclusos para decisão

11/04/2018, 15:01

Expedição de Certidão.

06/03/2018, 13:17

Apensado ao processo

09/02/2018, 11:52

Remetidos os Autos à Minuta

05/12/2017, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2017, 14:47

Apensado ao processo

28/11/2017, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2017, 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2017, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/11/2017, 18:05

Juntada de Outros documentos

09/11/2017, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2017, 17:57

Expedição de Certidão.

06/11/2017, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2017, 13:43

Conclusos para despacho

04/09/2017, 10:15

Expedição de Outros documentos.

04/09/2017, 10:13

Juntada de Ofício

04/09/2017, 09:41

Apensado ao processo

01/09/2017, 18:03

Apensado ao processo

01/09/2017, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2017, 12:55

Juntada de Outros documentos

08/06/2017, 12:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2017, 12:02

Conclusos para despacho

31/01/2017, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2017, 07:29

Expedição de Certidão.

10/01/2017, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2017, 16:26

Expedição de Certidão.

16/12/2016, 09:16

Expedição de Certidão.

05/12/2016, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2016, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2016, 18:55

Expedição de Certidão.

22/11/2016, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2016, 09:18

Expedição de Outros documentos.

22/11/2016, 09:17

Expedição de Certidão.

22/11/2016, 09:16

Apensado ao processo

14/10/2016, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2016, 20:28

Expedição de Certidão.

28/09/2016, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2016, 16:45

Juntada de Outros documentos

28/09/2016, 16:44

Expedição de Certidão.

28/09/2016, 16:40

Apensado ao processo

28/09/2016, 16:21

Expedição de Certidão.

28/09/2016, 16:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/04/2016, 17:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/04/2016, 17:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/04/2016, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/03/2016, 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/03/2016, 15:16

Apensado ao processo

14/03/2016, 15:15

Apensado ao processo

14/03/2016, 15:15

Apensado ao processo

14/03/2016, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2016, 15:10

Juntada de Outros documentos

14/03/2016, 15:07

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

14/03/2016, 15:05

Juntada de Ofício

14/03/2016, 15:04

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

14/03/2016, 15:04

Juntada de Ofício

14/03/2016, 15:03

Juntada de Certidão

14/03/2016, 15:02

Juntada de Outros documentos

14/03/2016, 15:02

Juntada de Outros documentos

14/03/2016, 15:01

Juntada de Outros documentos

14/03/2016, 15:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2016, 14:59

Juntada de Outros documentos

14/03/2016, 14:58

Juntada de Outros documentos

14/03/2016, 14:57

Juntada de Outros documentos

14/03/2016, 14:55

Juntada de Outros documentos

14/03/2016, 14:54

Juntada de Outros documentos

14/03/2016, 14:53

Juntada de Certidão

14/03/2016, 14:53

Juntada de Outros documentos

14/03/2016, 14:52

Juntada de Petição de Denúncia

14/03/2016, 14:52

Juntada de Outros documentos

14/03/2016, 14:51

Ato ordinatório

01/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

01/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/11/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/09/2015, 00:00

Autos entregues em carga

09/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2015, 00:00

Autos no Prazo

14/07/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/07/2015.

06/07/2015, 00:00

Expedição de Certidão.

03/07/2015, 00:00

Conclusos para decisão

01/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2015, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/06/2015, 00:00

Autos entregues em carga

09/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

19/02/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/02/2015, 00:00

Conclusos para despacho

05/02/2015, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

23/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

09/10/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

26/09/2014, 00:00

Outros

23/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

17/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

12/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

09/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2014, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Concedida Progressão de regime

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

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