Execução da Pena 7001204-82.2013.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Sao Vicente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ELI CAMPOS DO IMPERIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO ELIMAR FERNANDES RIBEIRO

OAB/SP 443992·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 18:00

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 17:46

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 17:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2026, 17:46

Conclusos para decisão

23/04/2026, 16:24

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 10:54

Conclusos para decisão

31/03/2026, 11:55

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 11:53

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 05:11

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 09:56

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 13:57

Todas as movimentações(362)

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 18:00

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 17:46

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 17:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2026, 17:46

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 17:46

Decisão

•08/08/2025, 13:56

Conclusos para decisão

23/04/2026, 16:24

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 10:54

Conclusos para decisão

31/03/2026, 11:55

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 11:53

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 05:11

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 09:56

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 13:57

Deferido o Pedido

08/08/2025, 13:56

Conclusos para decisão

08/08/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 08:17

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 17:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/07/2025, 17:03

Conclusos para decisão

29/07/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 09:26

Decisão Determinação

14/07/2025, 09:26

Conclusos para decisão

14/07/2025, 08:23

Conclusos para despacho

11/07/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/07/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 11:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/07/2025, 11:08

Conclusos para decisão

08/07/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 21:54

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 04:28

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: ELI CAMPOS DO IMPERIO - Intimação - ADV: Francisco Elimar Fernandes Ribeiro (OAB 443992/SP) Processo 7001204-82.2013.8.26.0590 - Execução da Pena - Vistos. Trata-se de pedido de concessão de progressão de regime formulado em favor do apenadoELI CAMPOS DO IMPERIO atualmente cumprindo pena no regimefechado. Considerando que o apenado fora considerado "inapto" no mais recente laudo pericial encartado às fls. 1100/1104,tal circunstância pode indicar possível incompatibilidade de seu comportamento com a sociedade, bem como do processo de ressocialização como um todo. Essa conjuntura só se poderá constatar através do exame criminológico. Na presente demanda, visto que paira dúvida quanto ao cumprimento do critério subjetivo para a progressão de regime, imprescindível se torna a realização do exame criminológico. Diante do exposto, determino aDireção do(a)Penitenciária "Dr. Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente Ionde se encontra recolhido o executado(a)ELI CAMPOS DO IMPERIO, CPF: 096.264.347-59, RG: 34.156.740, RGC: 34156740, que providencie arealização de exame criminológicodo executado a fim de instruir o pedido em epígrafe, cujos laudos deverão observar os quesitos apresentados pelo Ministério Público, noprazo máximo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação do sentenciado, a ser realizado pelos diretores da unidade prisional, assistente social e psicólogo, que deverá ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos temos da Resolução SAP nº 88/2010. Com a vinda, vista às partes e tornem para decisão. Int.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 12:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 12:10

Conclusos para decisão

07/05/2025, 11:01

Conclusos para despacho

06/05/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 17:59

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 19:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 19:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/04/2025, 11:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/04/2025, 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/04/2025, 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/04/2025, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/04/2025, 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/04/2025, 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/04/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 15:50

Juntada de Outros documentos

30/08/2024, 16:27

Juntada de Outros documentos

30/08/2024, 16:27

Juntada de Outros documentos

30/08/2024, 16:26

Juntada de Outros documentos

30/08/2024, 16:25

Juntada de Outros documentos

30/08/2024, 16:25

Juntada de Outros documentos

30/08/2024, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 22:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 06:23

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 15:51

Não Concedida a Progressão de Regime

21/08/2024, 15:51

Conclusos para decisão

21/08/2024, 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2024, 14:54

Juntada de Outros documentos

07/06/2024, 14:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/05/2024, 15:54

Conclusos para despacho

03/05/2024, 12:53

Juntada de Outros documentos

03/05/2024, 12:53

Juntada de Outros documentos

03/05/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 10:57

Juntada de Outros documentos

03/05/2024, 10:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2024, 18:21

Conclusos para despacho

02/05/2024, 16:49

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 16:48

Juntada de Outros documentos

17/04/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 21:22

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2024, 11:41

Concedido o Habeas Corpus

27/03/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2024, 23:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 12:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2024, 11:06

Conclusos para despacho

23/02/2024, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 23:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 19:35

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 14:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2024, 14:12

Conclusos para decisão

19/02/2024, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 05:30

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2024, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 17:42

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2023, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 12:20

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 15:35

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 15:30

Ato ordinatório

15/08/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/07/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/07/2023, 00:00

Ato ordinatório

06/07/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/06/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/06/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

06/07/2022, 00:00

Autos no Prazo

13/01/2022, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

11/10/2019, 00:00

Conclusos para despacho

10/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2019, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

07/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

20/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

20/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/06/2017, 00:00

Mudança de Classe Processual

24/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2016, 00:00

Autos no Prazo

16/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2015, 00:00

Autos no Prazo

23/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2015, 00:00

Expedição de Certidão.

20/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2015, 00:00

Conclusos para decisão

17/03/2015, 00:00

Conclusos para decisão

17/03/2015, 00:00

Conclusos para decisão

17/03/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

17/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2015, 00:00

Outros

02/12/2014, 00:00

Outros

22/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/04/2014, 00:00

Autos no Setor de Triagem

06/02/2014, 00:00

Outros

06/02/2014, 00:00

Outros

29/01/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

28/01/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/01/2014, 00:00

Baixa M.P.

08/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

07/01/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

13/12/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/11/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

17/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

14/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/09/2013, 00:00

Outros

26/09/2013, 00:00

Outros

26/09/2013, 00:00

Distribuído por sorteio

26/09/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/09/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/08/2013, 00:00

Outros

16/08/2013, 00:00

Outros

16/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/08/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

08/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

07/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

30/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

26/04/2013, 00:00

Outros

07/12/2012, 00:00

Autos no M.P.

03/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

30/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

06/11/2012, 00:00

Outros

04/09/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/08/2012, 00:00

Outros

03/05/2012, 00:00

Outros

23/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

18/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

17/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/03/2012, 00:00

Outros

16/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/03/2012, 00:00

Autos com FUNAP

14/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

13/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/02/2012, 00:00

Outros

16/02/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

06/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

26/01/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/12/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

28/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

15/06/2011, 00:00

Outros

07/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

05/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

20/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

19/04/2011, 00:00

Autos na Juntada

15/04/2011, 00:00

Outros

14/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

22/02/2011, 00:00

Outros

17/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

16/02/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

16/02/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

11/02/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/02/2011, 00:00

Autos Aguardando Remessa

03/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/12/2010, 00:00

Baixa M.P.

10/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

07/12/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

06/12/2010, 00:00

Outros

02/12/2010, 00:00

Autos na Seção Administrativa

02/12/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

02/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

26/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

25/11/2010, 00:00

Baixa Conclusão

25/11/2010, 00:00

Outros

25/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

22/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

22/11/2010, 00:00

Baixa Conclusão

22/11/2010, 00:00

Baixa M.P.

17/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

16/11/2010, 00:00

Baixa M.P.

12/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

11/11/2010, 00:00

Outros

05/11/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

03/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

28/10/2010, 00:00

Baixa M.P.

27/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

25/10/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/10/2010, 00:00

Outros

29/09/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/09/2010, 00:00

Baixa Conclusão

28/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

27/09/2010, 00:00

Outros

24/09/2010, 00:00

Outros

10/09/2010, 00:00

Outros

14/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

08/07/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

07/07/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

23/06/2010, 00:00

Outros

22/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

18/06/2010, 00:00

Baixa M.P.

18/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

14/06/2010, 00:00

Baixa Conclusão

14/06/2010, 00:00

Baixa M.P.

09/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

08/06/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/10/2009, 00:00

Baixa M.P.

16/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

15/10/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/10/2009, 00:00

Outros

17/12/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/12/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2008, 00:00

Autos Aguardando Remessa

27/11/2008, 00:00

Autos na Juntada

12/11/2008, 00:00

Outros

15/09/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

27/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

14/08/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

24/07/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

01/04/2008, 00:00

Outros

07/03/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/02/2008, 00:00

Outros

19/02/2008, 00:00

Outros

26/10/2007, 00:00

Autos na PAJ

24/10/2007, 00:00

Autos no M.P.

22/10/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/10/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

15/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

09/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

27/09/2007, 00:00

Conclusos para despacho

17/09/2007, 00:00

Autos no M.P.

12/09/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

16/08/2007, 00:00

Autos no M.P.

09/08/2007, 00:00

Outros

03/08/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/07/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/07/2007, 00:00

Autos Atualização

29/06/2007, 00:00

Autos no M.P.

01/06/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/04/2007, 00:00

Conclusos para despacho

25/04/2007, 00:00

Autos no M.P.

18/04/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/03/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

26/03/2007, 00:00

Autos no M.P.

20/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

15/03/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

18/01/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/01/2007, 00:00

Autos no M.P.

02/01/2007, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

02/01/2007, 00:00

Autos no M.P.

22/12/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/12/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/01/2006, 00:00

Autos no M.P.

12/01/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/01/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2006, 00:00

Conclusos para despacho

10/01/2006, 00:00

Autos no M.P.

20/12/2005, 00:00

Autos no M.P.

20/12/2005, 00:00

Conclusos para despacho

20/12/2005, 00:00

Autos na Juntada

07/12/2005, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/06/2005, 00:00

Outros

25/06/2004, 00:00

Outros

14/04/2004, 00:00

Decisão

•29/07/2025, 17:03

Decisão

•14/07/2025, 09:26

Decisão

•09/07/2025, 11:08

Decisão

•07/05/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 19:04

Decisão

•21/08/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 14:54

Despacho

•03/05/2024, 15:54

Despacho

•02/05/2024, 18:21

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 11:41

Despacho

•26/02/2024, 11:06

Decisão

•20/02/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 13:53

Todos os documentos(16)

Decisão

•23/04/2026, 17:46

Decisão

•08/08/2025, 13:56

Decisão

•29/07/2025, 17:03

Decisão

•14/07/2025, 09:26

Decisão

•09/07/2025, 11:08

Decisão

•07/05/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 19:04

Decisão

•21/08/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 14:54

Despacho

•03/05/2024, 15:54

Despacho

•02/05/2024, 18:21

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 11:41

Despacho

•26/02/2024, 11:06

Decisão

•20/02/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 12:21