Execução da Pena 0003748-88.2025.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Lencois Paulista

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCIA REGINA PEREIRA

Terceiro

MARCIA REGINA PEREIRA BENJAMIN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JENNIFER GONÇALVES BROCCO

OAB/SP 269635·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 11:02

Juntada de Mandado

10/04/2026, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2026, 16:49

Suspensão do Prazo

05/02/2026, 23:37

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

28/01/2026, 12:51

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 13:53

Expedição de Ofício.

21/01/2026, 15:39

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 16:03

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

14/01/2026, 15:08

Conclusos para julgamento

14/01/2026, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 05:38

Conclusos para despacho

13/01/2026, 09:39

Todas as movimentações(187)

Arquivado Definitivamente

10/04/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 11:02

Juntada de Mandado

10/04/2026, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2026, 16:49

Suspensão do Prazo

05/02/2026, 23:37

Documentos

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 16:49

Sentença

•14/01/2026, 15:08

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

28/01/2026, 12:51

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 13:53

Expedição de Ofício.

21/01/2026, 15:39

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 16:03

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

14/01/2026, 15:08

Conclusos para julgamento

14/01/2026, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 05:38

Conclusos para despacho

13/01/2026, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 15:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/01/2026, 15:50

Conclusos para despacho

09/01/2026, 13:24

Juntada de Outros documentos

09/01/2026, 12:51

Juntada de Certidão

09/01/2026, 12:47

Juntada de Outros documentos

09/01/2026, 12:47

Juntada de Outros documentos

09/01/2026, 12:47

Juntada de Certidão

09/01/2026, 12:47

Suspensão do Prazo

30/11/2025, 01:02

Juntada de Outros documentos

06/11/2025, 10:02

Juntada de Outros documentos

06/11/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 20:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2025, 19:25

Conclusos para despacho

04/11/2025, 16:29

Conclusos para despacho

20/10/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 11:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/10/2025, 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2025, 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2025, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/10/2025, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/10/2025, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 19:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/10/2025, 18:12

Conclusos para decisão

08/10/2025, 13:37

Conclusos para despacho

08/10/2025, 11:59

Expedição de Mandado.

08/10/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 09:42

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2025, 12:48

Juntada de Alvará

24/09/2025, 12:46

Juntada de Alvará

24/09/2025, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 19:27

Concessão

23/09/2025, 19:26

Conclusos para decisão

23/09/2025, 14:44

Conclusos para despacho

23/09/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 22:16

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 03:39

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 13:52

Ato ordinatório

18/09/2025, 13:52

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 13:51

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2025, 12:04

Juntada de Outros documentos

11/09/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 16:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/08/2025, 16:50

Conclusos para decisão

05/08/2025, 16:39

Conclusos para despacho

05/08/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 14:01

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 22:00

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:22

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 16:05

Ato ordinatório

29/07/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 15:11

Declarada a Remição

15/07/2025, 15:10

Conclusos para decisão

15/07/2025, 13:07

Conclusos para despacho

14/07/2025, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 10:31

Homologado o Cálculo

08/07/2025, 10:30

Conclusos para decisão

08/07/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 18:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2025, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 18:56

Conclusos para despacho

07/07/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 16:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2025, 16:29

Juntada de Outros documentos

24/06/2025, 08:54

Juntada de Outros documentos

24/06/2025, 08:52

Conclusos para decisão

23/06/2025, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Conclusos para despacho

05/06/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 07:15

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 15:30

Ato ordinatório

04/06/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 07:47

Declarada a Remição

02/06/2025, 07:46

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:51

Conclusos para despacho

29/05/2025, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 02:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 18:17

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 13:34

Declarada a Remição

28/05/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:29

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:29

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 18:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2025, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 18:41

Conclusos para decisão

26/05/2025, 14:54

Conclusos para despacho

26/05/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:03

Ato ordinatório

24/05/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

24/05/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 20:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jennifer Gonçalves Brocco (OAB 269635/SP) Processo 0003748-88.2025.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectda: MARCIA REGINA PEREIRA BENJAMIN - Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto. Oficie-se à unidade prisional Pirajuí - Penit. Feminina "Sandra Aparecida Lario Vianna" + APP para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF. Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 12:08

Concedida Progressão de regime

07/05/2025, 12:07

Conclusos para decisão

07/05/2025, 09:18

Conclusos para despacho

05/05/2025, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:03

Ato ordinatório

23/04/2025, 16:27

Expedição de Ofício.

16/04/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 07:45

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 12:09

Ato ordinatório

14/04/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 12:06

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2025, 13:35

Distribuído por competência exclusiva

10/04/2025, 17:00

Despacho

•12/01/2026, 15:50

Acórdão

•06/11/2025, 10:02

Acórdão

•06/11/2025, 10:02

Acórdão

•06/11/2025, 10:02

Acórdão

•06/11/2025, 10:02

Acórdão

•06/11/2025, 10:02

Acórdão

•06/11/2025, 10:02

Acórdão

•06/11/2025, 10:02

Acórdão

•06/11/2025, 10:02

Acórdão

•06/11/2025, 10:02

Acórdão

•06/11/2025, 10:02

Acórdão

•06/11/2025, 10:02

Acórdão

•06/11/2025, 10:02

Todos os documentos(50)

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 16:49

Sentença

•14/01/2026, 15:08

Despacho

•12/01/2026, 15:50

Acórdão

•06/11/2025, 10:02

Acórdão

•06/11/2025, 10:02

Acórdão

•06/11/2025, 10:02

Acórdão

•06/11/2025, 10:02

Acórdão

•06/11/2025, 10:02

Acórdão

•06/11/2025, 10:02

Acórdão

•06/11/2025, 10:02

Acórdão

•06/11/2025, 10:02

Acórdão

•06/11/2025, 10:02

Acórdão

•06/11/2025, 10:02

Acórdão

•06/11/2025, 10:02

Acórdão

•06/11/2025, 10:02

Acórdão

•06/11/2025, 10:02

Acórdão

•06/11/2025, 10:02

Acórdão

•06/11/2025, 10:02

Acórdão

•06/11/2025, 10:02

Acórdão

•06/11/2025, 10:02

Acórdão

•06/11/2025, 10:02

Acórdão

•06/11/2025, 10:02

Acórdão

•06/11/2025, 10:02

Termo de Publicação de Acórdão

•06/11/2025, 10:02

Termo de Publicação de Acórdão

•06/11/2025, 10:02

Despacho

•04/11/2025, 19:25

Decisão

•08/10/2025, 18:12

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 12:48

Decisão

•23/09/2025, 19:26

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 13:52

Acórdão

•17/09/2025, 07:36

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 12:04

Decisão

•05/08/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 15:13

Decisão

•15/07/2025, 15:10

Decisão

•08/07/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 18:57

Despacho

•24/06/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 15:29

Decisão

•02/06/2025, 07:46

Decisão

•28/05/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 18:42

Ato Ordinatório

•24/05/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 17:37

Decisão

•07/05/2025, 12:07

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 12:08

Sentença

•10/04/2025, 17:00

Decisão

•10/04/2025, 17:00