Procedimento Comum Cível 1001209-12.2025.8.26.0260 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001209-12.2025.8.26.0260 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Oswaldo Bighetti Neto (OAB 119906/SP), Dinorah Cristina Melhado (OAB 297142/SP) Processo 1001209-12.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. A. de L. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA distribuída por RICARDO AUGUSTO DE LORENZO contra DETALLIA FITAS TÊXTEISLTDA (nome fantasia FITAS PROGRESSO). Em síntese,, narra o autor que a ré adquiriu e utiliza máquina de transfer contínuo MCTF-500 de fabricação da empresa Mogk Indústria e Comércio de Máquinas Ltda., conforme nota fiscal acostada aos autos. Segundo narra, o equipamento adquirido pela ré é contrafeito e produz, exclusivamente, produtos contrafeitos, por meio de processo também contrafeito, uma vez que todos eles estariam protegidos pela patente PI0405423-7, de titularidade do autor. Aduz ter notificado a ré extrajudicialmente para cessar a contrafação, mas não obteve êxito. Aduz que a patente do autor é válida até 06/12/2024, e que a ré a viola desde março de 2014, quando adquiriu a 1ª máquina, tendo adquirido mais três novas máquinas, em julho/2014, junho/2018 e dezembro/2018. Argumenta que as máquinas do tipo MCTF-500 de fabricação da empresa Mogk Indústria e Comércio de Máquinas Ltda e "calandras com adaptação para impressão digital" já foram reconhecidas como contrafeitas na ação nº 0024870-62.2011.8.24.0008/SC transitada em julgado. Diante dos fatos narrados, requer a procedência da ação para condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. Decido. CITE-SE a ré consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de 15 (quinze) dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso, II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. No prazo para apresentação de defesa, faculto às partes optarem pela resolução do conflito pela via da mediação ou da conciliação (§3º, art.3º, CPC). Intime-se.

08/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Réplica

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