Execução da Pena 7017419-70.2014.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Bauru 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

LEANDRO ROCHA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

27/02/2026, 15:32

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 18:42

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:45

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 04:34

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

03/11/2025, 15:06

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 07:19

Suspensão do Prazo

05/10/2025, 01:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/09/2025, 13:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/09/2025, 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/09/2025, 13:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

23/09/2025, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/09/2025, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/09/2025, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/09/2025, 13:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/09/2025, 19:40

Todas as movimentações(522)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

27/02/2026, 15:32

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 18:42

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:45

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 04:34

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

Documentos

Decisão

•15/09/2025, 19:40

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 16:36

03/11/2025, 15:06

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 07:19

Suspensão do Prazo

05/10/2025, 01:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/09/2025, 13:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/09/2025, 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/09/2025, 13:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

23/09/2025, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/09/2025, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/09/2025, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/09/2025, 13:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/09/2025, 19:40

Conclusos para despacho

15/09/2025, 14:50

Expedição de Mandado.

15/09/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 13:01

Juntada de Outros documentos

15/09/2025, 13:01

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

03/09/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2025, 16:36

Juntada de Alvará

28/08/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 15:18

Concessão

28/08/2025, 15:18

Conclusos para decisão

25/08/2025, 10:58

Conclusos para despacho

25/08/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2025, 11:29

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 11:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/07/2025, 11:13

Conclusos para decisão

17/07/2025, 10:12

Conclusos para despacho

16/07/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 22:58

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 16:03

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/06/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 03:54

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 03:54

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 03:38

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 03:37

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 06:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/05/2025, 14:08

Conclusos para decisão

19/05/2025, 12:55

Conclusos para despacho

19/05/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 12:38

Homologado o Cálculo

15/05/2025, 12:36

Conclusos para decisão

15/05/2025, 11:20

Conclusos para despacho

15/05/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Leandro Rocha da Silva - Intimar advogado (a) para apresentar manifestação sobre o cálculo de penas. Intimação - ADV: Gabriela Saes Pedroso (OAB 315900/SP) Processo 7017419-70.2014.8.26.0050 - Execução da Pena -

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 12:52

Ato ordinatório

07/05/2025, 12:38

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 07:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2025, 07:32

Conclusos para decisão

29/04/2025, 15:23

Conclusos para despacho

29/04/2025, 15:11

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

18/04/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2025, 14:34

Conclusos para decisão

17/03/2025, 09:38

Conclusos para despacho

14/03/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 14:54

Concedida Progressão de regime

28/02/2025, 14:53

Conclusos para decisão

26/02/2025, 16:59

Conclusos para despacho

26/02/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2025, 10:37

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 13:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/11/2024, 13:57

Conclusos para decisão

06/11/2024, 11:10

Conclusos para despacho

29/10/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 19:57

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 06:58

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 16:32

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/10/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 11:52

Ato ordinatório

03/10/2024, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 20:46

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2024, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 10:39

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 16:21

Concedida a Comutação de Pena a Parte

23/09/2024, 16:21

Conclusos para decisão

19/09/2024, 15:02

Conclusos para despacho

13/09/2024, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2024, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 08:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/08/2024, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 13:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2024, 13:45

Conclusos para decisão

22/08/2024, 12:59

Conclusos para despacho

21/08/2024, 14:30

Juntada de Outros documentos

20/08/2024, 11:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/07/2024, 10:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/07/2024, 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/07/2024, 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/07/2024, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/07/2024, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/07/2024, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/07/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 12:37

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/07/2024, 15:06

Conclusos para decisão

23/07/2024, 14:54

Conclusos para despacho

23/07/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 19:05

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 11:01

Ato ordinatório

19/07/2024, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 14:48

Não Concedida a Progressão de Regime

28/05/2024, 14:46

Conclusos para decisão

28/05/2024, 11:12

Conclusos para despacho

20/05/2024, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2024, 10:37

Juntada de Outros documentos

09/05/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 13:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/02/2024, 13:52

Conclusos para decisão

16/02/2024, 09:14

Conclusos para despacho

14/02/2024, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 18:39

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2024, 11:33

Juntada de Certidão

29/01/2024, 11:31

Juntada de Outros documentos

29/01/2024, 11:30

Juntada de Outros documentos

29/01/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/01/2024, 15:38

Conclusos para despacho

24/01/2024, 16:09

Conclusos para despacho

24/01/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 13:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/01/2024, 13:46

Conclusos para despacho

17/01/2024, 12:53

Conclusos para despacho

17/01/2024, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 14:56

Suspensão do Prazo

25/10/2023, 23:11

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 14:14

Homologado o Cálculo

27/09/2023, 14:14

Conclusos para decisão

26/09/2023, 14:43

Conclusos para despacho

26/09/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 16:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2023, 13:13

Conclusos para despacho

11/09/2023, 11:37

Conclusos para despacho

06/09/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2023, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 15:25

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 15:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/08/2023, 10:53

Conclusos para decisão

08/08/2023, 09:42

Conclusos para despacho

07/08/2023, 09:52

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 11:57

Homologado o Cálculo

18/07/2023, 11:57

Conclusos para decisão

18/07/2023, 09:44

Conclusos para despacho

18/07/2023, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2023, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 09:32

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 13:20

Homologada a Falta Disciplinar

23/06/2023, 11:48

Conclusos para decisão

22/06/2023, 15:20

Conclusos para despacho

20/06/2023, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 22:25

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 12:21

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 17:01

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 17:01

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 14:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/03/2023, 00:00

Conclusos para decisão

14/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/10/2022, 00:00

Conclusos para decisão

06/10/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

03/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/04/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/03/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/02/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria - Curador Especial

01/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/04/2019, 00:00

Autos entregues em carga

29/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2019, 00:00

Conclusos para decisão

23/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2019, 00:00

Conclusos para despacho

17/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

01/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

30/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

27/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/03/2018, 00:00

Conclusos para despacho

21/03/2018, 00:00

Conclusos para despacho

20/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

31/01/2018, 00:00

Autos entregues em carga

30/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

03/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2017, 00:00

Conclusos para despacho

28/06/2017, 00:00

Conclusos para decisão

27/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2017, 00:00

Autos entregues em carga

19/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/04/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/03/2017, 00:00

Proferido Despacho

28/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/03/2017, 00:00

Conclusos para despacho

03/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/03/2017, 00:00

Proferido Despacho

01/03/2017, 00:00

Proferido Despacho

01/03/2017, 00:00

Proferido Despacho

09/01/2017, 00:00

Conclusos para despacho

19/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2016, 00:00

Conclusos para despacho

03/11/2016, 00:00

Proferido Despacho

03/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2016, 00:00

Proferido Despacho

06/09/2016, 00:00

Conclusos para despacho

05/09/2016, 00:00

Proferido Despacho

22/08/2016, 00:00

Decisão

18/08/2016, 00:00

Proferido Despacho

06/06/2016, 00:00

Conclusos para despacho

03/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/05/2016, 00:00

Proferido Despacho

29/03/2016, 00:00

Conclusos para despacho

28/03/2016, 00:00

Proferido Despacho

26/11/2015, 00:00

Conclusos para despacho

25/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/11/2015, 00:00

Proferido Despacho

02/10/2015, 00:00

Autos no Prazo

23/09/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/09/2015.

22/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/09/2015, 00:00

Proferido Despacho

17/08/2015, 00:00

Conclusos para despacho

14/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/07/2015, 00:00

Conclusos para despacho

23/06/2015, 00:00

Conclusos para despacho

23/06/2015, 00:00

Conclusos para despacho

23/06/2015, 00:00

Proferido Despacho

23/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/06/2015, 00:00

Proferido Despacho

12/06/2015, 00:00

Autos no Prazo

30/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/01/2015, 00:00

Conclusos para despacho

19/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/12/2014, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/12/2014, 00:00

Outros

09/12/2014, 00:00

Autos F.A.

09/12/2014, 00:00

Autos ao Decrim 4

22/09/2014, 00:00

Outros

12/09/2014, 00:00

Outros

10/09/2014, 00:00

Baixa Conclusão

08/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

28/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2014, 00:00

Outros

14/08/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

05/08/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

31/07/2014, 00:00

Outros

30/07/2014, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

30/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

22/07/2014, 00:00

Outros

18/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

14/07/2014, 00:00

Distribuído por sorteio

11/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/06/2014, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

24/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

13/06/2014, 00:00

Outros

06/06/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

02/06/2014, 00:00

Outros

15/05/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

20/03/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

19/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

17/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

14/03/2014, 00:00

Baixa Conclusão

12/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

25/02/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/02/2014, 00:00

Baixa Conclusão

21/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

18/02/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

29/01/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

28/01/2014, 00:00

Baixa M.P.

10/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

09/01/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/12/2013, 00:00

Outros

11/12/2013, 00:00

Baixa Conclusão

06/12/2013, 00:00

Conclusos para despacho

25/11/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

06/11/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/11/2013, 00:00

Baixa M.P.

15/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

14/10/2013, 00:00

Autos no Prazo

02/10/2013, 00:00

Baixa Conclusão

18/09/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

02/09/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

22/08/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

22/08/2013, 00:00

Baixa Conclusão

16/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

06/08/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

31/07/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

31/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

16/07/2013, 00:00

Baixa Conclusão

10/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

25/06/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

21/06/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

21/06/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

21/06/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

20/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

15/06/2013, 00:00

Baixa M.P.

21/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

20/05/2013, 00:00

Outros

25/03/2013, 00:00

Baixa Conclusão

15/03/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

06/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

04/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

31/01/2013, 00:00

Autos na Juntada

16/01/2013, 00:00

Outros

30/11/2012, 00:00

Outros

30/11/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/11/2012, 00:00

Baixa Conclusão

09/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

07/11/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

23/10/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/10/2012, 00:00

Baixa M.P.

03/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

02/10/2012, 00:00

Autos na Juntada

21/09/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/06/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/06/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

28/05/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

17/05/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/05/2012, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

07/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/03/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

28/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/03/2012, 00:00

Outros

19/03/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/01/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/01/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

10/01/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

10/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

23/08/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/08/2011, 00:00

Outros

03/08/2011, 00:00

Baixa M.P.

07/07/2011, 00:00

Autos no M.P.

06/07/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/07/2011, 00:00

Outros

05/07/2011, 00:00

Autuação Carta de Guia

10/06/2011, 00:00

Outros

18/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2009, 00:00

Decisão

•28/08/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 11:29

Decisão

•17/07/2025, 11:13

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 09:09

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 14:27

Decisão

•19/05/2025, 14:08

Decisão

•15/05/2025, 12:36

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 12:38

Despacho

•30/04/2025, 07:32

Despacho

•17/03/2025, 14:34

Decisão

•28/02/2025, 14:53

Todos os documentos(55)

Decisão

•15/09/2025, 19:40

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 16:36

Decisão

•28/08/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 11:29

Decisão

•17/07/2025, 11:13

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 09:09

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 14:27

Decisão

•19/05/2025, 14:08

Decisão

•15/05/2025, 12:36

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 12:38

Despacho

•30/04/2025, 07:32

Despacho

•17/03/2025, 14:34

Decisão

•28/02/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 14:44

Decisão

•07/11/2024, 13:57

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 11:52

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 13:31

Decisão

•23/09/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 08:56

Despacho

•22/08/2024, 13:45

Decisão

•24/07/2024, 15:06

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 11:00

Decisão

•28/05/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 10:17

Decisão

•16/02/2024, 13:52

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 14:19

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 11:33

Despacho

•25/01/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 16:19

Despacho

•18/01/2024, 13:46

Decisão

•27/09/2023, 14:14

Despacho

•11/09/2023, 13:13

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 16:20

Decisão

•08/08/2023, 10:53

Acórdão

•04/08/2023, 15:00

Acórdão

•04/08/2023, 15:00

Acórdão

•04/08/2023, 14:59

Acórdão

•04/08/2023, 14:59

Acórdão

•04/08/2023, 14:59

Acórdão

•04/08/2023, 14:59

Acórdão

•04/08/2023, 14:59

Decisão

•18/07/2023, 11:57

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 16:59

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 15:26

Decisão

•23/06/2023, 11:48

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 09:35

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 12:24