Dissolução Parcial de Sociedade 1001574-24.2025.8.26.0565 - TJSP

Dissolução Parcial de Sociedade 1001574-24.2025.8.26.0565 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Vinícius Bolgar (OAB 354950/SP), James Mariano da Silva (OAB 362878/SP) Processo 1001574-24.2025.8.26.0565 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Michael Victor Teixeira Ayad - Reqda: Leticia Fernandes Olah Ayad - Vistos. Fls.529/534: Manifestação da corré Letícia com pedido de modulação da decisão liminar de fls.521/524. Alega a corré, em síntese, que a empresa OLAH CORRETORA DE SEGUROS LTDA é de pequeno porte e tem caráter familiar, sendo que, durante toda a convivência conjugal e societária, as finanças e o patrimônio empresarial foram responsáveis pelo sustento da família. Aduz ser a única administradora da empresa, e também a única responsável técnica, em razão da habilitação como corretora de seguros junto à Superintendência de Seguros e Previdência Privada (SUSEP), argumentando que a própria existência da empresa se confunde com sua figura. Alega que a tutela de urgência, tal como deferida, ao proibir a movimentação da conta bancária da empresa, inviabiliza a fonte de renda da ré e a própria manutenção do negócio, apontando que os gastos mensais, atualmente, atingem o montante de R$ 50.445,94 (cinquenta mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). Requer: "1. Que seja modulada a tutela de urgência, de modo a: a) Autorizar a Requerida a realizar retiradas mensais da conta da empresa OLAH CORRETORA DE SEGUROS LTDA. no valor de até R$ 50.445,94, a título de pró-labore provisório e manutenção das despesas pessoais, familiares, inclusive as despesas que o Autor deixou em cartões de créditos, e empresariais, uma vez que a inadimplência resultaria em descrédito da empresa e de seus sócios; b) Permitir o pagamento direto de despesas familiares e operacionais com recursos da empresa, até o limite de R$ 50.445,94, ou, com base nas despesas apresentadas, em valor arbitrado por este juízo;c) Alternativamente, autorizar que todas as despesas de consumo pessoal e familiar da Requerida, inclusive moradia, escola, alimentação e saúde, possam ser pagas diretamente pela conta da empresa, até o limite de R$ 50.445,94, conforme lista acima, ou, com base nas despesas apresentadas, em valor arbitrado por este juízo, mediante posterior prestação de contas, sem que isso configure descumprimento da liminar; d) Manter a Requerida na administração da sociedade, com obrigação de prestação mensal de contas já estabelecida, autorizando-se a permanência nas movimentações bancárias, contratuais e fiscais; e) Determinar que a multa prevista na decisão liminar (R$ 50.000,00) não incida sobre movimentações autorizadas ou decorrentes da modulação ora pleiteada, evitando penalizações indevidas; 2. Que, subsidiariamente, seja designada audiência de justificação prévia, para exposição técnica e financeira da situação, facultando ao juízo conhecer o impacto concreto da decisão sobre a continuidade empresarial e a proteção familiar; 3. Que seja concedido à Requerida o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a juntada de documentos comprobatórios das despesas mensais e das movimentações financeiras dos últimos 12 (doze) meses, incluindo comprovantes de pagamento de contas pessoais quitadas por meio da conta empresarial, extratos, faturas, contratos e demais documentos idôneos, com o objetivo de demonstrar que a entidade familiar e a empresa operavam de forma interligada, configurando verdadeira confusão patrimonial;". Fls.535/542: Manifestação do autor acerca do pedido de modulação dos efeitos da tutela, pleiteando sua manutenção integral. Juntou documentos às fls.543/548. Fls.549/552: Manifestação da corré Letícia, informando a ocorrência de fatos novos e pleiteando tutela de urgência. Segundo narra, teria sido ameaçada de morte pelo autor em 08/04/2025, e sofrido coação patrimonial, em 16/04/2025. Requer tutela de urgência para: "1. Seja determinada a suspensão imediata dos poderes de gestão e representação do Requerido na sociedade OLAH CORRETORA DE SEGUROS LTDA, nos termos do art. 300 do CPC, em razão do periculum in mora evidente; 2. Seja designada audiência de justificação urgente, caso entenda necessário, com ouvida das partes; 3. Seja oficiado o juízo da medida protetiva (proc. 1500405-20.2025.8.26.0540), comunicando os fatos ora narrados como possível descumprimento de medida protetiva e violência patrimonial e moral indireta; 4. Seja deferida a produção de provas, inclusive documentais, testemunhais e eventuais expedientes junto às seguradoras; 5. Seja analisado o pedido de modulação realizado às fls. 529/534." Juntou documentos às fls.553/558. Decido. Em razão da gravidade dos fatos narrados, e dos indícios de risco à integridade física e psicológica da corré Letícia, DEFIRO parcialmente as medidas urgentes pleiteadas, e DETERMINO a suspensão imediata dos poderes de gestão e representação do Requerido na sociedade OLAH CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Quanto ao pedido de modulação dos efeitos da decisão liminar de fls. 521/524, por ora, defiro tão somente o prazo para apresentação de documentos pleiteado pela autora, de 05 (cinco) dias. Com o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para decisão. No mais, em termos de prosseguimento, manifeste-se o autor acerca da contestação e da reconvenção apresentadas às fls. 561/2320, observando o previsto no §1º, do art. 343, do Código de Processo Civil. Intime-se.

08/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Suspensão do Prazo

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Todas as movimentações(101)