Execução da Pena 0006155-09.2021.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Ourinhos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANDERSON ANTONIO SOARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAIR FERREIRA GONCALVES

OAB/SP 74834·CPF·Representa: Réu

MICHELE PIRES GONCALVES

OAB/SP 414606·CPF·Representa: Réu

MARIANA BERTOSI GOMES

OAB/SP 334642·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/11/2025, 09:13

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/11/2025, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/11/2025, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/11/2025, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/11/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 17:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/11/2025, 16:57

Conclusos para decisão

10/11/2025, 12:49

Conclusos para despacho

10/11/2025, 10:56

Expedição de Mandado.

10/11/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 10:30

Juntada de Outros documentos

10/11/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 13:18

Todas as movimentações(309)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/11/2025, 09:13

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/11/2025, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/11/2025, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/11/2025, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•10/11/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 16:11

18/11/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 17:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/11/2025, 16:57

Conclusos para decisão

10/11/2025, 12:49

Conclusos para despacho

10/11/2025, 10:56

Expedição de Mandado.

10/11/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 10:30

Juntada de Outros documentos

10/11/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 19:16

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2025, 16:11

Juntada de Alvará

04/11/2025, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 15:43

Concessão

04/11/2025, 15:43

Conclusos para decisão

24/10/2025, 11:47

Conclusos para despacho

20/10/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 07:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2025, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 07:25

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:48

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 15:00

Declarada a Remição

06/10/2025, 15:00

Conclusos para decisão

03/10/2025, 15:37

Conclusos para despacho

03/10/2025, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 07:27

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 07:27

Homologado o Cálculo

01/10/2025, 07:27

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 15:09

Conclusos para decisão

29/09/2025, 10:30

Conclusos para despacho

29/09/2025, 08:09

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 17:45

Declarada a Remição

05/09/2025, 17:44

Conclusos para decisão

05/09/2025, 16:26

Conclusos para despacho

05/09/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 20:57

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 14:59

Homologado o Cálculo

22/08/2025, 14:59

Conclusos para decisão

22/08/2025, 11:35

Conclusos para despacho

22/08/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2025, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 09:43

Ato ordinatório

08/08/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 09:42

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 14:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/06/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 23:55

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 14:01

Conclusos para despacho

09/05/2025, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 13:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 12:54

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 15:21

Conclusos para despacho

06/05/2025, 10:54

Conclusos para despacho

23/04/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2025, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 13:16

Ato ordinatório

11/04/2025, 13:15

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 16:12

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 15:15

Expedição de Ofício.

25/02/2025, 17:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 08:01

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 10:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2025, 10:41

Conclusos para decisão

19/02/2025, 15:19

Conclusos para despacho

10/02/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 01:00

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2025, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 18:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/01/2025, 18:20

Conclusos para decisão

30/01/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 13:45

Conclusos para despacho

21/01/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 13:56

Juntada de Outros documentos

15/01/2025, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 13:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/01/2025, 13:16

Conclusos para decisão

14/01/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2024, 17:55

Conclusos para despacho

16/12/2024, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2024, 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 09:46

Ato ordinatório

11/12/2024, 09:46

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 09:41

Apensado ao processo

11/12/2024, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 03:51

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 14:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/12/2024, 14:34

Conclusos para decisão

06/12/2024, 11:56

Conclusos para despacho

06/12/2024, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 18:25

Suspensão do Prazo

25/10/2024, 23:20

Juntada de Certidão

14/10/2024, 14:08

Juntada de Certidão

14/10/2024, 13:57

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 13:51

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 21:53

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 05:03

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 17:24

Homologado o Cálculo

21/11/2023, 17:23

Conclusos para decisão

21/11/2023, 15:08

Conclusos para despacho

21/11/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 22:45

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 01:45

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 12:03

Ato ordinatório

08/11/2023, 11:11

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2023, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 05:31

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 15:50

Concedida Progressão de regime

04/09/2023, 15:49

Conclusos para decisão

01/09/2023, 14:08

Conclusos para despacho

29/08/2023, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2023, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2023, 01:01

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 16:05

Homologado o Cálculo

29/06/2023, 15:55

Conclusos para decisão

28/06/2023, 13:29

Conclusos para despacho

28/06/2023, 12:20

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2023, 01:00

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2023, 00:01

Ato ordinatório

20/06/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 14:40

Juntada de Outros documentos

20/06/2023, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 14:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/06/2023, 14:41

Conclusos para despacho

19/06/2023, 11:11

Conclusos para despacho

16/06/2023, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2023, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 18:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/06/2023, 18:27

Conclusos para decisão

14/06/2023, 14:48

Conclusos para despacho

07/06/2023, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2023, 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 21:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2023, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2023, 12:23

Conclusos para despacho

05/06/2023, 21:48

Conclusos para despacho

02/06/2023, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2023, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2023, 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 21:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2023, 12:00

Ato ordinatório

29/05/2023, 10:54

Juntada de Petição de Resposta

25/05/2023, 17:39

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2023, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2023, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2023, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2023, 12:07

Conclusos para despacho

10/05/2023, 14:46

Conclusos para despacho

09/05/2023, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 17:39

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2023, 10:20

Juntada de Petição de Resposta

27/04/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2023, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2023, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 12:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2023, 12:30

Conclusos para despacho

22/03/2023, 12:42

Conclusos para despacho

22/03/2023, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 17:37

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 07:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2023, 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 23:45

Juntada de Outros documentos

13/03/2023, 23:45

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 01:50

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 14:36

Realizado Cálculo

16/02/2023, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2023, 14:10

Conclusos para despacho

10/02/2023, 13:12

Conclusos para despacho

10/02/2023, 09:23

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

10/02/2023, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2023, 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 17:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/01/2023, 17:13

Conclusos para decisão

09/01/2023, 15:20

Conclusos para despacho

09/01/2023, 10:14

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

16/12/2022, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2022, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 07:45

Ato ordinatório

13/12/2022, 07:45

Realizado Cálculo

13/12/2022, 07:43

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

13/12/2022, 07:38

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2022, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2022, 01:01

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2022, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/05/2022, 18:23

Conclusos para decisão

10/05/2022, 15:40

Conclusos para despacho

10/05/2022, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 17:36

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2022, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 18:38

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2021, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2021, 13:11

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 16:37

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 15:00

Decisão

24/09/2021, 15:00

Conclusos para decisão

23/09/2021, 14:12

Conclusos para despacho

23/09/2021, 13:50

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2021, 01:02

Expedição de Ofício.

03/09/2021, 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2021, 00:03

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 19:08

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 19:08

Ato ordinatório

02/09/2021, 19:07

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 15:51

Juntada de Outros documentos

02/09/2021, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 00:25

Distribuído por competência exclusiva

18/08/2021, 18:00

Decisão

•04/11/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 07:26

Decisão

•06/10/2025, 15:00

Decisão

•01/10/2025, 07:27

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 15:10

Decisão

•05/09/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 11:27

Decisão

•22/08/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 09:43

Decisão

•18/06/2025, 14:22

Acórdão

•02/06/2025, 11:08

Todos os documentos(103)

Decisão

•10/11/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 16:11

Decisão

•04/11/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 07:26

Decisão

•06/10/2025, 15:00

Decisão

•01/10/2025, 07:27

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 15:10

Decisão

•05/09/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 11:27

Decisão

•22/08/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 09:43

Decisão

•18/06/2025, 14:22

Acórdão

•02/06/2025, 11:08

Acórdão

•02/06/2025, 11:08

Acórdão

•02/06/2025, 11:08

Acórdão

•02/06/2025, 11:08

Acórdão

•02/06/2025, 11:08

Acórdão

•02/06/2025, 11:08

Acórdão

•02/06/2025, 11:08

Acórdão

•02/06/2025, 11:08

Acórdão

•02/06/2025, 11:08

Acórdão

•02/06/2025, 11:08

Acórdão

•02/06/2025, 11:08

Acórdão

•02/06/2025, 11:08

Despacho

•07/05/2025, 12:54

Acórdão

•06/05/2025, 15:21

Acórdão

•06/05/2025, 15:21

Acórdão

•06/05/2025, 15:21

Acórdão

•06/05/2025, 15:21

Acórdão

•06/05/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 13:15

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 09:56

Decisão

•20/02/2025, 10:41

Ato Ordinatório

•02/02/2025, 15:27

Decisão

•30/01/2025, 18:20

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 13:46

Decisão

•14/01/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 09:46

Decisão

•06/12/2024, 14:34

Decisão

•21/11/2023, 17:23

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 11:11

Decisão

•04/09/2023, 15:49

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 09:08

Decisão

•29/06/2023, 15:55

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 14:41

Despacho

•19/06/2023, 14:41

Acórdão

•15/06/2023, 22:05

Acórdão

•15/06/2023, 22:05

Decisão

•14/06/2023, 18:27

Despacho

•06/06/2023, 12:23

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 15:35

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 10:54

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 09:07

Despacho

•11/05/2023, 12:07

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 10:20

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 16:22

Despacho

•23/03/2023, 12:30

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 23:45

Despacho

•13/02/2023, 14:10

Acórdão

•10/02/2023, 09:23

Acórdão

•10/02/2023, 09:23

Acórdão

•10/02/2023, 09:23

Acórdão

•10/02/2023, 09:23

Acórdão

•10/02/2023, 09:23

Acórdão

•10/02/2023, 09:23

Acórdão

•10/02/2023, 09:23

Acórdão

•10/02/2023, 09:23

Acórdão

•10/02/2023, 09:23

Acórdão

•10/02/2023, 09:22

Acórdão

•10/02/2023, 09:22

Acórdão

•10/02/2023, 09:22

Acórdão

•10/02/2023, 09:22

Acórdão

•10/02/2023, 09:22

Acórdão

•10/02/2023, 09:22

Acórdão

•10/02/2023, 09:22

Acórdão

•10/02/2023, 09:22

Acórdão

•10/02/2023, 09:22

Acórdão

•10/02/2023, 09:22

Acórdão

•10/02/2023, 09:22

Acórdão

•10/02/2023, 09:22

Acórdão

•10/02/2023, 09:22

Acórdão

•10/02/2023, 09:22

Acórdão

•10/02/2023, 09:22

Acórdão

•10/02/2023, 09:22

Acórdão

•10/02/2023, 09:22

Acórdão

•10/02/2023, 09:22

Acórdão

•10/02/2023, 09:22

Acórdão

•10/02/2023, 09:22

Acórdão

•10/02/2023, 09:22

Acórdão

•10/02/2023, 09:22

Acórdão

•10/02/2023, 09:22

Decisão

•09/01/2023, 17:13

Acórdão

•16/12/2022, 08:26

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 07:45

Acórdão

•13/12/2022, 07:38

Decisão

•10/05/2022, 18:23

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 11:35

Decisão

•24/09/2021, 15:00

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 19:07

Sentença

•18/08/2021, 18:00

Decisão

•18/08/2021, 18:00