Execução da Pena 7000118-95.2017.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Guaira

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

GUSTAVO HENRIQUE BALDUINO OLIVEIRA

CPF

Reu

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Movimentações

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2026, 18:49

Conclusos para despacho

14/04/2026, 10:12

Conclusos para despacho

13/04/2026, 08:44

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

11/04/2026, 15:33

Suspensão do Prazo

02/02/2026, 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/12/2025, 08:29

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 14:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2025, 13:15

Conclusos para despacho

19/12/2025, 09:17

Conclusos para despacho

19/12/2025, 08:31

Juntada de Mandado

18/12/2025, 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/12/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 18:48

Expedição de Mandado.

11/12/2025, 16:43

Todas as movimentações(532)

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2026, 18:49

Conclusos para despacho

14/04/2026, 10:12

Conclusos para despacho

13/04/2026, 08:44

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

11/04/2026, 15:33

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 18:49

Despacho

•19/12/2025, 13:15

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Suspensão do Prazo

02/02/2026, 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/12/2025, 08:29

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 14:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2025, 13:15

Conclusos para despacho

19/12/2025, 09:17

Conclusos para despacho

19/12/2025, 08:31

Juntada de Mandado

18/12/2025, 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/12/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 18:48

Expedição de Mandado.

11/12/2025, 16:43

Expedição de Ofício.

11/12/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 15:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/12/2025, 18:21

Conclusos para despacho

10/12/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 10:39

Expedição de Alvará.

10/12/2025, 10:39

Conclusos para despacho

10/12/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2025, 12:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2025, 13:41

Conclusos para despacho

02/12/2025, 12:55

Conclusos para despacho

02/12/2025, 11:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/12/2025, 11:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/12/2025, 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/12/2025, 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/12/2025, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/11/2025, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/11/2025, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/11/2025, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 19:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/11/2025, 18:08

Conclusos para decisão

19/11/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/08/2025, 11:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/08/2025, 11:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/08/2025, 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/08/2025, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/08/2025, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/08/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/08/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 10:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2025, 17:10

Conclusos para despacho

01/08/2025, 16:43

Conclusos para despacho

01/08/2025, 16:30

Juntada de Outros documentos

01/08/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 14:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/08/2025, 10:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/08/2025, 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/08/2025, 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/08/2025, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/07/2025, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/07/2025, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/07/2025, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 19:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/07/2025, 18:17

Conclusos para decisão

29/07/2025, 13:20

Conclusos para despacho

29/07/2025, 10:45

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 10:37

Expedição de Mandado.

29/07/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 17:54

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2025, 11:46

Juntada de Alvará

24/07/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 17:06

Concessão

23/07/2025, 17:06

Conclusos para decisão

22/07/2025, 10:29

Conclusos para despacho

22/07/2025, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 18:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2025, 18:46

Juntada de Outros documentos

18/07/2025, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 15:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/06/2025, 15:31

Conclusos para decisão

16/06/2025, 13:58

Conclusos para despacho

16/06/2025, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 10:00

Ato ordinatório

13/06/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 09:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/06/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 18:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2025, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 11:50

Ato ordinatório

03/06/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 11:49

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Saes Pedroso (OAB 315900/SP) Processo 7000118-95.2017.8.26.0506 - Execução da Pena - Exectdo: Gustavo Henrique Balduino Oliveira - Aguarde-se a ordem cronológica de cumprimento das decisões.Após, abra-se nova vista às partes.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 13:04

Conclusos para despacho

06/05/2025, 17:32

Conclusos para despacho

05/05/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 15:22

Concedida a Comutação de Pena a Parte

28/04/2025, 15:22

Conclusos para decisão

25/04/2025, 16:24

Conclusos para despacho

24/04/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 01:04

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 10:10

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2025, 17:12

Conclusos para despacho

11/04/2025, 15:43

Conclusos para despacho

11/04/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/03/2025, 11:25

Conclusos para despacho

28/02/2025, 16:54

Conclusos para despacho

28/02/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 12:02

Ato ordinatório

18/02/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 06:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2025, 14:27

Conclusos para despacho

11/02/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 09:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2025, 09:21

Conclusos para despacho

10/02/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:09

Ato ordinatório

28/01/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 15:16

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 14:53

Concedida Progressão de regime

18/10/2024, 14:50

Conclusos para decisão

15/10/2024, 14:23

Conclusos para despacho

27/09/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2024, 10:03

Juntada de Outros documentos

23/09/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2024, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 19:40

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 19:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/06/2024, 18:20

Conclusos para decisão

21/05/2024, 16:02

Conclusos para despacho

17/05/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 00:03

Ato ordinatório

10/05/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 10:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/05/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 15:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2024, 15:56

Conclusos para despacho

28/04/2024, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 10:26

Conclusos para despacho

02/04/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 12:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2024, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2024, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 16:20

Conclusos para decisão

27/03/2024, 15:49

Conclusos para despacho

18/03/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2024, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 19:47

Homologado o Cálculo

07/03/2024, 19:47

Conclusos para decisão

07/03/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 17:17

Conclusos para despacho

05/03/2024, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2024, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/02/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 18:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2024, 18:26

Conclusos para despacho

28/02/2024, 11:09

Conclusos para despacho

28/02/2024, 09:26

Juntada de Petição de Resposta

27/02/2024, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 18:13

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 14:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2024, 14:10

Conclusos para despacho

20/02/2024, 13:12

Conclusos para despacho

20/02/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2023, 15:32

Conclusos para despacho

13/12/2023, 14:29

Conclusos para despacho

12/12/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2023, 01:11

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2023, 12:01

Ato ordinatório

30/11/2023, 11:53

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2023, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2023, 05:33

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 14:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/09/2023, 14:54

Conclusos para decisão

12/07/2023, 16:29

Conclusos para despacho

05/07/2023, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2023, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 12:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2023, 12:28

Conclusos para despacho

30/06/2023, 15:00

Conclusos para despacho

13/06/2023, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2023, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2023, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2023, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2023, 17:27

Conclusos para despacho

06/06/2023, 12:58

Conclusos para despacho

06/06/2023, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2023, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 14:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/05/2023, 12:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/05/2023, 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/05/2023, 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/05/2023, 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/05/2023, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/05/2023, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/05/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 09:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/05/2023, 15:22

Conclusos para decisão

01/05/2023, 09:05

Juntada de Outros documentos

01/05/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

01/05/2023, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2023, 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2023, 05:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/03/2023, 00:18

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

21/03/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 16:08

Juntada de Outros documentos

21/03/2023, 16:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2023, 15:58

Apensado ao processo

21/03/2023, 15:42

Juntada de Outros documentos

16/03/2023, 11:02

Juntada de Outros documentos

16/03/2023, 10:56

Juntada de Outros documentos

16/03/2023, 10:55

Juntada de Outros documentos

16/03/2023, 10:48

Juntada de Outros documentos

16/03/2023, 10:43

Juntada de Outros documentos

16/03/2023, 10:40

Juntada de Outros documentos

16/03/2023, 10:38

Juntada de Outros documentos

16/03/2023, 10:36

Juntada de Outros documentos

16/03/2023, 10:33

Juntada de Outros documentos

16/03/2023, 10:08

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

01/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2023, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

10/02/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/01/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/01/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2023, 00:00

Conclusos para decisão

13/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/11/2022, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

14/10/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/09/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 00:00

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

14/01/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

05/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2019, 00:00

Decisão

22/11/2019, 00:00

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

21/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/09/2019, 00:00

Proferido Despacho

27/09/2019, 00:00

Conclusos para decisão

25/09/2019, 00:00

Mudança de Classe Processual

25/09/2019, 00:00

Proferido Despacho

24/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

02/09/2019, 00:00

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 00:00

Proferido Despacho

21/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/08/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/05/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/08/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/08/2018, 00:00

Expedição de Ofício.

14/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

30/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/07/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/05/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

09/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2018, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

28/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/03/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

23/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/03/2018, 00:00

Autos entregues em carga

16/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/03/2018, 00:00

Conclusos para despacho

21/02/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

08/01/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

14/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/11/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

30/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

25/10/2017, 00:00

Conclusos para despacho

23/10/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

19/10/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

22/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/08/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

16/08/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

10/08/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

03/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2017, 00:00

Autos no Prazo

06/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/06/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

28/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/06/2017, 00:00

Conclusos para decisão

21/06/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

20/06/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

31/05/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2017.

23/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/05/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

15/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

04/05/2017, 00:00

Conclusos para decisão

20/03/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

17/03/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

16/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/03/2017, 00:00

Autos entregues em carga

03/03/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

07/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/02/2015, 00:00

Autos na Juntada

11/12/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

09/12/2014, 00:00

Outros

21/11/2014, 00:00

Outros

10/11/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

23/09/2014, 00:00

Baixa M.P.

23/09/2014, 00:00

Baixa Conclusão

18/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

09/09/2014, 00:00

Outros

08/09/2014, 00:00

Autos no Prazo

05/09/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

02/09/2014, 00:00

Baixa M.P.

27/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

25/08/2014, 00:00

Outros

28/07/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/07/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

15/07/2014, 00:00

Apensamento Carta de Guia

17/06/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/06/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/06/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/05/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

13/05/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

29/07/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

24/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

17/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

10/04/2013, 00:00

Autos ao M.P. em força tarefa

03/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/04/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

02/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

01/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/04/2013, 00:00

Autos à Defensoria em força-tarefa

22/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2013, 00:00

Autos ao M.P. em força tarefa

19/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2013, 00:00

Autos no cartorio de força-tarefa para cumprimento

15/03/2013, 00:00

Autos recebidos em força-tarefa

15/03/2013, 00:00

Outros

07/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

06/03/2013, 00:00

Imprensa

06/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

05/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 00:00

Baixa Conclusão

08/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

05/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2013, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

04/02/2013, 00:00

Autos com a Defesa

24/01/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/01/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/01/2013, 00:00

Baixa Conclusão

18/12/2012, 00:00

Baixa M.P.

12/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2012, 00:00

Autos no M.P.

11/12/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/12/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/12/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2012, 00:00

Baixa M.P.

21/11/2012, 00:00

Baixa M.P.

21/11/2012, 00:00

Baixa M.P.

21/11/2012, 00:00

Baixa M.P.

21/11/2012, 00:00

Baixa M.P.

21/11/2012, 00:00

Baixa M.P.

21/11/2012, 00:00

Baixa M.P.

21/11/2012, 00:00

Apensamento Carta de Guia

21/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

20/11/2012, 00:00

Baixa Conclusão

24/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

15/10/2012, 00:00

Baixa M.P.

10/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

09/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/10/2012, 00:00

Apensamento Carta de Guia

06/09/2012, 00:00

Baixa Conclusão

31/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

16/08/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/05/2012, 00:00

Outros

14/05/2012, 00:00

Baixa Conclusão

23/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

17/04/2012, 00:00

Baixa M.P.

30/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

29/03/2012, 00:00

Autos na Juntada

19/03/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/02/2012, 00:00

Baixa M.P.

06/02/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

03/02/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/02/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

02/12/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/07/2009, 00:00

Despacho

•10/12/2025, 18:21

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 12:37

Despacho

•02/12/2025, 13:41

Decisão

•19/11/2025, 18:08

Despacho

•01/08/2025, 17:10

Decisão

•29/07/2025, 18:17

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 11:46

Decisão

•23/07/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 18:46

Decisão

•16/06/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 09:29

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 09:16

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 14:06

Todos os documentos(46)

Despacho

•14/04/2026, 18:49

Despacho

•19/12/2025, 13:15

Despacho

•10/12/2025, 18:21

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 12:37

Despacho

•02/12/2025, 13:41

Decisão

•19/11/2025, 18:08

Despacho

•01/08/2025, 17:10

Decisão

•29/07/2025, 18:17

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 11:46

Decisão

•23/07/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 18:46

Decisão

•16/06/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 09:29

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 09:16

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 18:19

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 11:49

Despacho

•07/05/2025, 13:04

Decisão

•28/04/2025, 15:22

Despacho

•14/04/2025, 17:12

Despacho

•01/03/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 10:43

Despacho

•11/02/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 09:21

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 15:18

Decisão

•18/10/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 10:03

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 09:07

Decisão

•17/06/2024, 18:20

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 10:26

Despacho

•29/04/2024, 15:56

Decisão

•01/04/2024, 12:37

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 16:20

Decisão

•07/03/2024, 19:47

Despacho

•28/02/2024, 18:26

Despacho

•20/02/2024, 14:10

Despacho

•13/12/2023, 15:32

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 11:53

Decisão

•18/09/2023, 14:54

Despacho

•03/07/2023, 12:28

Despacho

•06/06/2023, 17:27

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 13:05

Decisão

•01/05/2023, 15:22

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 00:18

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 16:13