Execução da Pena 7001911-90.2005.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Bauru

Partes do Processo

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Autor

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FABIO REIS SILVA

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE

OAB/SP 358143·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 16:59

Expedição de Ofício.

21/08/2025, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2025, 14:14

Trânsito em Julgado às partes

21/08/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 18:07

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

18/07/2025, 16:41

Conclusos para julgamento

16/07/2025, 16:49

Conclusos para despacho

14/07/2025, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2025, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 14:56

Todas as movimentações(723)

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 16:59

Expedição de Ofício.

21/08/2025, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2025, 14:14

Trânsito em Julgado às partes

21/08/2025, 14:14

Documentos

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 14:14

Sentença

•18/07/2025, 16:41

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Expedição de Certidão.

21/07/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 18:07

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

18/07/2025, 16:41

Conclusos para julgamento

16/07/2025, 16:49

Conclusos para despacho

14/07/2025, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2025, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 14:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2025, 14:55

Conclusos para despacho

10/07/2025, 10:51

Conclusos para despacho

21/05/2025, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Fabio Reis Silva - Intimação - ADV: João Gabriel Desiderato Cavalcante (OAB 358143/SP) Processo 7001911-90.2005.8.26.0344 - Execução da Pena - Vistos. Aguarde-se a manifestação do Ministério Público ou o decurso do prazo in albis, certificando-se.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 10:38

Conclusos para despacho

07/05/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 14:09

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 13:46

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 08:52

Conclusos para despacho

09/04/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 11:35

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/04/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:01

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 12:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2025, 12:40

Conclusos para despacho

19/03/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 16:23

Conclusos para despacho

17/01/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/11/2024, 16:25

Conclusos para decisão

11/11/2024, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 16:22

Conclusos para despacho

30/09/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 14:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/09/2024, 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/09/2024, 09:57

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

16/09/2024, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/09/2024, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/09/2024, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2024, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 01:05

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 15:44

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/09/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 11:04

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 16:59

Apensado ao processo

05/09/2024, 16:14

Desapensado do processo

05/09/2024, 16:06

Desapensado do processo

05/09/2024, 16:06

Desapensado do processo

05/09/2024, 16:06

Desapensado do processo

05/09/2024, 16:06

Desapensado do processo

05/09/2024, 16:06

Desapensado do processo

05/09/2024, 16:06

Desapensado do processo

05/09/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2024, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2024, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 00:35

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 15:57

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/08/2024, 15:56

Conclusos para decisão

28/08/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 07:05

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 04:17

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 08:37

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/08/2024, 08:36

Conclusos para despacho

26/08/2024, 11:01

Conclusos para decisão

23/08/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/08/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 19:46

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/08/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/08/2024, 10:02

Juntada de Petição de Resposta

14/08/2024, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 05:52

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 15:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2024, 15:50

Conclusos para decisão

05/08/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 01:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/07/2024, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2024, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 12:23

Suspensão do Prazo

21/11/2023, 04:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

03/07/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 10:39

Juntada de Outros documentos

28/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/04/2023, 00:00

Autos no Prazo

15/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/03/2023, 00:00

Autos no Prazo

07/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/03/2023, 00:00

Decisão

28/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/02/2023, 00:00

Conclusos para decisão

27/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/02/2023, 00:00

Autos no Prazo

17/02/2023, 00:00

Autos no Prazo

09/02/2023, 00:00

Conclusos para despacho

08/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/01/2023, 00:00

Autos no Prazo

09/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/12/2022, 00:00

Autos no Prazo

15/12/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

07/12/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

07/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

03/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2022, 00:00

Conclusos para decisão

31/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

24/10/2022, 00:00

Conclusos para decisão

20/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

23/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/06/2022, 00:00

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

24/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2022, 00:00

Autos no Prazo

23/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

18/12/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

11/12/2020, 00:00

Autos no Prazo

16/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

12/07/2019, 00:00

Autos no Prazo

13/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/04/2019, 00:00

Autos no Prazo

29/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2019, 00:00

Autos entregues em carga

24/04/2019, 00:00

Autos no Prazo

01/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/01/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2019.

28/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/01/2019, 00:00

Autos entregues em carga

22/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2019, 00:00

Conclusos para decisão

21/01/2019, 00:00

Decisão

21/01/2019, 00:00

Proferido Despacho

18/12/2018, 00:00

Autos no Prazo

18/12/2018, 00:00

Conclusos para despacho

17/12/2018, 00:00

Autos no Prazo

03/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/08/2018, 00:00

Proferido Despacho

16/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

31/07/2018, 00:00

Proferido Despacho

25/07/2018, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/07/2018, 00:00

Proferido Despacho

11/07/2018, 00:00

Expedição de Certidão.

11/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/07/2018, 00:00

Proferido Despacho

06/07/2018, 00:00

Decisão

06/07/2018, 00:00

Proferido Despacho

08/06/2018, 00:00

Proferido Despacho

06/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/06/2018, 00:00

Decisão

04/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2018, 00:00

Proferido Despacho

29/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/05/2018, 00:00

Proferido Despacho

24/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/05/2018, 00:00

Proferido Despacho

22/05/2018, 00:00

Proferido Despacho

22/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2017, 00:00

Autos no Prazo

28/06/2016, 00:00

Autos no Prazo

22/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/05/2016, 00:00

Autos no Prazo

18/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/05/2016, 00:00

Autos no Prazo

02/05/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/04/2016.

28/04/2016, 00:00

Autos no Prazo

13/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2016, 00:00

Autos entregues em carga

05/04/2016, 00:00

Decisão

04/04/2016, 00:00

Conclusos para julgamento

31/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2016, 00:00

Autos entregues em carga

19/02/2016, 00:00

Autos no Prazo

17/02/2016, 00:00

Autos no Prazo

03/02/2016, 00:00

Remetido ao DJE

01/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/01/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/01/2016, 00:00

Autos entregues em carga

22/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/01/2016, 00:00

Decisão

21/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/01/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2016, 00:00

Autos no Prazo

11/01/2016, 00:00

Autos no Prazo

11/12/2015, 00:00

Autos no Prazo

10/12/2015, 00:00

Autos no Prazo

10/12/2015, 00:00

Autos no Prazo

10/12/2015, 00:00

Autos no Prazo

10/12/2015, 00:00

Autos no Prazo

10/12/2015, 00:00

Autos no Prazo

10/12/2015, 00:00

Autos no Prazo

10/12/2015, 00:00

Autos no Prazo

10/12/2015, 00:00

Autos no Prazo

10/12/2015, 00:00

Remetido ao DJE

07/12/2015, 00:00

Remetido ao DJE

04/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2015, 00:00

Conclusos para despacho

03/12/2015, 00:00

Autos no Prazo

01/12/2015, 00:00

Remetido ao DJE

30/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/11/2015, 00:00

Autos entregues em carga

20/11/2015, 00:00

Autos no Prazo

26/08/2015, 00:00

Remetido ao DJE

24/08/2015, 00:00

Autos no Prazo

18/08/2015, 00:00

Conclusos para despacho

14/08/2015, 00:00

Autos no Prazo

23/07/2015, 00:00

Autos no Prazo

14/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/07/2015, 00:00

Conclusos para despacho

01/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/06/2015, 00:00

Autos entregues em carga

26/06/2015, 00:00

Autos no Prazo

24/06/2015, 00:00

Autos no Prazo

29/05/2015, 00:00

Autos no Prazo

04/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/08/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/06/2014, 00:00

Outros

06/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

03/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

29/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

29/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

16/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/03/2014, 00:00

Outros

20/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

14/03/2014, 00:00

Imprensa

14/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

26/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

24/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

21/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

13/02/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/02/2014, 00:00

Outros

31/01/2014, 00:00

Imprensa

28/01/2014, 00:00

Outros

27/01/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/12/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/10/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/09/2013, 00:00

Outros

26/09/2013, 00:00

Autos com a Defesa

24/09/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/09/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/09/2013, 00:00

Baixa Conclusão

10/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

29/08/2013, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

28/08/2013, 00:00

Autos com a Defesa

22/08/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

23/07/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

01/07/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

19/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

08/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2013, 00:00

Outros

07/05/2013, 00:00

Outros

04/05/2013, 00:00

Imprensa

03/05/2013, 00:00

Outros

03/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

30/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

22/04/2013, 00:00

Outros

17/04/2013, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

17/04/2013, 00:00

Outros

12/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/02/2013, 00:00

Outros

15/02/2013, 00:00

Imprensa

14/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

13/02/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/01/2013, 00:00

Outros

25/01/2013, 00:00

Outros

24/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2013, 00:00

Outros

21/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

21/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

17/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

15/01/2013, 00:00

Outros

27/11/2012, 00:00

Outros

27/11/2012, 00:00

Imprensa

23/11/2012, 00:00

Outros

23/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

22/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

22/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

20/11/2012, 00:00

Outros

14/11/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

12/11/2012, 00:00

Outros

07/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

31/10/2012, 00:00

Imprensa

31/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

30/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

25/10/2012, 00:00

Outros

24/10/2012, 00:00

Outros

27/08/2012, 00:00

Outros

24/08/2012, 00:00

Outros

22/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

16/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/07/2012, 00:00

Outros

13/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/07/2012, 00:00

Outros

06/07/2012, 00:00

Imprensa

03/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

02/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

29/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

26/06/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

11/05/2012, 00:00

Imprensa

07/05/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

27/04/2012, 00:00

Autos com a Defesa

26/04/2012, 00:00

Outros

25/04/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/04/2012, 00:00

Outros

18/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

12/04/2012, 00:00

Outros

26/03/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/03/2012, 00:00

Outros

18/01/2012, 00:00

Outros

13/01/2012, 00:00

Imprensa

12/01/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

11/01/2012, 00:00

Autos no M.P.

11/01/2012, 00:00

Autos no M.P.

09/01/2012, 00:00

Imprensa

21/12/2011, 00:00

Conclusos para despacho

19/12/2011, 00:00

Autos no M.P.

16/12/2011, 00:00

Outros

14/12/2011, 00:00

Autos no M.P.

12/12/2011, 00:00

Outros

09/12/2011, 00:00

Outros

06/12/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

01/12/2011, 00:00

Outros

01/12/2011, 00:00

Outros

30/11/2011, 00:00

Imprensa

25/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/11/2011, 00:00

Autos no M.P.

24/11/2011, 00:00

Outros

23/11/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo Ribeirão Preto) para destino

10/10/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/09/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/08/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

05/08/2011, 00:00

Outros

19/07/2011, 00:00

Autos na PAJ

07/07/2011, 00:00

Autos no M.P.

30/06/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/06/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

26/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/05/2011, 00:00

Autos Aguardando Remessa

17/05/2011, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

06/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2011, 00:00

Imprensa

25/02/2011, 00:00

Autos com a Defesa

25/02/2011, 00:00

Baixa M.P.

24/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

23/02/2011, 00:00

Baixa Conclusão

25/01/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

24/01/2011, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

15/12/2010, 00:00

Baixa M.P.

09/12/2010, 00:00

Autos com a Defesa

09/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

06/12/2010, 00:00

Autos na Juntada

25/11/2010, 00:00

Autos com a Defesa

03/11/2010, 00:00

Outros

31/05/2010, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

24/05/2010, 00:00

Outros

03/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

29/04/2010, 00:00

Baixa M.P.

31/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

23/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

19/03/2010, 00:00

Baixa M.P.

19/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

18/01/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

15/01/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

15/01/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/11/2009, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

21/10/2009, 00:00

Baixa Conclusão

21/10/2009, 00:00

Retorno do T.J.

08/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/10/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/09/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/09/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

09/09/2009, 00:00

Outros

06/08/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

16/06/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

13/01/2009, 00:00

Outros

12/01/2009, 00:00

Baixa do Processo de Xerox

09/01/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

06/01/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

30/12/2008, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/12/2008, 00:00

Baixa M.P.

23/12/2008, 00:00

Autos no M.P.

22/12/2008, 00:00

Baixa Conclusão

19/12/2008, 00:00

Conclusos para despacho

18/12/2008, 00:00

Baixa Defensoria Pública

17/12/2008, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/12/2008, 00:00

Baixa Defensoria Pública

12/12/2008, 00:00

Autos no M.P.

11/12/2008, 00:00

Baixa Conclusão

09/12/2008, 00:00

Conclusos para despacho

03/12/2008, 00:00

Baixa Defensoria Pública

01/12/2008, 00:00

Autos na Defensoria Pública

28/11/2008, 00:00

Baixa Conclusão

24/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

14/11/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

11/11/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2008, 00:00

Outros

22/09/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/08/2008, 00:00

Outros

16/07/2008, 00:00

Outros

15/07/2008, 00:00

Outros

01/07/2008, 00:00

Autos no M.P.

26/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

13/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

12/06/2008, 00:00

Outros

21/05/2008, 00:00

Outros

21/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2008, 00:00

Autos no M.P.

16/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/05/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

30/04/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/03/2008, 00:00

Autos no M.P.

10/02/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/01/2008, 00:00

Outros

24/01/2008, 00:00

Autos com FUNAP

10/01/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/01/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/01/2008, 00:00

Autos no M.P.

07/01/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/12/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/10/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

01/10/2007, 00:00

Outros

28/09/2007, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

25/09/2007, 00:00

Autos no M.P.

20/09/2007, 00:00

Outros

13/09/2007, 00:00

Autos com FUNAP

10/09/2007, 00:00

Autos no M.P.

05/09/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/07/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

13/07/2007, 00:00

Autos no M.P.

29/06/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/05/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/02/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/01/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/01/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/10/2006, 00:00

Outros

19/10/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/10/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/08/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/06/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/05/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/03/2006, 00:00

Outros

28/12/2005, 00:00

Outros

20/12/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2005, 00:00

Autos no M.P.

21/09/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/07/2005, 00:00

Distribuído por sorteio

07/07/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/03/2004, 00:00

Outros

24/03/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/03/2004, 00:00

Conclusos para despacho

10/03/2004, 00:00

Autos na PAJ

13/02/2004, 00:00

Autos no M.P.

21/01/2004, 00:00

Autos no M.P.

21/01/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/01/2004, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

30/06/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2003, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

23/06/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2003, 00:00

Outros

13/06/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/06/2003, 00:00

Outros

28/05/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2003, 00:00

Outros

10/02/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/02/2002, 00:00

Outros

04/02/2002, 00:00

Conclusos para despacho

24/01/2002, 00:00

Outros

29/02/2000, 00:00

Conclusos para despacho

07/02/2000, 00:00

Outros

23/11/1999, 00:00

Conclusos para despacho

04/10/1999, 00:00

Outros

10/09/1999, 00:00

Autos na PAJ

08/09/1999, 00:00

Autos no M.P.

31/08/1999, 00:00

Autos no M.P.

17/08/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/1999, 00:00

Autos no M.P.

20/07/1999, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

05/07/1999, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/07/1999, 00:00

Outros

29/06/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/02/1999, 00:00

Outros

20/10/1998, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/09/1998, 00:00

Autos no Prazo

24/09/1998, 00:00

Autos na PAJ

23/09/1998, 00:00

Autos no M.P.

21/09/1998, 00:00

Autos no Setor de Sentença

17/09/1998, 00:00

Conclusos para despacho

14/09/1998, 00:00

Autos na PAJ

02/09/1998, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/08/1998, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/08/1998, 00:00

Conclusos para despacho

26/08/1998, 00:00

Autos no M.P.

24/08/1998, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/08/1998, 00:00

Outros

18/08/1998, 00:00

Autos no Prazo

18/08/1998, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/08/1998, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/08/1998, 00:00

Conclusos para despacho

13/08/1998, 00:00

Autos no M.P.

11/08/1998, 00:00

Outros

21/07/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/1998, 00:00

Outros

18/03/1998, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

17/03/1998, 00:00

Conclusos para despacho

13/03/1998, 00:00

Autos na PAJ

11/03/1998, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/03/1998, 00:00

Conclusos para despacho

03/03/1998, 00:00

Autos no M.P.

27/02/1998, 00:00

Conclusos para despacho

16/02/1998, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/02/1998, 00:00

Conclusos para despacho

26/01/1998, 00:00

Autos no M.P.

16/01/1998, 00:00

Conclusos para despacho

12/01/1998, 00:00

Autos na PAJ

04/12/1997, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/12/1997, 00:00

Conclusos para despacho

28/11/1997, 00:00

Outros

27/11/1997, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/11/1997, 00:00

Autos no M.P.

21/11/1997, 00:00

Autos no M.P.

21/11/1997, 00:00

Autos na Juntada

19/11/1997, 00:00

Autos F.A.

13/11/1997, 00:00

Conclusos para despacho

04/11/1997, 00:00

Autos na PAJ

30/10/1997, 00:00

Conclusos para despacho

27/10/1997, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/10/1997, 00:00

Conclusos para despacho

21/10/1997, 00:00

Autos na Juntada

20/10/1997, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

31/07/1997, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

28/07/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/1997, 00:00

Autos no M.P.

24/07/1997, 00:00

Autos no Setor de Sentença

23/07/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/07/1997, 00:00

Conclusos para despacho

21/07/1997, 00:00

Autos na PAJ

17/07/1997, 00:00

Conclusos para despacho

15/07/1997, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

04/07/1997, 00:00

Autos no Prazo

06/06/1997, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/06/1997, 00:00

Autos no M.P.

02/06/1997, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

23/05/1997, 00:00

Autos no Setor de Plantão.

23/05/1997, 00:00

Autos aguardando Audiência

07/05/1997, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/04/1997, 00:00

Conclusos para despacho

23/04/1997, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/04/1997, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/04/1997, 00:00

Conclusos para despacho

07/04/1997, 00:00

Autos na PAJ

02/04/1997, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/03/1997, 00:00

Conclusos para despacho

27/03/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/1996, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

25/07/1996, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/06/1996, 00:00

Conclusos para despacho

10/06/1996, 00:00

Autos no M.P.

04/06/1996, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/06/1996, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/05/1996, 00:00

Autos no M.P.

13/05/1996, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

09/05/1996, 00:00

Autos no Prazo

09/05/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/05/1996, 00:00

Conclusos para despacho

08/05/1996, 00:00

Conclusos para despacho

08/05/1996, 00:00

Autos no M.P.

03/05/1996, 00:00

Autos na Juntada

30/04/1996, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/04/1996, 00:00

Autos no Prazo

18/04/1996, 00:00

Conclusos para despacho

17/04/1996, 00:00

Autos com a Defesa

29/02/1996, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/02/1996, 00:00

Conclusos para despacho

23/02/1996, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/02/1996, 00:00

Conclusos para despacho

16/02/1996, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/11/1995, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/11/1995, 00:00

Autos no Prazo

30/10/1995, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/10/1995, 00:00

Conclusos para despacho

23/10/1995, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/10/1995, 00:00

Autos no M.P.

09/10/1995, 00:00

Autos na Juntada

05/10/1995, 00:00

Autos no Prazo

15/08/1995, 00:00

Autos no M.P.

09/08/1995, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/07/1995, 00:00

Autos no M.P.

25/07/1995, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

14/06/1995, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/05/1995, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/05/1995, 00:00

Conclusos para despacho

22/05/1995, 00:00

Autos no M.P.

18/05/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/1994, 00:00

Despacho

•10/07/2025, 14:55

Despacho

•07/05/2025, 13:03

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 11:32

Despacho

•20/03/2025, 12:40

Decisão

•18/11/2024, 16:25

Despacho

•09/09/2024, 15:43

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 11:39

Despacho

•29/08/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 16:52

Despacho

•27/08/2024, 08:36

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 10:38

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 10:41

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 14:14

Sentença

•18/07/2025, 16:41

Despacho

•10/07/2025, 14:55

Despacho

•07/05/2025, 13:03

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 11:32

Despacho

•20/03/2025, 12:40

Decisão

•18/11/2024, 16:25

Despacho

•09/09/2024, 15:43

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 11:39

Despacho

•29/08/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 16:52

Despacho

•27/08/2024, 08:36

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 10:38

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 10:41

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 11:36

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 10:02

Despacho

•05/08/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 13:01

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 11:39