Execução da Pena 0007938-70.2020.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 15:02

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

13/05/2026, 15:02

Conclusos para decisão

12/05/2026, 15:36

Conclusos para despacho

12/05/2026, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 10:11

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 04:03

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 04:02

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2026, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 16:42

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 18:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2026, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 18:45

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 18:30

Todas as movimentações(247)

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 15:02

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

13/05/2026, 15:02

Conclusos para decisão

12/05/2026, 15:36

Conclusos para despacho

12/05/2026, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 10:11

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 04:03

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 04:02

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2026, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 16:42

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 18:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2026, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 18:45

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 18:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2026, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 18:29

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 11:13

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2026, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 11:30

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

04/02/2026, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 11:48

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 17:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/01/2026, 17:18

Conclusos para decisão

12/01/2026, 14:11

Conclusos para despacho

09/01/2026, 15:37

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

07/01/2026, 16:46

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 03:10

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 16:57

Homologado o Cálculo

18/06/2025, 16:56

Conclusos para decisão

18/06/2025, 13:51

Conclusos para despacho

18/06/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 14:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/06/2025, 14:54

Conclusos para decisão

11/06/2025, 12:57

Conclusos para despacho

11/06/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:19

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:19

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:18

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:18

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:18

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 07:36

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 21:18

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 16:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2025, 10:10

Conclusos para decisão

19/05/2025, 15:58

Conclusos para despacho

19/05/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eloraine Rodrigues Luchesi dos Anjos (OAB 496660/SP) Processo 0007938-70.2020.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectda: GISLAINE DA SILVA ADAO - Diante da renúncia, intime-se o sentenciado para ciência e manifestação se deseja constituir outro advogado ou ser assistido pela Defensoria Pública. Considerados os princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para ciência da parte. Após ciência do sentenciado preso no(a) Pirajuí - Penit. Feminina "Sandra Aparecida Lario Vianna" + APP a cópia assinada, datada, com a declaração do sentenciado se deseja constituir outro advogado, ou ser assistido pela DPE, deverá ser encaminhada a este juízo.

15/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 08:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2025, 08:57

Conclusos para despacho

14/05/2025, 08:11

Conclusos para despacho

13/05/2025, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eloraine Rodrigues Luchesi dos Anjos (OAB 496660/SP) Processo 0007938-70.2020.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectda: GISLAINE DA SILVA ADAO - Dessa forma, considerando que o atestado de leitura emitido pelas autoridades competentes não foi impugnado e não há notícias de faltas disciplinares imputáveis ao sentenciado preso no(a) Pirajuí - Penit. Feminina "Sandra Aparecida Lario Vianna" + APP, no período ora analisado, determino a remição de 04 (quatro) dias da pena corporal. Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art. 128 da LEP com redação dada pela Lei 12.433/2011). Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:11

Declarada a Remição

07/05/2025, 13:10

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

06/05/2025, 15:29

Conclusos para decisão

06/05/2025, 14:45

Conclusos para despacho

16/04/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 22:26

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 00:02

Ato ordinatório

28/11/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 13:16

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 17:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/02/2024, 16:16

Conclusos para decisão

14/02/2024, 15:44

Conclusos para despacho

07/02/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2024, 11:50

Juntada de Outros documentos

02/02/2024, 11:49

Suspensão do Prazo

24/01/2024, 23:14

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 16:13

Homologado o Cálculo

13/11/2023, 16:12

Conclusos para decisão

13/11/2023, 15:27

Conclusos para despacho

10/11/2023, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 18:45

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 18:45

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 15:25

Declarada a Remição

06/09/2023, 15:24

Conclusos para decisão

06/09/2023, 10:45

Conclusos para despacho

01/09/2023, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2023, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2023, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2023, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 09:40

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 10:17

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 10:17

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 10:17

Homologado o Cálculo

20/07/2023, 10:16

Conclusos para decisão

20/07/2023, 09:55

Conclusos para despacho

20/07/2023, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 11:35

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 10:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/06/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 08:01

Conclusos para decisão

18/06/2023, 20:31

Conclusos para despacho

15/06/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 11:38

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 19:10

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/06/2023, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 10:58

Ato ordinatório

15/05/2023, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 15:35

Juntada de Ofício

09/05/2023, 21:50

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 13:43

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 13:43

Juntada de Outros documentos

09/05/2023, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 08:24

Declarada a Remição

28/03/2023, 08:23

Conclusos para decisão

27/03/2023, 13:57

Conclusos para despacho

27/03/2023, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 19:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2023, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 17:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2023, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2023, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2023, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

28/08/2022, 01:17

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 18:44

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 18:44

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 18:43

Homologado o Cálculo

17/08/2022, 18:42

Conclusos para decisão

17/08/2022, 18:06

Conclusos para despacho

17/08/2022, 17:05

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 17:03

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 17:45

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 15:39

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 15:38

Realizado Cálculo

07/07/2022, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2022, 13:26

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 18:51

Declarada a Remição

23/05/2022, 18:49

Conclusos para decisão

23/05/2022, 16:53

Conclusos para despacho

23/05/2022, 16:21

Conclusos para decisão

23/05/2022, 15:38

Conclusos para despacho

23/05/2022, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 10:56

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 02:30

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2022, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2022, 13:56

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2022, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 12:03

Mudança de Classe Processual

28/07/2021, 08:33

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

28/07/2021, 08:29

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 01:20

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2021, 16:09

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 06:27

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 06:27

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 06:27

Homologado o Cálculo

02/07/2021, 06:26

Conclusos para decisão

01/07/2021, 16:55

Conclusos para despacho

01/07/2021, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 06:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 16:15

Expedição de Certidão.

27/06/2021, 23:10

Expedição de Certidão.

27/06/2021, 23:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2021, 23:10

Realizado Cálculo

27/06/2021, 23:07

Juntada de Ofício

27/06/2021, 23:04

Expedição de Certidão.

24/01/2021, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2021, 12:55

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 12:09

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 12:09

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 11:56

Homologado o Cálculo

13/01/2021, 11:55

Conclusos para despacho

16/12/2020, 11:25

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 02:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2020, 05:48

Expedição de Ofício.

25/11/2020, 12:05

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 16:54

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 16:54

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/11/2020, 16:53

Realizado Cálculo

20/11/2020, 14:48

Juntada de Outros documentos

20/11/2020, 12:58

Distribuído por competência exclusiva

04/11/2020, 18:56

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 15:02

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 16:42

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 18:46

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 18:30

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 14:51

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 15:42

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 15:40

Despacho

•12/01/2026, 17:18

Decisão

•18/06/2025, 16:56

Decisão

•11/06/2025, 14:54

Despacho

•20/05/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 13:43

Despacho

•14/05/2025, 08:57

Decisão

•07/05/2025, 13:10

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 10:00

Todos os documentos(43)

Decisão

•13/05/2026, 15:02

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 16:42

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 18:46

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 18:30

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 14:51

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 15:42

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 15:40

Despacho

•12/01/2026, 17:18

Decisão

•18/06/2025, 16:56

Decisão

•11/06/2025, 14:54

Despacho

•20/05/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 13:43

Despacho

•14/05/2025, 08:57

Decisão

•07/05/2025, 13:10

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 10:00

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 17:20

Decisão

•14/02/2024, 16:16

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 11:50

Decisão

•13/11/2023, 16:12

Decisão

•06/09/2023, 15:24

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 08:45

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 16:54

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 11:35

Decisão

•20/07/2023, 10:16

Decisão

•19/06/2023, 10:35

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 18:06

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 10:58

Decisão

•28/03/2023, 08:23

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 18:05

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 17:55

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 13:50

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 14:01

Decisão

•17/08/2022, 18:42

Decisão

•23/05/2022, 18:49

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 10:39

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 13:56

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 16:03

Decisão

•02/07/2021, 06:26

Ato Ordinatório

•27/06/2021, 23:10

Decisão

•13/01/2021, 11:55

Ato Ordinatório

•20/11/2020, 16:53

Decisão

•04/11/2020, 18:57

Sentença

•04/11/2020, 18:56