Execução Fiscal 1501936-41.2022.8.26.0090 - TJSP

Execução Fiscal 1501936-41.2022.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 07:38

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

11/12/2025, 01:52

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/08/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 14:06

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

17/07/2025, 14:06

Conclusos para decisão

17/07/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Lupercio Todai Junior (OAB 237741/SP), Alexandre Hiromitsu Hamasaki (OAB 447790/SP) Processo 1501936-41.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Auto Posto Bahamas Ltda - Vistos. Tendo em vista o desfecho do agravo de instrumento, concedo o prazo de 5 dias para que o executado pague o débito (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do art. 11, da Lei 6.830/80. Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação e, então, conclusos. Certificado o decurso sem a garantia, vista ao Município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso ainda não iniciada anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80. Int.

08/05/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 12:36

Decisão

•17/07/2025, 14:06

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Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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