Execução de Título Extrajudicial 1005179-89.2020.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2020

Valor da Causa

R$ 46.263,50

Órgão julgador

01 Cumulativa de Hortolandia

Partes do Processo

PAULO DE TARSO C SANTOS JUNIOR

CPF

Autor

MARIO SIQUEIRA SANTOS NETTO

CPF

Autor

SF COMERCIO DE OCULOS E PRODUTOS OTICOS EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KARINA AMÉLIA DE OLIVEIRA

OAB/SP 389423·CPF·Representa: Autor

LAZARO MARQUES DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP 519700·Representa: Autor

PHILIPPE HUMBERTO MOREIRA DE CASTRO

OAB/SP 380113·CPF·Representa: Autor

LUIS FERNANDO DA SILVA

OAB/SP 427793·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 14:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/03/2026, 13:37

Conclusos para despacho

18/03/2026, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 12:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2026, 11:40

Conclusos para decisão

16/03/2026, 10:47

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 17:04

Ato ordinatório

20/01/2026, 16:10

Juntada de Outros documentos

20/01/2026, 16:09

Juntada de Outros documentos

20/01/2026, 16:09

Todas as movimentações(186)

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 14:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/03/2026, 13:37

Conclusos para despacho

18/03/2026, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 13:37

Despacho

•16/03/2026, 11:40

18/03/2026, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 12:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2026, 11:40

Conclusos para decisão

16/03/2026, 10:47

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 17:04

Ato ordinatório

20/01/2026, 16:10

Juntada de Outros documentos

20/01/2026, 16:09

Juntada de Outros documentos

20/01/2026, 16:09

Juntada de Outros documentos

20/01/2026, 16:09

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

20/01/2026, 16:09

Bloqueio/penhora on line

01/10/2025, 14:37

Conclusos para decisão

01/10/2025, 13:53

Conclusos para despacho

01/10/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/09/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 15:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2025, 15:02

Conclusos para decisão

22/08/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 19:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/07/2025, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2025, 15:20

Conclusos para despacho

18/06/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 19:38

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 16:09

Decisão Interlocutória de Mérito

05/06/2025, 15:34

Conclusos para despacho

05/06/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 16:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2025, 14:00

Conclusos para despacho

29/05/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 22:26

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Karina Amélia de Oliveira (OAB 389423/SP), Luis Fernando da Silva (OAB 427793/SP), Lazaro Marques de Oliveira Neto (OAB 519700/SP) Processo 1005179-89.2020.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Paulo de Tarso C Santos Junior, Mário Siqueira Santos Netto - Exectdo: Sf Comercio de Oculos e Produtos Oticos Eireli - Vistos. Fls.242/250: ainda que o executado volte a apresentar alegações que seriam objeto somente de embargos à execução (cobrança de energia, despesas de reforma, multa) é matéria de ordem pública o excesso da execução. Desse modo, deverão os exequentes se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre os cálculos apresentados (fl.251) e juntar o carnê de IPTU de 2020 a fim de se averiguar o valor devido, bem como o reajuste pelo IGPM. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 13:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 13:18

Conclusos para despacho

09/05/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 21:20

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 20:40

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 20:13

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Karina Amélia de Oliveira (OAB 389423/SP), Luis Fernando da Silva (OAB 427793/SP), Lazaro Marques de Oliveira Neto (OAB 519700/SP) Processo 1005179-89.2020.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Paulo de Tarso C Santos Junior, Mário Siqueira Santos Netto - Exectdo: Sf Comercio de Oculos e Produtos Oticos Eireli - Vistos. Fls.205/212: indefiro o pedido de concessão de gratuidade ao requerido, vez que ausentes documentos a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Citada a ré por edital, foi nomeado curador que apresentou embargos no bojo dos autos. Não conheço da defesa apresentada, posto que interposta de forma errônea. Os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência aos autos principais. Não se trata de erro escusável do advogado, mas erro crasso. Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, apresentando inclusive a planilha atualizada do débito. Intime-se.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 13:34

Decisão Interlocutória de Mérito

07/05/2025, 13:32

Conclusos para despacho

06/05/2025, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2025, 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2025, 13:38

Conclusos para despacho

30/04/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 04:35

Conclusos para decisão

29/04/2025, 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/04/2025, 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/04/2025, 04:01

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2025, 22:01

Juntada de Certidão

17/04/2025, 08:22

Juntada de Certidão

17/04/2025, 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:30

Expedição de Carta.

16/04/2025, 16:46

Expedição de Carta.

16/04/2025, 16:46

Ato ordinatório

16/04/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 23:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/02/2025, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 00:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

03/02/2025, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/01/2025, 15:55

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 15:33

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 15:33

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 15:33

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 16:04

Expedição de Ofício.

31/10/2024, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2024, 14:57

Suspensão do Prazo

26/06/2024, 22:16

Suspensão do Prazo

20/06/2024, 22:22

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 10:32

Suspensão do Prazo

19/04/2024, 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 00:25

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 22:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/02/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 00:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2024, 17:11

Conclusos para despacho

19/02/2024, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2023, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2023, 09:04

Determinada a Expedição de Edital

28/09/2023, 07:37

Conclusos para decisão

27/09/2023, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2023, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2023, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/09/2023, 08:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/09/2023, 18:57

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2023, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2023, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2023, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/06/2023, 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/06/2023, 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 21:55

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2023, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2023, 00:11

Expedição de Mandado.

09/05/2023, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/05/2023, 15:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2023, 14:50

Juntada de Outros documentos

09/05/2023, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2023, 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 03:55

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2023, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/01/2023, 16:19

Conclusos para despacho

08/09/2022, 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2022, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2022, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2022, 05:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/08/2022, 15:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/08/2022, 05:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 18:06

Expedição de Carta.

13/06/2022, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 00:25

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2022, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2022, 12:02

Ato ordinatório

25/02/2022, 11:07

Juntada de Outros documentos

23/02/2022, 10:28

Juntada de Outros documentos

23/02/2022, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2021, 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2021, 13:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2021, 14:11

Conclusos para despacho

30/09/2021, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 20:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/05/2021, 21:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

21/05/2021, 21:59

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2021, 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2021, 12:20

Proferido Despacho

07/04/2021, 15:06

Conclusos para despacho

11/03/2021, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 05:53

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2021, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2021, 14:12

Ato ordinatório

19/02/2021, 17:31

Expedição de Carta precatória.

19/02/2021, 17:28

Expedição de Certidão.

15/02/2021, 13:24

Juntada de Outros documentos

15/02/2021, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2021, 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2021, 10:39

Recebida a Petição Inicial

18/01/2021, 18:34

Conclusos para despacho

14/12/2020, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2020, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2020, 14:08

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

07/10/2020, 18:26

Conclusos para despacho

29/09/2020, 16:53

Distribuído por sorteio

29/09/2020, 02:00

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 16:10

Decisão

•01/10/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 11:10

Decisão

•25/08/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 18:12

Decisão

•18/06/2025, 15:20

Decisão

•05/06/2025, 15:34

Decisão

•29/05/2025, 14:00

Decisão

•09/05/2025, 13:18

Decisão

•07/05/2025, 13:32

Decisão

•30/04/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 10:02

Todos os documentos(33)

Decisão

•19/03/2026, 13:37

Despacho

•16/03/2026, 11:40

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 16:10

Decisão

•01/10/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 11:10

Decisão

•25/08/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 18:12

Decisão

•18/06/2025, 15:20

Decisão

•05/06/2025, 15:34

Decisão

•29/05/2025, 14:00

Decisão

•09/05/2025, 13:18

Decisão

•07/05/2025, 13:32

Decisão

•30/04/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 10:02

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 15:55

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 11:36

Despacho

•19/02/2024, 17:11

Decisão

•28/09/2023, 07:37

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 08:38

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 14:01

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 09:07

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 15:00

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 23:49

Decisão

•09/01/2023, 16:19

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 15:26

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 11:07

Decisão

•04/10/2021, 14:11

Despacho

•07/04/2021, 15:06

Ato Ordinatório

•19/02/2021, 17:31

Decisão

•18/01/2021, 18:34

Decisão

•07/10/2020, 18:26