Execução da Pena 0001931-93.2024.8.26.0520 - TJSP

Execução da Pena 0001931-93.2024.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 12:09

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 12:09

Homologado o Cálculo

30/03/2026, 12:09

Conclusos para decisão

30/03/2026, 11:25

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 11:24

Apensado ao processo

30/03/2026, 11:19

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 10:18

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Henrique Azarias Reis (OAB 395438/SP) Processo 0001931-93.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: JARDEL CASSIANO DA SILVA - A pretensão aqui ajuizada possui objeto cuja competência é estranha àquela legalmente reservada ao juízo executório, uma vez que não constitui propriamente incidente da execução (art. 66, da Lei de Execução Penal). Os pedidos de transferência de unidade prisional, remoção, assistência médica ou odontológica, exames laboratoriais, visitação a detento, permissão de saída e outras similares, porque exigem o acompanhamento das medidas a serem adotadas naquela seara, devem ser formulados perante o juízo corregedor das unidades prisionais da respectiva região judiciária. Tais questões, pela melhor técnica, não devem ser formuladas no bojo dos autos do processo de execução criminal, notadamente porque não guardam relação de prejudicialidade ou dependência com a fiscalização da pena imposta, e, notadamente, podem tumultuar a marcha regular do processo. Assim, determino a remessa de cópia das peças pertinentes e desta deliberação ao D. Juízo Corregedor dos Presídios da 10ª RAJ, para autuação a distribuição ao juízo natural.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 13:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 13:07

Conclusos para despacho

30/04/2025, 08:44

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 12:09

Despacho

•07/05/2025, 13:07

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Homologado o Cálculo

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Apensado ao processo

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(53)