Execução da Pena 0010911-26.2024.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
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Data de Distribuição
21/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
AGNALDO ROBERTO BETTI
CPF
079.***.***-47
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
IVAN CAMARGO DE PAULA
OAB/SP 300344
·
CPF
224.***.***-75
Mostrar
·
Representa: Réu
LUCIANA SANCHEZ FRANCABANDIERA
OAB/SP 237599
·
CPF
215.***.***-01
Mostrar
·
Representa: Réu
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
Movimentações
Expedição de Certidão.
31/03/2026, 10:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2026, 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2026, 14:42
Certidão de Publicação Expedida
30/03/2026, 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2026, 16:05
Expedição de Certidão.
27/03/2026, 15:54
Expedição de Certidão.
27/03/2026, 15:54
Convertido o Julgamento em Diligência
27/03/2026, 15:54
Conclusos para despacho
25/03/2026, 13:08
Juntada de Outros documentos
25/03/2026, 13:08
Juntada de Outros documentos
25/03/2026, 13:07
Juntada de Ofício
25/03/2026, 13:06
Juntada de Outros documentos
13/03/2026, 14:30
Juntada de Outros documentos
12/03/2026, 11:44
Certidão de Publicação Expedida
11/03/2026, 00:45
Ver todas as movimentações (168)
Todas as movimentações
(168)
Expedição de Certidão.
31/03/2026, 10:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2026, 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2026, 14:42
Certidão de Publicação Expedida
30/03/2026, 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2026, 16:05
Expedição de Certidão.
27/03/2026, 15:54
Expedição de Certidão.
27/03/2026, 15:54
Convertido o Julgamento em Diligência
27/03/2026, 15:54
Conclusos para despacho
25/03/2026, 13:08
Juntada de Outros documentos
25/03/2026, 13:08
Juntada de Outros documentos
25/03/2026, 13:07
Juntada de Ofício
25/03/2026, 13:06
Juntada de Outros documentos
13/03/2026, 14:30
Juntada de Outros documentos
12/03/2026, 11:44
Certidão de Publicação Expedida
11/03/2026, 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2026, 17:05
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/03/2026, 16:12
Conclusos para decisão
09/03/2026, 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2026, 15:49
Expedição de Certidão.
06/03/2026, 14:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2026, 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2026, 14:08
Suspensão do Prazo
31/01/2026, 22:58
Certidão de Publicação Expedida
09/01/2026, 01:16
Expedição de Certidão.
08/01/2026, 14:11
Expedição de Outros documentos.
08/01/2026, 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2026, 14:01
Expedição de Certidão.
08/01/2026, 13:44
Declarada a Remição
08/01/2026, 13:44
Conclusos para despacho
08/01/2026, 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2026, 14:10
Expedição de Certidão.
05/01/2026, 19:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/01/2026, 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2026, 19:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025, 09:44
Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025, 05:46
Expedição de Certidão.
15/09/2025, 16:20
Expedição de Outros documentos.
15/09/2025, 16:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025, 16:14
Expedição de Certidão.
15/09/2025, 15:29
Declarada a Remição
15/09/2025, 15:27
Conclusos para despacho
12/09/2025, 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025, 14:47
Expedição de Certidão.
11/09/2025, 13:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025, 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025, 04:57
Expedição de Certidão.
08/09/2025, 16:16
Expedição de Certidão.
08/09/2025, 16:15
Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025, 04:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025, 20:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/09/2025, 20:01
Expedição de Ofício.
03/09/2025, 16:13
Conclusos para despacho
29/08/2025, 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025, 00:33
Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025, 17:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025, 14:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/08/2025, 13:42
Conclusos para despacho
21/08/2025, 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025, 20:46
Expedição de Certidão.
19/08/2025, 19:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025, 19:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025, 19:29
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 12:38
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 12:32
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 12:31
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 12:31
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 12:31
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 12:30
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 12:30
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 12:29
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 12:29
Expedição de Certidão.
23/05/2025, 11:50
Expedição de Certidão.
16/05/2025, 14:32
Expedição de Outros documentos.
16/05/2025, 14:31
Apensado ao processo
16/05/2025, 14:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025, 12:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/05/2025, 11:35
Conclusos para despacho
09/05/2025, 14:35
Juntada de Outros documentos
09/05/2025, 14:34
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025, 02:34
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciana Sanchez Francabandiera (OAB 237599/SP), Ivan Camargo de Paula (OAB 300344/SP) Processo 0010911-26.2024.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: AGNALDO ROBERTO BETTI - Considerando o apensamento de processo de execução criminal, cuja reprimenda não fora computada no cálculo anterior, com fundamento no art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, UNIFICO as penas privativas de liberdade e FIXO O REGIME FECHADO para cumprimento, nos termos do art. 33, "caput" e § 2º, alínea "a", do Código Penal, em desfavor de AGNALDO ROBERTO BETTI (Penitenciária "Dr. Antonio de Souza Neto" - Sorocaba II
08/05/2025, 00:00
Expedição de Certidão.
07/05/2025, 17:02
Expedição de Outros documentos.
07/05/2025, 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025, 13:34
Expedição de Certidão.
07/05/2025, 13:05
Unificação e Soma de Penas
07/05/2025, 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025, 14:19
Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025, 04:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025, 18:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025, 09:50
Conclusos para despacho
30/04/2025, 08:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025, 06:46
Expedição de Certidão.
29/04/2025, 15:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025, 15:57
Expedição de Certidão.
28/04/2025, 16:05
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/04/2025, 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025, 16:24
Conclusos para despacho
23/04/2025, 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025, 07:17
Expedição de Certidão.
16/04/2025, 12:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025, 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025, 19:50
Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025, 04:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025, 20:10
Expedição de Certidão.
27/03/2025, 15:03
Expedição de Certidão.
27/03/2025, 15:02
Expedição de Outros documentos.
27/03/2025, 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025, 00:38
Expedição de Certidão.
26/03/2025, 16:34
Declarada a Remição
26/03/2025, 16:31
Conclusos para despacho
25/03/2025, 12:08
Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025, 06:34
Juntada de Petição de Resposta
24/03/2025, 20:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025, 06:26
Expedição de Certidão.
20/03/2025, 16:37
Proferido Despacho de Mero Expediente
20/03/2025, 16:37
Conclusos para despacho
19/03/2025, 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025, 03:50
Expedição de Certidão.
17/03/2025, 17:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025, 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025, 17:25
Juntada de Outros documentos
04/02/2025, 12:39
Juntada de Outros documentos
04/02/2025, 12:39
Juntada de Outros documentos
04/02/2025, 12:39
Expedição de Certidão.
04/02/2025, 12:25
Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025, 02:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025, 12:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
31/01/2025, 11:04
Conclusos para despacho
31/01/2025, 10:51
Conclusos para despacho
31/01/2025, 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025, 20:21
Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025, 02:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025, 14:58
Expedição de Certidão.
20/01/2025, 11:13
Expedição de Certidão.
20/01/2025, 11:13
Expedição de Outros documentos.
20/01/2025, 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025, 00:12
Expedição de Certidão.
17/01/2025, 18:53
Declarada a Remição
17/01/2025, 18:52
Conclusos para despacho
13/01/2025, 15:51
Juntada de Petição de Resposta
13/01/2025, 08:59
Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025, 02:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025, 12:34
Expedição de Certidão.
08/01/2025, 11:29
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/01/2025, 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025, 08:31
Expedição de Certidão.
06/01/2025, 18:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/01/2025, 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025, 18:22
Conclusos para despacho
17/12/2024, 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024, 04:16
Expedição de Certidão.
30/10/2024, 10:19
Expedição de Certidão.
24/10/2024, 17:19
Expedição de Certidão.
24/10/2024, 17:19
Expedição de Certidão.
24/10/2024, 17:19
Homologado o Cálculo
24/10/2024, 17:18
Conclusos para decisão
24/10/2024, 15:32
Expedição de Outros documentos.
24/10/2024, 15:29
Expedição de Ofício.
22/10/2024, 15:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024, 13:52
Expedição de Certidão.
21/10/2024, 15:54
Juntada de Outros documentos
21/10/2024, 15:52
Juntada de Outros documentos
21/10/2024, 15:51
Expedição de Outros documentos.
21/10/2024, 15:42
Expedição de Outros documentos.
21/10/2024, 15:40
Juntada de Outros documentos
21/10/2024, 15:39
Juntada de Ofício
21/10/2024, 15:39
Distribuído por sorteio
21/10/2024, 15:37
Documentos
Ato Ordinatório
•
31/03/2026, 10:47
Despacho
•
27/03/2026, 15:54
Despacho
•
10/03/2026, 16:12
Ato Ordinatório
•
06/03/2026, 14:08
Decisão
•
08/01/2026, 13:44
Ato Ordinatório
•
05/01/2026, 19:45
Decisão
•
15/09/2025, 15:27
Ato Ordinatório
•
11/09/2025, 13:55
Despacho
•
05/09/2025, 20:01
Acórdão
•
03/09/2025, 16:14
Acórdão
•
03/09/2025, 16:14
Acórdão
•
03/09/2025, 16:14
Acórdão
•
03/09/2025, 16:14
Acórdão
•
03/09/2025, 16:14
Acórdão
•
03/09/2025, 16:14
Ver todos os documentos (133)
Todos os documentos
(133)
Ato Ordinatório
•
31/03/2026, 10:47
Despacho
•
27/03/2026, 15:54
Despacho
•
10/03/2026, 16:12
Ato Ordinatório
•
06/03/2026, 14:08
Decisão
•
08/01/2026, 13:44
Ato Ordinatório
•
05/01/2026, 19:45
Decisão
•
15/09/2025, 15:27
Ato Ordinatório
•
11/09/2025, 13:55
Despacho
•
05/09/2025, 20:01
Acórdão
•
03/09/2025, 16:14
Acórdão
•
03/09/2025, 16:14
Acórdão
•
03/09/2025, 16:14
Acórdão
•
03/09/2025, 16:14
Acórdão
•
03/09/2025, 16:14
Acórdão
•
03/09/2025, 16:14
Acórdão
•
03/09/2025, 16:14
Acórdão
•
03/09/2025, 16:14
Acórdão
•
03/09/2025, 16:14
Acórdão
•
03/09/2025, 16:14
Acórdão
•
03/09/2025, 16:14
Acórdão
•
03/09/2025, 16:14
Acórdão
•
03/09/2025, 16:14
Acórdão
•
03/09/2025, 16:14
Acórdão
•
03/09/2025, 16:14
Acórdão
•
03/09/2025, 16:14
Acórdão
•
03/09/2025, 16:14
Acórdão
•
03/09/2025, 16:14
Acórdão
•
03/09/2025, 16:14
Acórdão
•
03/09/2025, 16:14
Acórdão
•
03/09/2025, 16:14
Acórdão
•
03/09/2025, 16:14
Acórdão
•
03/09/2025, 16:14
Acórdão
•
03/09/2025, 16:14
Acórdão
•
03/09/2025, 16:14
Acórdão
•
03/09/2025, 16:14
Acórdão
•
03/09/2025, 16:14
Acórdão
•
03/09/2025, 16:14
Acórdão
•
03/09/2025, 16:14
Acórdão
•
03/09/2025, 16:14
Acórdão
•
03/09/2025, 16:14
Acórdão
•
03/09/2025, 16:14
Acórdão
•
03/09/2025, 16:14
Acórdão
•
03/09/2025, 16:14
Acórdão
•
03/09/2025, 16:14
Acórdão
•
03/09/2025, 16:14
Acórdão
•
03/09/2025, 16:14
Acórdão
•
03/09/2025, 16:13
Acórdão
•
03/09/2025, 16:13
Acórdão
•
03/09/2025, 16:13
Acórdão
•
03/09/2025, 16:13
Acórdão
•
03/09/2025, 16:13
Acórdão
•
03/09/2025, 16:13
Acórdão
•
03/09/2025, 16:13
Acórdão
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03/09/2025, 16:13
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03/09/2025, 16:13
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03/09/2025, 16:13
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03/09/2025, 16:13
Acórdão
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03/09/2025, 16:13
Acórdão
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03/09/2025, 16:13
Despacho
•
27/08/2025, 13:42
Ato Ordinatório
•
19/08/2025, 19:29
Despacho
•
16/05/2025, 11:35
Acórdão
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09/05/2025, 14:34
Acórdão
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09/05/2025, 14:34
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09/05/2025, 14:34
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09/05/2025, 14:34
Acórdão
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09/05/2025, 14:34
Acórdão
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09/05/2025, 14:34
Acórdão
•
09/05/2025, 14:34
Decisão
•
07/05/2025, 13:04
Ato Ordinatório
•
29/04/2025, 15:57
Despacho
•
28/04/2025, 15:49
Ato Ordinatório
•
16/04/2025, 12:28
Decisão
•
26/03/2025, 16:31
Despacho
•
20/03/2025, 16:37
Ato Ordinatório
•
17/03/2025, 17:25
Despacho
•
31/01/2025, 11:04
Decisão
•
17/01/2025, 18:52
Despacho
•
08/01/2025, 11:28
Ato Ordinatório
•
06/01/2025, 18:22
Decisão
•
24/10/2024, 17:18
Ato Ordinatório
•
22/10/2024, 13:52
Sentença
•
21/10/2024, 15:39
Sentença
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21/10/2024, 15:39
Sentença
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21/10/2024, 15:39
Sentença
•
21/10/2024, 15:39
Sentença
•
21/10/2024, 15:39
Sentença
•
21/10/2024, 15:39
Sentença
•
21/10/2024, 15:39
Sentença
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21/10/2024, 15:39
Sentença
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21/10/2024, 15:39
Sentença
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21/10/2024, 15:39
Sentença
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21/10/2024, 15:39
Sentença
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21/10/2024, 15:39
Sentença
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21/10/2024, 15:39
Sentença
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21/10/2024, 15:39