Execução da Pena 0001424-08.2019.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MAICON DOS SANTOS GUEDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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EDUARDO BORGES TARTARI

OAB/SP 341998·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

Movimentações

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/03/2026, 19:24

Conclusos para decisão

11/03/2026, 08:46

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 08:41

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 08:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/10/2025, 11:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/10/2025, 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/10/2025, 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/10/2025, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/09/2025, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/09/2025, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/09/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 15:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/09/2025, 11:34

Conclusos para decisão

24/09/2025, 10:17

Conclusos para despacho

24/09/2025, 10:16

Todas as movimentações(186)

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/03/2026, 19:24

Conclusos para decisão

11/03/2026, 08:46

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 08:41

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 08:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/10/2025, 11:26

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 19:24

Decisão

•24/09/2025, 11:34

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Recebidos os Autos do Outro Foro

01/10/2025, 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/10/2025, 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/10/2025, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/09/2025, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/09/2025, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/09/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 15:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/09/2025, 11:34

Conclusos para decisão

24/09/2025, 10:17

Conclusos para despacho

24/09/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 05:56

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 13:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2025, 13:02

Conclusos para despacho

28/08/2025, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 10:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2025, 12:10

Conclusos para despacho

26/08/2025, 11:15

Juntada de Outros documentos

26/08/2025, 11:13

Juntada de Petição de Resposta

13/08/2025, 22:29

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 12:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/08/2025, 12:19

Conclusos para despacho

31/07/2025, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 18:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2025, 16:51

Conclusos para despacho

10/07/2025, 16:09

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 12:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/06/2025, 12:40

Conclusos para despacho

03/06/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:53

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 21:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/05/2025, 16:41

Conclusos para despacho

28/05/2025, 16:15

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Borges Tartari (OAB 341998/SP) Processo 0001424-08.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: MAICON DOS SANTOS GUEDES - Fls. 373: Ciente. Nada havendo a deliberar, remetam-se os autos ao fluxo correspondente ao regime atual e aguarde-se o TCP, ou nova manifestação pelas partes.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 13:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 13:06

Conclusos para despacho

30/04/2025, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2025, 04:11

Conclusos para despacho

14/04/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 05:41

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 12:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2025, 12:10

Conclusos para despacho

01/04/2025, 14:48

Juntada de Petição de Resposta

01/04/2025, 08:38

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 00:36

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 16:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2025, 16:31

Conclusos para despacho

24/03/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 05:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2025, 14:52

Conclusos para despacho

27/02/2025, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 05:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2025, 16:29

Conclusos para despacho

07/02/2025, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 12:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2025, 12:01

Conclusos para despacho

21/01/2025, 11:52

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 15:15

Apensado ao processo

17/01/2025, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 17:13

Unificação e Soma de Penas

13/01/2025, 17:05

Conclusos para decisão

13/01/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 13:40

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

26/08/2024, 13:39

Conclusos para decisão

20/08/2024, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 18:20

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2024, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 03:28

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/07/2024, 15:41

Conclusos para decisão

25/07/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 13:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2024, 12:14

Conclusos para despacho

16/07/2024, 11:27

Conclusos para despacho

16/07/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 08:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2023, 08:30

Conclusos para despacho

19/09/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 15:23

Juntada de Certidão

18/10/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 12:27

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 12:26

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 12:25

Juntada de Ofício

18/10/2022, 12:25

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 12:27

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 12:26

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 12:26

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 12:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2022, 17:28

Conclusos para despacho

31/08/2022, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 16:53

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2022, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2022, 09:05

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Juntada de Outros documentos

23/03/2021, 15:18

Juntada de Outros documentos

23/03/2021, 15:18

Expedição de Certidão.

11/08/2020, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2020, 12:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/08/2020, 12:06

Conclusos para despacho

10/08/2020, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2020, 15:07

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 18:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2020, 16:50

Conclusos para despacho

07/08/2020, 15:46

Juntada de Outros documentos

07/08/2020, 15:46

Juntada de Outros documentos

12/03/2020, 09:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2020, 20:58

Conclusos para decisão

11/03/2020, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2020, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2020, 22:17

Expedição de Certidão.

05/02/2020, 18:07

Proferido Despacho

05/02/2020, 18:05

Conclusos para despacho

05/02/2020, 17:13

Juntada de Outros documentos

05/02/2020, 17:12

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 03:52

Expedição de Certidão.

11/10/2019, 17:40

Expedição de Certidão.

10/10/2019, 16:51

Expedição de Certidão.

10/10/2019, 16:51

Expedição de Certidão.

10/10/2019, 16:51

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 16:50

Proferido Despacho

10/10/2019, 12:39

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 11:10

Conclusos para despacho

09/10/2019, 16:39

Juntada de Ofício

09/10/2019, 16:37

Expedição de Certidão.

08/03/2019, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2019, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2019, 15:18

Expedição de Certidão.

26/02/2019, 12:50

Expedição de Certidão.

26/02/2019, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

26/02/2019, 12:49

Expedição de Outros documentos.

26/02/2019, 12:49

Expedição de Ofício.

25/02/2019, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2019, 16:48

Juntada de Outros documentos

25/02/2019, 12:36

Distribuído por competência exclusiva

25/02/2019, 12:34

Despacho

•03/09/2025, 13:02

Despacho

•26/08/2025, 12:10

Despacho

•06/08/2025, 12:19

Despacho

•10/07/2025, 16:51

Despacho

•09/06/2025, 12:40

Despacho

•28/05/2025, 16:41

Despacho

•07/05/2025, 13:06

Despacho

•23/04/2025, 04:11

Despacho

•02/04/2025, 12:10

Despacho

•26/03/2025, 16:31

Despacho

•10/03/2025, 14:52

Despacho

•13/02/2025, 16:29

Despacho

•21/01/2025, 12:01

Todos os documentos(141)

Decisão

•11/03/2026, 19:24

Decisão

•24/09/2025, 11:34

Despacho

•03/09/2025, 13:02

Despacho

•26/08/2025, 12:10

Despacho

•06/08/2025, 12:19

Despacho

•10/07/2025, 16:51

Despacho

•09/06/2025, 12:40

Despacho

•28/05/2025, 16:41

Despacho

•07/05/2025, 13:06

Despacho

•23/04/2025, 04:11

Despacho

•02/04/2025, 12:10

Despacho

•26/03/2025, 16:31

Despacho

•10/03/2025, 14:52

Despacho

•13/02/2025, 16:29

Despacho

•21/01/2025, 12:01

Decisão

•13/01/2025, 17:05

Decisão

•26/08/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 12:30

Despacho

•26/07/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 12:32

Despacho

•16/07/2024, 12:14

Despacho

•25/09/2023, 08:30

Acórdão

•19/09/2023, 15:23

Acórdão

•19/09/2023, 15:23

Acórdão

•19/09/2023, 15:23

Acórdão

•19/09/2023, 15:23

Acórdão

•19/09/2023, 15:23

Acórdão

•19/09/2023, 15:23

Acórdão

•19/09/2023, 15:23

Acórdão

•19/09/2023, 15:23

Acórdão

•19/09/2023, 15:23

Acórdão

•19/09/2023, 15:23

Acórdão

•19/09/2023, 15:23

Acórdão

•19/09/2023, 15:23

Acórdão

•18/10/2022, 12:27

Acórdão

•18/10/2022, 12:27

Acórdão

•18/10/2022, 12:27

Acórdão

•18/10/2022, 12:27

Acórdão

•18/10/2022, 12:27

Acórdão

•18/10/2022, 12:27

Acórdão

•18/10/2022, 12:27

Acórdão

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•18/10/2022, 12:25

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•18/10/2022, 12:25

Despacho

•01/09/2022, 17:28

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 09:40

Ato Ordinatório

•11/08/2020, 12:58

Despacho

•11/08/2020, 12:06

Despacho

•07/08/2020, 16:50

Despacho

•11/03/2020, 20:58

Despacho

•05/02/2020, 18:05

Despacho

•10/10/2019, 12:39

Acórdão

•10/10/2019, 11:11

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•10/10/2019, 11:10

Acórdão

•09/10/2019, 16:37

Ato Ordinatório

•08/03/2019, 11:41

Ato Ordinatório

•26/02/2019, 12:49

Ato Ordinatório

•25/02/2019, 16:48

Decisão

•25/02/2019, 12:35

Decisão

•25/02/2019, 12:35

Sentença

•25/02/2019, 12:35

Decisão

•25/02/2019, 12:34