Execução da Pena 0003525-20.2024.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 14:49

Expedição de Ofício.

05/02/2026, 17:02

Expedição de Ofício.

05/02/2026, 17:02

Expedição de Ofício.

05/02/2026, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 15:02

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 15:28

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2025, 19:01

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

08/11/2025, 18:30

Conclusos para julgamento

07/11/2025, 17:53

Conclusos para despacho

07/11/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 09:25

Todas as movimentações(212)

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 14:49

Expedição de Ofício.

05/02/2026, 17:02

Expedição de Ofício.

05/02/2026, 17:02

Expedição de Ofício.

05/02/2026, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 15:02

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 15:28

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2025, 19:01

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

08/11/2025, 18:30

Conclusos para julgamento

07/11/2025, 17:53

Conclusos para despacho

07/11/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 15:47

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 16:16

Expedição de Alvará.

21/10/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 22:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2025, 21:09

Conclusos para despacho

20/10/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 14:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/10/2025, 14:50

Conclusos para decisão

07/10/2025, 13:23

Conclusos para despacho

03/10/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 20:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2025, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 18:37

Homologado o Cálculo

03/09/2025, 18:37

Conclusos para decisão

03/09/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/08/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 00:33

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 21:10

Determinada a Regressão de Regime

07/07/2025, 21:09

Conclusos para decisão

07/07/2025, 17:02

Conclusos para despacho

26/06/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2025, 19:44

Conclusos para despacho

04/06/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 10:58

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 22:33

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 21:41

Audiência Realizada Exitosa

19/05/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Jarbas Macarini (OAB 169868/SP) Processo 0003525-20.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: RODRIGO DANIEL DOS SANTOS - Fica intimado o defensor constituído que foi enviado link de ingresso na audiência via e-mail, conforme endereço informado nos autos. Caso seja necessário envio em endereço eletrônico diverso, deverá o patrono solicitar no pec no prazo de 5 (cinco) dias antes da audiência, conforme r. despacho.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 14:30

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2025 02:40:00, Unidade Regional de Departamen.

09/05/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jarbas Macarini (OAB 169868/SP) Processo 0003525-20.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: RODRIGO DANIEL DOS SANTOS - Em cumprimento ao comando emergente do v. acórdão de agravo de execução, designo o dia 16/05/2025 às 14:40 horas para realização da oitiva do sentenciado RODRIGO DANIEL DOS SANTOS, CPF: 32278072897, MTR: 270737, RG: 40630414, RJI: 170089706-02, Penitenciária III "ASP Sandro Alves da Silva" de Serra Azul. A audiência será realizada na forma telepresencial, por meio da ferramenta Teams, pois possibilita ao Ministério Público e à Defesa o pleno exercício dos direitos assegurados pelas normas de regência. Ademais, a permanência do preso na unidade prisional onde se encontra, além de prevenir risco à segurança pública, proporcionado com o seu deslocamento até o fórum, propicia inegável economia de recursos públicos. Ou seja, a utilização de tal método encontra-se em plena conformidade com o interesse público primário, nos exatos termos da regra inserta no artigo 185, § 2°, I e IV, do Código de Processo Penal, aplicável supletivamente à hipótese, e da regra constante do artigo 3º, § 1º, II, da Resolução n. 354/2020, editada pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça. Ao Defensor será enviado, via e-mail, o link para ingresso na audiência. Assim, caso não possua endereço eletrônico disponível nos autos, deverá o Advogado providenciar a juntada, por meio de peticionamento, até 5 dias antes da data acima designada, a fim de que o cartório possa cumprir em tempo hábil. O Senhor Diretor da unidade prisional disponibilizará o necessário para realização do ato em sala de teleaudiência. Encaminhe-se cópia desta decisão à direção da unidade prisional para as providências cabíveis, bem como para ciência do sentenciado. Intimem-se as partes.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jarbas Macarini (OAB 169868/SP) Processo 0003525-20.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: RODRIGO DANIEL DOS SANTOS - Cumpra-se o v. acórdão. Comunique-se a unidade prisional para a transferência do sentenciado RODRIGO DANIEL DOS SANTOS, CPF: 32278072897, MTR: 270737, RG: 40630414, RJI: 170089706-02, Penitenciária III "ASP Sandro Alves da Silva" de Serra Azul, a local adequado ao cumprimento do regime semiaberto. Atualize-se o cálculo de penas. Após, manifestem-as as partes.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 12:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 12:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 12:44

Conclusos para despacho

07/05/2025, 09:57

Conclusos para despacho

23/04/2025, 10:16

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 16:08

Homologado o Cálculo

17/03/2025, 16:02

Conclusos para decisão

17/03/2025, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

08/03/2025, 10:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2025, 10:40

Conclusos para despacho

07/03/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 17:50

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/02/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 19:51

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 18:55

Determinada a Regressão de Regime

09/01/2025, 18:54

Conclusos para decisão

08/01/2025, 16:18

Conclusos para despacho

03/12/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2024, 09:21

Conclusos para despacho

27/11/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 16:15

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

25/11/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 19:36

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2024, 18:13

Conclusos para despacho

12/11/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 01:28

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 09:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2024, 19:11

Conclusos para despacho

30/09/2024, 16:50

Conclusos para despacho

30/09/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 18:04

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 09:03

Determinada a Regressão de Regime

24/09/2024, 15:25

Conclusos para decisão

23/09/2024, 18:12

Conclusos para despacho

23/09/2024, 09:57

Juntada de Outros documentos

23/09/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2024, 01:29

Expedição de Certidão.

07/09/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 07:08

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 07:08

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 00:04

Homologado o Cálculo

05/09/2024, 18:23

Não Concedida a Progressão de Regime

05/09/2024, 18:23

Conclusos para decisão

04/09/2024, 19:03

Conclusos para despacho

04/09/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 21:23

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 11:26

Juntada de Petição de Resposta

20/08/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2024, 17:55

Conclusos para despacho

18/07/2024, 16:45

Conclusos para despacho

18/07/2024, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 19:49

Concedida Progressão de regime

27/06/2024, 19:49

Conclusos para decisão

26/06/2024, 18:43

Conclusos para despacho

20/06/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 18:16

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2024, 15:39

Juntada de Outros documentos

11/06/2024, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2024, 19:21

Conclusos para despacho

03/06/2024, 18:47

Conclusos para despacho

03/06/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

01/06/2024, 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 21:18

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 21:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/05/2024, 19:28

Conclusos para decisão

21/05/2024, 16:17

Conclusos para despacho

21/05/2024, 14:17

Juntada de Outros documentos

20/05/2024, 13:51

Juntada de Certidão

20/05/2024, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 13:16

Homologado o Cálculo

03/05/2024, 13:16

Conclusos para decisão

03/05/2024, 10:33

Expedição de Ofício.

25/04/2024, 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:37

Juntada de Outros documentos

25/04/2024, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 11:28

Distribuído por competência exclusiva

24/04/2024, 11:48

Documentos

Sentença

•08/11/2025, 18:30

Despacho

•20/10/2025, 21:09

Decisão

•07/10/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 14:14

Decisão

•03/09/2025, 18:37

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 12:03

Decisão

•07/07/2025, 21:09

Despacho

•04/06/2025, 19:44

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 14:30

Despacho

•07/05/2025, 12:45

Despacho

•07/05/2025, 12:44

Decisão

•17/03/2025, 16:02

Despacho

•08/03/2025, 10:40

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 15:24

Decisão

•09/01/2025, 18:54

Todos os documentos(33)

Sentença

•08/11/2025, 18:30

Despacho

•20/10/2025, 21:09

Decisão

•07/10/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 14:14

Decisão

•03/09/2025, 18:37

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 12:03

Decisão

•07/07/2025, 21:09

Despacho

•04/06/2025, 19:44

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 14:30

Despacho

•07/05/2025, 12:45

Despacho

•07/05/2025, 12:44

Decisão

•17/03/2025, 16:02

Despacho

•08/03/2025, 10:40

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 15:24

Decisão

•09/01/2025, 18:54

Despacho

•28/11/2024, 09:21

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 16:14

Despacho

•12/11/2024, 18:13

Despacho

•30/09/2024, 19:11

Decisão

•24/09/2024, 15:25

Decisão

•05/09/2024, 18:23

Decisão

•05/09/2024, 18:23

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 11:26

Despacho

•18/07/2024, 17:55

Decisão

•27/06/2024, 19:49

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 15:39

Despacho

•03/06/2024, 19:21

Decisão

•21/05/2024, 19:28

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 11:34

Decisão

•03/05/2024, 13:16

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 13:38

Sentença

•24/04/2024, 11:48

Decisão

•24/04/2024, 11:47