Execução da Pena 0005504-34.2024.8.26.0361 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 03 Criminal de Mogi das Cruzes

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JAIR ROBI CRUZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE CONRADO DA SILVA

OAB/SP 412500·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

13/02/2026, 09:59

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

13/02/2026, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/02/2026, 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/02/2026, 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/02/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 16:12

Expedição de Mandado.

11/02/2026, 16:10

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2026, 23:45

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 09:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2026, 09:13

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 09:11

Expedição de Alvará.

23/01/2026, 09:10

Todas as movimentações(242)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

13/02/2026, 09:59

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

13/02/2026, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/02/2026, 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/02/2026, 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 09:13

Despacho

•22/01/2026, 14:59

11/02/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 16:12

Expedição de Mandado.

11/02/2026, 16:10

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2026, 23:45

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 09:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2026, 09:13

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 09:11

Expedição de Alvará.

23/01/2026, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 05:24

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 14:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2026, 14:59

Conclusos para julgamento

22/01/2026, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 17:18

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 00:54

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2026, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 07:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2025, 07:24

Conclusos para despacho

14/12/2025, 05:54

Expedição de Certidão.

14/12/2025, 05:32

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 18:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/11/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 23:25

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 06:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2025, 06:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/11/2025, 02:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/11/2025, 02:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/11/2025, 02:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/11/2025, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/11/2025, 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/11/2025, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/11/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 12:03

Juntada de Outros documentos

07/11/2025, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 18:10

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 16:02

Processo Desarquivado Com Reabertura

04/11/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 15:06

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

28/10/2025, 12:12

Juntada de Outros documentos

28/10/2025, 12:07

Juntada de Outros documentos

28/10/2025, 11:50

Expedição de Mandado.

28/10/2025, 11:42

Expedição de Mandado.

28/10/2025, 11:42

Expedição de Mandado.

28/10/2025, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 20:41

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 14:07

Determinada a Regressão de Regime

23/10/2025, 14:06

Conclusos para julgamento

23/10/2025, 10:23

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 10:16

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 10:16

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 10:14

Juntada de Certidão

06/10/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 18:43

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 17:58

Homologado o Cálculo

17/09/2025, 17:58

Conclusos para decisão

17/09/2025, 14:03

Conclusos para despacho

16/09/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 18:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/08/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 18:24

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2025, 16:32

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 12:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2025, 12:23

Conclusos para decisão

15/08/2025, 14:15

Apensado ao processo

15/08/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 14:07

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 11:32

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 11:31

Juntada de Certidão

30/06/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 18:47

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 14:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2025, 14:55

Conclusos para decisão

18/06/2025, 12:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/06/2025, 08:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/06/2025, 08:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/06/2025, 08:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/06/2025, 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/06/2025, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/06/2025, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/06/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 11:48

Expedição de Mandado.

17/06/2025, 11:48

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 16:15

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 16:13

Expedição de Alvará.

26/05/2025, 16:10

Expedição de Mandado.

26/05/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:31

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:31

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:27

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:27

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:27

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 17:07

Concedida Progressão de regime

23/05/2025, 17:07

Conclusos para decisão

23/05/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 15:05

Concedida Progressão de regime

23/05/2025, 15:05

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 21:19

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 12:51

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 19:38

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 19:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2025, 19:38

Conclusos para julgamento

24/04/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 23:55

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 14:49

Concedida Progressão de regime

15/04/2025, 14:49

Conclusos para julgamento

04/04/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 18:09

Juntada de Petição de Resposta

03/04/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 21:32

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 21:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/03/2025, 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 11:28

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2025, 20:15

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/01/2025, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 12:21

Apensado ao processo

07/01/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2025, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 04:19

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 16:31

Unificação e Soma de Penas

06/11/2024, 16:30

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2024, 22:55

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2024, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 07:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 07:55

Mudança de Magistrado

22/10/2024, 07:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/09/2024, 01:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/09/2024, 01:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/09/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/09/2024, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/09/2024, 12:35

Juntada de Outros documentos

19/09/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 05:46

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 14:12

Expedição de Mandado.

13/09/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 12:12

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

04/09/2024, 12:12

Conclusos para julgamento

04/09/2024, 10:33

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 13:06

Expedição de Ofício.

25/06/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 10:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2024, 10:33

Conclusos para decisão

25/06/2024, 10:14

Distribuído por competência exclusiva

25/06/2024, 10:08

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 14:10

Despacho

•15/12/2025, 07:24

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 06:00

Sentença

•23/10/2025, 14:06

Decisão

•17/09/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 16:32

Despacho

•16/08/2025, 12:23

Acórdão (Digitalizado)

•30/06/2025, 11:32

Acórdão (Digitalizado)

•30/06/2025, 11:32

Acórdão (Digitalizado)

•30/06/2025, 11:32

Despacho

•18/06/2025, 14:55

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 09:13

Despacho

•22/01/2026, 14:59

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 14:10

Despacho

•15/12/2025, 07:24

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 06:00

Sentença

•23/10/2025, 14:06

Decisão

•17/09/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 16:32

Despacho

•16/08/2025, 12:23

Acórdão (Digitalizado)

•30/06/2025, 11:32

Acórdão (Digitalizado)

•30/06/2025, 11:32

Acórdão (Digitalizado)

•30/06/2025, 11:32

Despacho

•18/06/2025, 14:55

Decisão

•23/05/2025, 17:07

Decisão

•23/05/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 12:24

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 12:51

Decisão

•24/04/2025, 19:38

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 13:39

Decisão

•15/04/2025, 14:49

Decisão

•03/03/2025, 21:31

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 11:29

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 12:14

Decisão

•06/11/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 12:37

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 07:56

Sentença

•04/09/2024, 12:12

Despacho

•25/06/2024, 10:33

Sentença

•25/06/2024, 10:07

Decisão

•25/06/2024, 10:07

Decisão

•25/06/2024, 10:07