Execução da Pena 7021835-47.2015.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Marilia

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

ANDRE LUIS GASQUE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FREDERICO TEUBNER DE ALMEIDA E MONTEIRO

OAB/SP 236799·CPF·Representa: Réu

GABRIELA SPINARDI LOLI

OAB/SP 473707·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:44

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:44

Juntada de Outros documentos

22/04/2026, 13:43

Apensado ao processo

22/04/2026, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2026, 16:16

Conclusos para despacho

09/04/2026, 13:18

Conclusos para despacho

09/04/2026, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 01:15

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 16:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2026, 16:02

Conclusos para despacho

17/03/2026, 13:42

Todas as movimentações(795)

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:44

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:44

Juntada de Outros documentos

22/04/2026, 13:43

Apensado ao processo

22/04/2026, 13:41

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 16:16

Despacho

•17/03/2026, 16:02

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2026, 16:16

Conclusos para despacho

09/04/2026, 13:18

Conclusos para despacho

09/04/2026, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 01:15

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 16:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2026, 16:02

Conclusos para despacho

17/03/2026, 13:42

Conclusos para despacho

17/03/2026, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 16:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2026, 16:38

Conclusos para despacho

12/03/2026, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 15:39

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 05:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2026, 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 05:35

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 12:07

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 11:12

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 11:11

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 11:10

Homologado o Cálculo

02/03/2026, 11:09

Conclusos para decisão

02/03/2026, 08:34

Conclusos para despacho

02/03/2026, 00:30

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 00:23

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/02/2026, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 06:46

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 05:55

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2026, 10:49

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 10:48

Apensado ao processo

26/01/2026, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 15:41

Homologado o Cálculo

18/12/2025, 15:40

Conclusos para decisão

18/12/2025, 15:05

Conclusos para despacho

18/12/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 16:50

Não Concedida a Progressão de Regime

05/11/2025, 16:49

Conclusos para decisão

05/11/2025, 16:01

Conclusos para despacho

05/11/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 03:46

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:50

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 18:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2025, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/10/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2025, 11:04

Juntada de Outros documentos

10/10/2025, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/09/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 19:31

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 05:09

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 23:02

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 22:11

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 22:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2025, 22:11

Conclusos para despacho

18/09/2025, 15:53

Conclusos para despacho

18/09/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 04:25

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2025, 10:59

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 19:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2025, 18:04

Conclusos para despacho

30/07/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 18:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/06/2025, 18:05

Conclusos para decisão

25/06/2025, 12:15

Conclusos para despacho

24/06/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 22:55

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 18:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/06/2025, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 02:21

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:53

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:53

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 16:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/05/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 00:57

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 22:35

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 22:35

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 22:35

Homologado o Cálculo

14/05/2025, 22:34

Conclusos para decisão

14/05/2025, 14:54

Conclusos para despacho

14/05/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ANDRE LUIS GASQUE - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. Intimação - ADV: Gabriela Spinardi Loli (OAB 473707/SP) Processo 7021835-47.2015.8.26.0050 - Execução da Pena -

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 23:32

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 13:49

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 13:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2025, 16:51

Conclusos para despacho

07/03/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

04/03/2025, 03:13

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2025, 16:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/12/2024, 09:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/12/2024, 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/12/2024, 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/12/2024, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/12/2024, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/12/2024, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/12/2024, 19:08

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 19:08

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 19:06

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 19:02

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 18:57

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 18:43

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 16:49

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 16:49

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 16:48

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 10:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/10/2024, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

29/09/2024, 07:28

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

18/09/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 10:03

Homologada a Falta Disciplinar

06/09/2024, 10:02

Conclusos para despacho

04/09/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 07:10

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 12:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

15/08/2024, 12:35

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 10:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

25/07/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 11:37

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 23:51

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2023, 15:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/10/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/09/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/09/2023, 00:00

Autos no Prazo

06/09/2023, 00:00

Autos no Prazo

06/09/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/09/2023, 00:00

Autos no Prazo

31/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/08/2023, 00:00

Conclusos para despacho

28/08/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/08/2023, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

10/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/08/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

01/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/06/2023, 00:00

Conclusos para despacho

07/06/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/05/2023, 00:00

Conclusos para despacho

26/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/04/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

04/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/03/2023, 00:00

Conclusos para despacho

15/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

28/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

09/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/12/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2020, 00:00

Ato ordinatório

11/08/2020, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

16/01/2020, 00:00

Conclusos para despacho

10/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/12/2019, 00:00

Protocolizada Petição

16/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

23/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

06/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/06/2019, 00:00

Protocolizada Petição

07/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2019, 00:00

Protocolizada Petição

01/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

25/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/01/2019, 00:00

Conclusos para despacho

21/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/11/2018, 00:00

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

21/11/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/11/2018, 00:00

Autos no Prazo

27/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/09/2018, 00:00

Protocolizada Petição

03/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/06/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/12/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

25/10/2017, 00:00

Cancelada a Carga

03/10/2017, 00:00

Conclusos para decisão

29/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/07/2017, 00:00

Cancelada a Carga

30/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/06/2017, 00:00

Conclusos para decisão

29/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/06/2017, 00:00

Conclusos para decisão

27/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/05/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

10/04/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

06/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

31/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/03/2017, 00:00

Mudança de Classe Processual

24/03/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

24/03/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

17/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/01/2017, 00:00

Autos no Prazo

15/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

24/11/2016, 00:00

Conclusos para decisão

22/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

16/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/11/2016, 00:00

Conclusos para decisão

09/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/08/2016, 00:00

Conclusos para despacho

01/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

08/07/2016, 00:00

Conclusos para decisão

05/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

01/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/06/2016, 00:00

Conclusos para decisão

17/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2016, 00:00

Autos no Prazo

26/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

29/03/2016, 00:00

Autos no Prazo

29/03/2016, 00:00

Conclusos para julgamento

28/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/03/2016, 00:00

Conclusos para decisão

10/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

01/03/2016, 00:00

Conclusos para decisão

29/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/01/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/11/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2015, 00:00

Distribuído por sorteio

30/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2015, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/12/2014, 00:00

Outros

03/12/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

27/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

26/11/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/11/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/11/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2014, 00:00

Outros

12/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

05/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

30/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

29/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/10/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/09/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

12/09/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

10/09/2014, 00:00

Baixa Conclusão

05/09/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

05/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

03/09/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

01/09/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

25/08/2014, 00:00

Baixa Conclusão

22/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

19/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

14/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

12/08/2014, 00:00

Baixa Conclusão

18/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

17/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

11/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

03/07/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

15/05/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

09/05/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

30/04/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

23/04/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

22/04/2014, 00:00

Baixa Conclusão

14/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

10/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

08/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

07/04/2014, 00:00

Outros

21/03/2014, 00:00

Outros

17/03/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/03/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/03/2014, 00:00

Outros

16/12/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

12/12/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

11/12/2013, 00:00

Outros

10/12/2013, 00:00

Conclusos para despacho

04/12/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/12/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

28/11/2013, 00:00

Baixa M.P.

27/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

22/11/2013, 00:00

Outros

02/10/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

01/10/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

27/09/2013, 00:00

Baixa M.P.

26/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

24/09/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/09/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

19/09/2013, 00:00

Baixa Conclusão

18/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

17/09/2013, 00:00

Baixa M.P.

13/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

12/09/2013, 00:00

Baixa Conclusão

11/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

02/09/2013, 00:00

Baixa Conclusão

30/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

22/08/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

20/08/2013, 00:00

Baixa Conclusão

14/08/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

09/08/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

07/08/2013, 00:00

Outros

05/08/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

01/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

30/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

29/07/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

28/05/2013, 00:00

Outros

28/05/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

22/05/2013, 00:00

Outros

20/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2013, 00:00

Baixa Conclusão

08/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

07/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

03/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

02/05/2013, 00:00

Baixa Conclusão

29/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

24/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2013, 00:00

Baixa Conclusão

03/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

26/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

25/03/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

21/03/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2013, 00:00

Imprensa

15/03/2013, 00:00

Baixa Conclusão

14/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

04/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

28/02/2013, 00:00

Baixa Conclusão

19/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

08/02/2013, 00:00

Baixa M.P.

07/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

05/02/2013, 00:00

Baixa Conclusão

01/02/2013, 00:00

Baixa Conclusão

16/01/2013, 00:00

Autos no H. C.

16/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

11/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

10/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

13/12/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/11/2012, 00:00

Outros

19/11/2012, 00:00

Outros

12/11/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

12/11/2012, 00:00

Baixa Conclusão

09/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

26/10/2012, 00:00

Baixa M.P.

24/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

23/10/2012, 00:00

Baixa M.P.

22/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

18/10/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

28/08/2012, 00:00

Outros

28/08/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/08/2012, 00:00

Baixa Conclusão

20/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

13/08/2012, 00:00

Outros

19/07/2012, 00:00

Autos na Seção Administrativa

06/07/2012, 00:00

Outros

06/07/2012, 00:00

Baixa Conclusão

02/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

28/06/2012, 00:00

Outros

28/06/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/06/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

26/06/2012, 00:00

Autos na Seção Administrativa

22/06/2012, 00:00

Outros

22/06/2012, 00:00

Outros

18/06/2012, 00:00

Outros

14/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

15/05/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

15/05/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/05/2012, 00:00

Autos Aguardando Remessa

08/05/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/04/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

26/03/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

21/03/2012, 00:00

Outros

18/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

15/07/2011, 00:00

Autos no Prazo

27/06/2011, 00:00

Autos no Prazo

03/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

29/04/2011, 00:00

Outros

04/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/03/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

21/03/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

08/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

25/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

25/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença

22/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

16/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

11/02/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/02/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/02/2011, 00:00

Outros

17/01/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/01/2011, 00:00

Baixa Conclusão

30/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

23/12/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/11/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/11/2010, 00:00

Baixa M.P.

21/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

20/10/2010, 00:00

Outros

14/06/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/05/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

12/05/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

11/05/2010, 00:00

Baixa M.P.

10/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

06/05/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/05/2010, 00:00

Baixa Conclusão

30/04/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

30/04/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

23/04/2010, 00:00

Baixa M.P.

20/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

19/04/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/01/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

18/01/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/01/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/01/2010, 00:00

Autos Aguardando Remessa

30/12/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/09/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/09/2009, 00:00

Outros

15/08/2009, 00:00

Outros

15/08/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/08/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

25/05/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/05/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/05/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/02/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/02/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/10/2008, 00:00

Autos no setor de cálculo para Final

14/10/2008, 00:00

Baixa Defensoria Pública

13/10/2008, 00:00

Autos na Defensoria Pública

10/10/2008, 00:00

Baixa M.P.

12/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

11/09/2008, 00:00

Baixa Conclusão

05/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

28/08/2008, 00:00

Baixa Defensoria Pública

31/07/2008, 00:00

Autos na PAJ

28/07/2008, 00:00

Autos no M.P.

16/06/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/04/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/04/2008, 00:00

Autos no H. C.

15/04/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

08/04/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/03/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/03/2008, 00:00

Autos no H. C.

13/03/2008, 00:00

Autos no H. C.

13/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

08/01/2008, 00:00

Autos na PAJ

07/01/2008, 00:00

Autos na PAJ

07/01/2008, 00:00

Conclusos para despacho

21/12/2007, 00:00

Autos no M.P.

18/12/2007, 00:00

Autos no M.P.

13/12/2007, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

11/12/2007, 00:00

Conclusos para despacho

10/12/2007, 00:00

Autos na PAJ

05/12/2007, 00:00

Autos no M.P.

03/12/2007, 00:00

Autos no M.P.

27/11/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

28/08/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/03/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/03/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

14/03/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/02/2007, 00:00

Outros

09/02/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/01/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/12/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/12/2006, 00:00

Conclusos para despacho

07/12/2006, 00:00

Autos Atualização

06/12/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/11/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/11/2006, 00:00

Autos com a Defesa

31/10/2006, 00:00

Autos no Setor de Publicação

01/09/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

01/09/2006, 00:00

Conclusos para despacho

24/08/2006, 00:00

Autos Atualização

23/08/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

16/08/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

03/05/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/03/2006, 00:00

Autos na Seção Administrativa

17/03/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/03/2006, 00:00

Outros

24/02/2006, 00:00

Outros

28/12/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/12/2005, 00:00

Autos com FUNAP

05/10/2005, 00:00

Outros

05/10/2005, 00:00

Outros

13/09/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2005, 00:00

Outros

09/09/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2005, 00:00

Outros

06/09/2005, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

16/08/2005, 00:00

Outros

18/07/2005, 00:00

Outros

25/04/2005, 00:00

Outros

24/11/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2004, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

14/06/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2004, 00:00

Outros

04/06/2004, 00:00

Outros

17/05/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2003, 00:00

Outros

17/07/2003, 00:00

Outros

05/06/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2003, 00:00

Outros

04/06/2003, 00:00

Outros

04/04/2003, 00:00

Outros

02/04/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2003, 00:00

Outros

26/03/2003, 00:00

Outros

24/03/2003, 00:00

Outros

19/03/2003, 00:00

Outros

18/03/2003, 00:00

Outros

28/02/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2003, 00:00

Outros

04/12/2002, 00:00

Outros

03/12/2002, 00:00

Outros

27/11/2002, 00:00

Outros

26/11/2002, 00:00

Outros

04/11/2002, 00:00

Outros

29/10/2002, 00:00

Outros

21/10/2002, 00:00

Outros

11/10/2002, 00:00

Outros

09/09/2002, 00:00

Outros

03/09/2002, 00:00

Outros

26/07/2002, 00:00

Outros

11/06/2002, 00:00

Outros

10/06/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2002, 00:00

Outros

18/02/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/07/2001, 00:00

Outros

18/04/2001, 00:00

Outros

28/07/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2000, 00:00

Outros

19/11/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/1999, 00:00

Outros

03/09/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/09/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/12/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/10/1997, 00:00

Outros

13/10/1997, 00:00

Outros

24/09/1997, 00:00

Autos no M.P.

09/09/1997, 00:00

Autos no M.P.

09/09/1997, 00:00

Autos no M.P.

09/09/1997, 00:00

Autos no M.P.

09/09/1997, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

02/09/1997, 00:00

Conclusos para despacho

15/08/1997, 00:00

Autos no M.P.

11/08/1997, 00:00

Outros

30/07/1997, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/04/1997, 00:00

Outros

10/04/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/04/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/04/1997, 00:00

Conclusos para despacho

04/04/1997, 00:00

Autos no M.P.

31/03/1997, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/03/1997, 00:00

Conclusos para despacho

12/03/1997, 00:00

Autos no M.P.

28/02/1997, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/01/1997, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

20/01/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/01/1997, 00:00

Conclusos para despacho

06/01/1997, 00:00

Autos na PAJ

20/12/1996, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/1996, 00:00

Autos no M.P.

25/11/1996, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

21/06/1996, 00:00

Autos na PAJ

18/06/1996, 00:00

Autos no M.P.

14/06/1996, 00:00

Autos no Setor de Sentença

11/06/1996, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/1996, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/04/1996, 00:00

Conclusos para despacho

01/04/1996, 00:00

Autos na PAJ

25/03/1996, 00:00

Autos no M.P.

20/03/1996, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/03/1996, 00:00

Conclusos para despacho

22/01/1996, 00:00

Autos no M.P.

17/01/1996, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/01/1996, 00:00

Conclusos para despacho

15/12/1995, 00:00

Autos na PAJ

12/12/1995, 00:00

Conclusos para despacho

04/12/1995, 00:00

Autos no M.P.

29/11/1995, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

21/08/1995, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

02/08/1995, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/08/1995, 00:00

Conclusos para despacho

24/07/1995, 00:00

Autos na PAJ

18/07/1995, 00:00

Conclusos para despacho

10/07/1995, 00:00

Autos no M.P.

29/06/1995, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

09/03/1995, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

03/01/1995, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

28/03/1994, 00:00

Autos no M.P.

22/03/1994, 00:00

Conclusos para despacho

17/03/1994, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/01/1994, 00:00

Autos no Prazo

26/01/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/10/1993, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/08/1992, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/1991, 00:00

Decisão

•13/03/2026, 16:38

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 05:36

Decisão

•02/03/2026, 11:09

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 13:29

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 10:49

Decisão

•18/12/2025, 15:40

Decisão

•05/11/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 18:55

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 13:26

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 11:04

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 17:15

Despacho

•18/09/2025, 22:11

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 10:59

Todos os documentos(31)

Despacho

•09/04/2026, 16:16

Despacho

•17/03/2026, 16:02

Decisão

•13/03/2026, 16:38

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 05:36

Decisão

•02/03/2026, 11:09

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 13:29

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 10:49

Decisão

•18/12/2025, 15:40

Decisão

•05/11/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 18:55

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 13:26

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 11:04

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 17:15

Despacho

•18/09/2025, 22:11

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 10:59

Despacho

•01/08/2025, 18:04

Decisão

•25/06/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 16:37

Decisão

•14/05/2025, 22:34

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 13:02

Despacho

•07/03/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 10:19

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 10:18

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 17:08

Decisão

•06/09/2024, 10:02

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 12:35

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 10:07

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 15:43